O autor, estado civil casado, marechal do ar, tendo seus vencimentos iguais aos dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, reduzidos por conta da Lei n° 4328 de 30/04/1964, requereu de acordo com a Lei n° 1488 de 1951, o pagamento dos vencimentos, apurando-se as diferenças atrasadas na execução. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou proviemnto. folha de alterações militares, 30/09/1964; procuração passada na tabeliã Carmen Coelho, Rua da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57, 1965.

O suplicante, estado civil casado, 1º Tenente reformado da Força Aérea Brasileira FAB, residente á Rua Padre Nobreza nº 911, casa 31 em Piedade, com base na Lei nº 2370, de 09/12/1954, na Lei nº 3064 de 22/12/1956 e na Lei nº 4328 de 30/04/1964, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção de posto de Major, visto que o ato de sua reforma foi em virtude de moléstia mortal vinculada as atividades exercidas dentro e fora de sua especialidade na Força Aérea. A ação foi julgada procedente em parte, recorrendo de oficio. A ré apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. procuração; tabelião; Márcio Baronkel de S.Braga; avenida. Antonio Carlos,641 - RJ em 1965; lei 2370 de 09/12/54; lei 3067 de 22/12/56; lei 4328 de 30/04/64; lei 4632 de 1965; (23)folhas de alteração militar em 1948/1965.

O autor, casado, militar reformado da Polícia Militar do antigo Distrito Federal, moveu contra a União uma ação ordinária tendo sido reformado na mesma graduação que ocupava na ativa, cabo de esquadra, por ter sido considerado inválido e incapaz para o serviço militar. Alegando que a manutenção no posto citado contraria a Lei no. 3067 de 1956, os uplicante requereu a Promoção ao posto de 3o. Sargento. Processo inconcluso . Procuração, Tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1966.

O autor, reformado da Marinha de Guerra, propôs ação ordinária contra a União Federal. Após o termino de licença para tratamento de saúde, o autor se apresentou a Junta Central de Saúde de Marinha, e constatou-se invalidez definitiva para o serviço da marinha, não podendo prover sua subsistência. O autor sofreu de mau de Rott da Coluna Lombar, e foi reformado na mesma graduação. A junta médica declarou que a doença não tinha relação causal com o serviço. O autor possuía tuberculose, doença especificada na Lei nº 2370 de 1954. O autor requereu ser reformado como 3º Sargento, com vencimentos integrais, inclusive diária de asilado, com pagamento das diferenças atrasadas acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 200.000,00. O juiz federal substituto Renato de Amaral Machado julgou a ação improcedente, com todas os ônus processuais sobre o autor. Este não teria provado seu estado mórbido de saúde. Lei nº 2370 de 09/12/1954 artigo 30;Código de Vencimentos dos Militares;Lei nº 4328 de 30/04/1964; Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora - Rua Buenos Aires, 24 - RJ 1966; Procuração Tabelião Marcio de Souza Braga - Av. Presidente Antonio Carlos, 641B - RJ 1969; Termo de Inspeção de Saúde 1964; Guarnição 1965; Título Declaratório de proventos de inatividade 1964; Dois Resultados de exames feitos pelo autor 1968; Dr. Leonel Rodrigues - Avenida Franklin Roosevelt, 23/604 (Advogado); Parecer nº 989/66 de Francisco de Paiva Cortês, Consultor Jurídico da Marinha 1966; Associação Brasileira de Assistência Social - Rua Marcovo Filho 378 B.

A suplicante era mulher, estado civil casada, assistida por seu marido Francisco Vitor de Oliveira. Através de seu advogado, propôs uma ação ordinária contra a suplicada, para o fim de ter reconhecido o seu direito à percepção do montepio a que se julgava com direito, por falecimento de seu pai Marcelino José da Costa, tenente coronel da Polícia Militar do Distrito Federal. Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá - RJ, 1933, Rua do Rosário, 83 - RJ; Certidão de Óbito; Certidão de Casamento; Decreto nº 22414 de 30/01/1933; Decreto nº 942-A de 31/10/1890;Decreto nº 3084 de 05/11/1898.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, sargentos da Força Aérea Brasileira, alegam ter prestado serviços à União Federal, na condição de ex-alunos da Escola XV de Novembro, embora não tivessem obtido o respectivo registro e computação em seus assentamentos. Após requererem averbação do tempo de serviço prestado, tiveram seus pedidos indeferidos. Destaca-se que outro Sargento, do Ministério da Marinha, obteve deferimento em pretensão idêntica. Assim, com base no Estatuto dos Funcionários, artigo 268, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, buscam a averbação por tempo de serviço prestado na escola profissional. O juiz determinou o arquivamento do processo. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Código Civil, artigo 5; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 16037, de 1923.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Simas, 24, era soldado reformado do Exército. Com base na Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33, parágrafo 2 e na Lei n° 3067 de 22/12/1956, artigos 27 e 30, o autor requereu sua promoção ao posto de 2° Sargento, visto que foi reformado por incapacidade para o serviço militar em decorrência de ter adquirido tuberculose. Lei n° 2370; Decreto-lei n°3940, artigo 215; Decreto-lei n°2186, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4; Código de Processo Civil, artigo 106; Lei n°3067; Decreto n°1195; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Carteira de identidade, 1956.

O autor era militar e alegou que não podia pedir sua reforma por se tratar de algo ex-ofício. Como desde 08/08/1962 estava afastado para tratamento de saúde por tuberculose, pediu reforma no posto pela Lei da Inatividade, com promoção a 3º Sargento pela Lei nº 3067 de 22/07/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a apelação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Cartão de Identidade Ministério da Aeronáutica.

Os autores,oficiais da Armada eda Aeronáutica reformados nos autos da ação ordinária que moveram contra aré, na qual requerem as promoções previstas na Lei nº1037, de 31-12-1949 e na Lei nº3239, de 22-10-1957, tendo sido julgada procedente, apresentaram esta carta de sentença para que fosse executada. Cópia (25) Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ Tabelião Maurício Batista Machado Juiz de Fora, MG, em 1958 .

O autor, estado civil solteiro, ex-marinheiro, alojado no Quartel de Marinheiros à Avenida Brasil, alegou que foi incorporado ao serviço ativo da Marinha em 1945, e que, posteriormente, veio a adquirir tuberculose pulmonar, tornando incapaz para o exercício de seu posto. O suplicante requereu a sua reforma como 3º sargento, baseado na Lei nº 2370 de 1954 e na Lei nº 3282 de 1947. O juiz julgou a ação improcedente e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Foi publicado que as partes não apresentaram recurso. Certificado de Reservista, 1954; Guia do Quartel de Marinheiros 10, 1962; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília,DF, 1962 e 1977.