O autor, funcionário do Centro de Armamento da Marinha, aposentado, requereu a apostila do seu título de aposentadoria no padrão m, de acordo com a melhoria concedida pela Lei nº 1455 de 1955, e também o pagamento da diferença de proventos, conforme a Constituição Federal de 1946, artigo 1425; Lei nº 4242 de 1921, artigo 73; Lei nº 4632 de 1923, artigo 1; Lei nº 5622 de 1928; Decreto nº 18588 de 1929. A ação foi julgada improcedente. Em 1963 o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso do autor. TParecer pelo Ministério da Marinha, 1960; Diário de Justiça, 25/05/1959; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho, Rua do Rosário, 76 - RJ.

O autor, era militar, cabo reformado da Marinha de Guerra, julgado com incapacidade física por causa de acidente em serviço, após inquérito sanitário. Pediu que sua reforma se desse com promoção à graduação de 2º Sargento comdiferença de vencimentos e vantagens. Teria tal direito através da Lei nº 2370 de 09/12/1959 e Lei 1150. A ação foi declarada perempta. Procuração 2 Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, 1962, Tabelião Edvard Balbino, Rua Senador Dantas, 84C - RJ, 1973; Decreto nº 2335 de 14/09/1951, artigo 27; Lei nº 2370 de 09/12/1954, artigo 33; Lei 1150, artigo 1.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, Coronel Médico da Reserva Remunerada do Exército, residente na cidade do Rio de Janeiro, recebeu uma promoção ao posto de Tenente Coronel, nos termos da Lei nº 1156, e quando já estava na reserva foi promovido a Coronel, nos termos da Lei nº 1267. Alegando que em nenhum momento feriu a Lei nº 2370, de 09/12/1954, artigo 59, que proíbe que o militar consiga, na reserva, atingir dois postos acima do que ele deixou na ativa. O suplicante pede baseado na Lei nº 2370, artigo 54 que garante uma promoção ao que tiverem mais de 35 anos de serviço efetivo, uma promoção ao posto de General de Brigada, com o pagamento das diferenças devidas. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz Felippe Augusto de Miranda Rosa recorreu, assim como a ré, ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recusos. Procuração, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1962; Apostila, 1955; Decreto nº 29548, de 10/05/1951.

Os autores, militares reformados da Aeronáutica, dizem que a lei 1316, de 1951, a lei 2283, de 1954, e o decreto 50274, de 1961, garantem aos considerados incapazes para o serviço ativo o recebimento da etapa do asilado mais um acréscimo de 100 por cento, sem nenhum desconto, em caso de moléstia incurável. Aconte que as autoridades administrativas igualaram os autores, militares reformados por incapacidade, aos asilados de todo o país. Alegando que as etapas do asilado não constituem provento de inatividade e não podem prejudicar os vencimentos dos militares, os autores pedem uma liminar que lhes garanta o pagamento dos rendimentos correspondente ao mínimo estabelecido para o Distrito Federal. Ação inconclusa. Procuração Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Comprovante de Vencimento.

Anna, mãe de Agostinho Ferreira de Oliveira e suas duas filhas, todas autoras, após o citado ser convocado como reservista durante a 2a. Guerra Mundial e ser incluído no estado efetivo no 2o. grupo, durante operação, ele desapareceu, vítima de acidente com um vapor. Dessa forma, ele teria direito a promoção ao posto imediato. As autoras requerem pensões vencidas e a vencer do falecido, no posto de terceiro sargento. Dá-se valor causal de Cr$ 500.000,00. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. O Globo, 19/03/1943; Revista Instituto de Aposentadorias e Pensões dos Empregados de Transportes e Cargas, Dezembro de 1942; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1962, 1967; Lei nº 2370 de 09/12/1955; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 3765 de 1960; Decreto nº 20910 de 06/01/1932.

Os impetrantes, todos de nacionalidade brasileira, estado civil casados, residentes na cidade do Rio de Janeiro, sargentos da Força Aérea Brasileira, alegam ter prestado serviços à União Federal, na condição de ex-alunos da Escola XV de Novembro, embora não tivessem obtido o respectivo registro e computação em seus assentamentos. Após requererem averbação do tempo de serviço prestado, tiveram seus pedidos indeferidos. Destaca-se que outro Sargento, do Ministério da Marinha, obteve deferimento em pretensão idêntica. Assim, com base no Estatuto dos Funcionários, artigo 268, os impetrantes, por meio de um mandado de segurança, buscam a averbação por tempo de serviço prestado na escola profissional. O juiz determinou o arquivamento do processo. Procuração 3, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14o. Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1963; Lei nº 1711, de 28/10/1952; Código Civil, artigo 5; Constituição Federal, artigo 141; Decreto nº 16037, de 1923.

O autor, estado civil solteiro, residente à Rua Simas, 24, era soldado reformado do Exército. Com base na Lei n° 2370 de 09/12/1954, artigo 33, parágrafo 2 e na Lei n° 3067 de 22/12/1956, artigos 27 e 30, o autor requereu sua promoção ao posto de 2° Sargento, visto que foi reformado por incapacidade para o serviço militar em decorrência de ter adquirido tuberculose. Lei n° 2370; Decreto-lei n°3940, artigo 215; Decreto-lei n°2186, Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 4; Código de Processo Civil, artigo 106; Lei n°3067; Decreto n°1195; Procuração Tabelião Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1963; Carteira de identidade, 1956.

O autor era militar e alegou que não podia pedir sua reforma por se tratar de algo ex-ofício. Como desde 08/08/1962 estava afastado para tratamento de saúde por tuberculose, pediu reforma no posto pela Lei da Inatividade, com promoção a 3º Sargento pela Lei nº 3067 de 22/07/1956. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e a apelação foi julgada deserta. Procuração, Tabelião Edgard Magalhães Avenida Graça Aranha, 145 - RJ, 1963; Cartão de Identidade Ministério da Aeronáutica.

Os autores,oficiais da Armada eda Aeronáutica reformados nos autos da ação ordinária que moveram contra aré, na qual requerem as promoções previstas na Lei nº1037, de 31-12-1949 e na Lei nº3239, de 22-10-1957, tendo sido julgada procedente, apresentaram esta carta de sentença para que fosse executada. Cópia (25) Procuração Tabelião Jacyr Teixeira de Araújo, Rua do Carmo, 60 - RJ Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ Tabelião Maurício Batista Machado Juiz de Fora, MG, em 1958 .

O autor, estado civil solteiro, ex-marinheiro, alojado no Quartel de Marinheiros à Avenida Brasil, alegou que foi incorporado ao serviço ativo da Marinha em 1945, e que, posteriormente, veio a adquirir tuberculose pulmonar, tornando incapaz para o exercício de seu posto. O suplicante requereu a sua reforma como 3º sargento, baseado na Lei nº 2370 de 1954 e na Lei nº 3282 de 1947. O juiz julgou a ação improcedente e Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação do autor. Foi publicado que as partes não apresentaram recurso. Certificado de Reservista, 1954; Guia do Quartel de Marinheiros 10, 1962; Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145 - RJ, Tabelião Djêta Medeiros, Brasília,DF, 1962 e 1977.