O suplicante era coronel do Exército da reserva remunerada, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, residente na cidade do Rio de Janeiro. Ao passar para a inatividade em 1950, possuía mais tempo de serviço que o necessário, tendo direito, portanto, a uma promoção ao posto imediato, o que não aconteceu. Baseado na Lei nº 1982 de 1953 que assegurava a promoção a oficiais com mais de 30 anos de serviço, só vindo a passar a 35 anos com o advento da Lei nº 2370 de 1954, quando o suplicante já tinha o direito adquirido, o suplicante pediu a promoção ao posto imediato e o pagamento das diferenças dos vencimentos atrasados. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento à apelação. procuração passada no Tabelião Generoso Ponce Filho - Av. Rio Branco, 114 - RJ em 1965; Diploma de Curso de Estado Maior de 1965; Apostila de Carta Patente de 1965; Lei 1982 de 1953; Lei 3454 de 1952; Lei 2390 de 1954, artigos 54 e 55; Constituição Federal, artigo 141; Código Civil, artigo 159; Código do Processo Civil, artigo 44.

O autor, estado civil casado, sem profissão, reservista de 1ª categoria do Exército, pertencente á Força Expedicionária Brasileira, moveu uma ação ordinária contra aUnião por conta de sua participação ativa no teatro de operação da Itália durante a 2ª Guerra Mundial, e além de se encontrar inválido totalmente para todo e qualquer trabalho, por acidente que sofreu ao socorrer um "pingente" dos abatidos em trens elétricos da principal ferrovia, devidamente comprovado pelo Hospital Central do Exercito. Assim, requereu a sua reforma e promoção aos postos de 3º Sargento e 2º Tenente, com base na Lei nº 288/48 e pela Lei nº 2370 de 09/12/1954, com os vencimentos estipulados. Autos conclusos devido a desistência do autor. copia autentica caderneta nº 13761 de 1964; certidão de medalha de campanha de 1964; procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1964; lei 2579 de 1955; lei 288 de 08/06/48, artigo 4º; decreto lei 8795 de 1946, artigo 10; lei 1316 de 20/01/51, artigo 303; advogados; Lopes, Sylvio B; Carmo, Sylvio do; Lino, Geraldo; avenida Rio Branco, nº 25sala 210.

O autor, casado, cabo reformado da Polícia Militar do Estado da Guanabara, residente à rua Alfredo Bastos, 71 - RJ, entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua promoção ao posto de 3º. Sargento na reforma, quando deveria ter sido promovido quando da data de sua reforma, segundo a lei 2370, de 09/12/1954 e posteriormente deve ser promovido ao posto imediato de 2º. Sargento, com o pagamento da diferença de atrasados e vantagens, sendo o autor promovido ao posto de cabo, com base na lei 1267, de 09/12/1950 por ter combatido à Aliança Nacional Libertadora de 1935 e que teve a sua reforma decretada quando foi vitima de uma mina que dilacerou a sua mão direita em 03/02/1940. O juiz julgou o direito postulado prescrito. atestado de origem de 1940, polícia Militar do Distrito Federal; código do processo civil, artigo 201; advogado Sylvio Manni.

A autora de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua dos Coqueiros, bairro de Catumbi, Estado da Guanabara, moveu ação ordinária contra a União Federal por suspender o pagamento da pensão militar que a suplicante recebia por seu falecido marido. A medida é ilegal. A ação passou por apelação cível no Tribunal Federal de Recursos. A Juíza julgou procedente a ação. O autor apelou ao TFR, que negou provimento . Decreto-lei nº 9698 de 1946; Decreto-lei nº 695 de 1890; Decreto-lei nº 6227 de 1944; Lei nº 5167 A de 1927 .

O autor era militar capitão QAO da Arma de Infantaria do Exército. Propôs ação ordinária contra a União Federal. O autor, contando com 10 anos de serviço, era o 5° colocado para promoção. Um colega seu, sem ter o número de pontos para promoção, fez uma carta denunciando o autor como conspirador. O autor foi preso antes de ser promovido, sob alegação de tomar parte no Movimento Constitucional Democrata. O autor foi prejudicado na promoção a 1° sargento e nas demais seqüentes. Veio a requerer o ressarcimento, mas não obteve despacho em 3 tentativas. Na 4ª tentativa houve encaminhamento, mas não se basearam nos pedidos anteriores e indeferiram por prescrição. O autor teria direito adquirido, o que não prescreveroa. O autor requereu consideração de suspender a inexistente prescrição, desejava ser promovido a 1°sargento desde 09/05/1944, a subtenente desde 25/06/1945, a 2° tenente desde 25/08/1946, a 1° tenente desde 25/08/1951 e a capitão em 25/12/1957. Desejou os proventos atrasados acrescidos de juros. A ação foi julgada procedente, com recurso de ofício. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos recursos. Três Certidão emitida pela Cia. Escola de Manutenção do Exército; Restituição n°112 Secretaria da Biblioteca do Exército, 1965; Três Certidão emitida pelo Ministério de Guerra, 1966; Procuração Márcio Baronkel de S.Braga - Av. Antonio Carlos,641 - RJ 1966; Lei 4902 de 16/11/1965; Lei 616 de 02/02/1949; Lei 1156 de 12/07/1950; Lei 2370 de 09/12/1954; Lei 4328 de 30/04/1964 .

Ao autor, estado civil solteiro, Capitão do Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Guanabara, domiciliado em Cidade Nova, Rua Luiz Pinto, 19, requereu sua promoção ao posto de Capitão, por merecimento, contando desde 10/03/1954 e não de 25/03/1965. Como também sua promoção ao posto de Major por antiguidade desde 11/03/1965, já que havia quatro vagas no posto, com respectivos pagamentos de vencimentos e benefícios atrasados.O juiz Evandro Gueiros julgou improcedente a ação. O autor apelou desta e o Supremo Tribunal Federal que deu provimento. procuração tabelião Carmen Coelho avenida Graça Aranha,57, em 1965; processo em anexo fé de Ofício, em 1964; lei 3752, de 14/04/1960.

O suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casado, profissão bombeiro, reformado do Corpo de Bombeiros, residente em Padre Miguel, Rio de Janeiro, requereu asseguar sua promoção na inatividade bem como pagamento de todas as vantagens decorrentes do cargo . procuração tabelião Carmen Coelho R. da Assembléia,36 em 1962;diário oficial;atestado médico;decreto 41096 de 1957;lei 4242 de 17/7/1963;lei 3067 de 22/12/1936.

Os suplicantes, Generais, requereram ação para retificação dos cálculos dos proventos militares em conformidade com as tabelas expressas na Lei nº 488 de 15/11/1948 e pagamento da diferença verificada. O juiz Ney Cidade Palmeiro julgou procedente a ação e recorreu ex-ofício. A União Federal não conformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. Os autores, inconformados, interpuseram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu não conhecer do recurso. Desta forma, os autores pediram embargos de nulidades, os quais foram rejeitados. Título declaratório de proventos de Inatividade, 1952; Carteira de Identificação de Militar; Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1952; Lei nº 1156 de 18/07/1950; Decreto nº 10490-A de 25/10/1942; Lei nº 288 de 08/06/1948; Lei nº 616 de 02/02/1949; Lei nº 488 de 15/11/1948; Felippino Sólon, , Avenida Rio Branco, 116 Advogado; Lei nº 1316 de 20/01/1951; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Decreto nº 30119 de 1951; Lei nº 608 de 10/01/1949 artigo 3; Lei nº 9736; Constituição Federal de 1946, artigo 101 III.

Os autores, Oficiais do Exército Nacional, requereram a efetivação no quadro de Dentistas do Exército, com garantias, vantagens e regalias. Os autores foram convocados para o serviço militar ativo e permanente por mais de um ano. A ação se baseava no Decreto-Lei nº 8159 de 1945, artigo 1. O juiz Manoel Antônio Cerqueira julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O autor embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diploma de Medalha de Guerra, 1946, 1947; Certificado de Curso de Moto-mecanização, 1943; Ata de Exame para Transferência de Cargo, 1947; Diploma de Faculdade de Farmácia e Odontologia do Estado do Rio de Janeiro, 1940, 1937; Carta Patente, 1942, 1938; Apostila de Promoção, 1948; Declaração de Prestação de Serviço,, 1939; Diploma de Curso de Educação Física, 1938; Jornal Diário Oficial, 06/05/1952; Procuração, Tabelião Aladino Neves Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1951; Decreto-lei nº 8159 de 1945 artigo 1; Lei nº 11 de 1946; Lei nº 719 de 27/04/1949 .

O autor, estado civil casado, oficial do Exército nacional moveu contra a ré uma ação ordinária. Este foi licenciado do serviço ativo do Exército e desligado do mesmo serviço ativo, ilegalmente, como um ato de puro arbítrio. Requereu a sua reintegração no serviço ativo do Exército, com o posto de tenente coronel, bem como o pagamento de todos os vencimentos e soldos e vantagens que deixaram de ser pagos. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos que deu provimento ao recurso. Carta Patente assinada pelo Presidente da República, 1944; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952.