O suplicante, estado civil casado, 2º Sargento reformado do Exército requereu ação para assegurar sua promoção ao posto de 2º Tenente, conforme a Lei nº 2730 de 1954, com todos os direitos e vantagens decorrentes. Reforma por incapacidade. Ação julgada improcedente. O autor apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1956; Exame Médico Hospital Geral de Porto Alegre, 1940; Decreto-lei nº 2186 de 13/05/1940; Lei nº 2370 de 09/12/1954.

O suplicante, General de Brigada, professor, estado civil casado, residente á Rua Barão de Ipanema n° 156, com base na Lei n° 1156, de 1950, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, visto que possuía mais de 35 anos de serviço efetivo. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo. A União embargou e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou o apelo. Procuração; tabelião; Mozart Lago; rua do Carmo, 60 - RJ em 1957; lei 1156 de 1950; lei 2370 de 09/12/54.

Trata-se do 4º volume de uma ação ordinária movida por extranumerário do Arsenal da Marinha, pretendendo aumento de salário por equiparação de vencimentos aos funcionários ocupantes da carreira de gráficos da Imprensa Nacional, de acordo com a Lei nº 2284 de 1954. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal deu provimento. 166 Portaria, 1949, 1953; Jornal Diário de Justiça, 22/02/1960 e 07/12/1959.

O suplicante, estado civil casado, 2º Tenente reformado do Exército por incapacidade física, requereu ação para assegurar sua promoção ao posto imediato, como estabelecido na Lei nº 2370 de 09/12/1954 e o pagamento dos vencimentos atrasados. Reforma. A ação foi julgada improcedente por José Julio Leal Fagundes. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. procuração tabelião Newton Laparte Rua Marechal Floriano Peixoto, Curitiba, PR; em 1957; Constituição Federal de 1946 artigo 141; Lei de Introdução ao Código Civil artigo quinto; lei 2370 de 09/12/1954.

Os autores, sargento do Exército Nacional há 5 anos, não receberam o triplo das etapas por estarem servindo a Organização sem Rancho, conforme a lei 1316 de 20/01/1951. Assim, requereram o pagamento das diferenças atrasadas e o aumento de seus vencimentos. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao TFR, que julgou o recurso deserto. Advogado, Virgilina Pena Castro, Carolina Sotto Mayor, Paulo Sotto Mayor, Rua São José, 50 - RJ; Certidão de Casamento, 1956; Certidão Óbito, 1958; Procuração, Tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60 - RJ, 1956 e 1957.

O suplicante, Sub-Tenente da reserva remunerada, residente no Avenida Bento Maria, 105, Jurujuba, Niterói, Rio de Janeiro, fundamentando-se na Lei nº 1267 de 09/09/1950 combinada com o Decreto nº 29548 de 10/05/1951, propôs uma ação ordinária requerendo a sua promoção ao posto imediato, bem como o pagamento aos atrasado, visto que combateu a Intentona Comunista de 1935. Comunismo, Aliança Nacional Libertadora, ANL, Revolta Comunista. O juiz julgou improcedente ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Lei nº 1267 de 09/09/1950, Decreto nº 29548 de 10/05/1951; Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1957.

Os 2 autores, ex 2º. Sargentosda Marinha de Guerra, alegaram que foram expulsos do serviço da Marinha por haver praticado uma conduta prejudicial a ordem pública, e por suas atividades subersivas expulsão. Estes requereram a sua reversão ao serviço ativo da Marinha, com todos os direitos, vantagens e regalias, conforme a Constituição Federal, artigo 194. O juiz julgou procedente a ação. Houve apelo ao Tribunal Federal de Recursos, que julgou procedente o recurso. Procuração 5, Tabelião, Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1957; Custas Judiciais, 1958, 1960; Impresso: Regulamento para o Corpo do Pessoal Subalterno da Armada, 1950.

O suplicante, 1º Tenente Intendente, estado civil casado, residente á Rua Barão do Bom Retiro n° 1075 casa 18, com base no Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, no Código de Inatividade, na Lei n° 2771, de 04/04/1956, e na Lei n° 2370 de 1954, propôs uma ação ordinária requerendo o direito de receber os vencimentos do posto imediato, visto que o referido código de vencimentos mandava rever os vencimentos do militar que retornam a atividade. A ação foi julgada improcedente. O autor embargou o processo. Os embargos foram indeferidos. folha de alteração em 1955; procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1956.

O suplicante era estado civil casado, profissão bancário, residente em União dos Palmares, estado de Alagoas. Requereu a ação para reconhecimento do direito de receber proventos em virtude da sua inatividade como marinheiro de 1ª classe da Armada, não obstante estar recebendo os salários de escriturário do Banco do Brasil S. A. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos, os quais foram recebidos. Interpôs-se recurso extraordinário, o qual foi provido pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, 1955, 1964, 1968, 1976; Demonstrativo de Pagamento, 1978; Decreto nº 490 de 09/02/1951; Constituição Federal, artigo 182.

O autor, 1° Tenente da Marinha de Guerra, residente á Rua Artur Bernardes n° 43, servia no navio contra-torpedeiro Pará, quando irrompeu a Revolução Comunista de 1935 da Aliança Nacional Libertadora. Acontece que não foi beneficiado pela Lei nº 1267 de 1950, ou seja, ser promovido ao posto imediato. Assim, requereu sua promoção, o pagamento das diferenças de vencimentos, custas do processo e juros de mora. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. boletim do Ministério da Marinha nº 40 de 05/08/1951; procuração; tabelião; João Massot; rua do Rosário-134 em 24/10/1956; lei nº 1257 de 1960; advogado; Sólon Felippino; avenida Rio Branco 151, 4º andar.