Os suplicantes eram militares, servidores das Forças Armadas, distribuídos em várias patentes, estando todas na situação de reserva remunerada, residentes na Capital Federal. Entraram com ação contra a suplicada para obterem as suas promoções aos postos imediatos com todos os direitos, vantagens e vencimentos integrais, soldos e gratificações relativas aos novos postos, com base na Lei n° 1267 combinada com o Decreto n° 29548 de 10/05/1951, artigos 2° e 4°, letras "a", "b", "c", "e", "f", e o Decreto n° 37856 de 05/09/1955. Os suplicantes eram militares na ativa na época da eclosão do movimento comunista da Aliança Nacional Libertadora, de 27/11/1935, na 1ª Região Militar, Distrito federal, e cumpriram missões e cooperaram no combate aos insurretos, ressaltando, os autores, os seus grandes esforços para conter a revolta, lembrando que a mesma foi mais perigosa para os militares, visto que partiu do interior dos quartéis, não se distinguindo entre eles, quem era ou não comunista. Intentona Comunista. A ação foi julgada improcedente pelo juiz da sentença Jorge Salomão. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, e o TFR negou provimento ao recurso. O autor embargou o processo, e o TFR rejeitou os embargos. boletim do exercito em 20/09/1952; diário oficial em 13/08/1954 ; 3 procuração , tabelião 20, 195 a,1958; procuração tabelião 124 e, 1956: 8 procuração , tabelião 25 em 1956; diário oficial de noticias 27/11/1956; DJ 15/04/1957, 18/11/1957; lei n° 1267 , decreto n° 29548, de 10/05/1951 , decreto n°37856, de 05/09/1955 , lei n° 1316, de 20/01/1951 , lei 2710, de 20/01/1956 .

O autor, estado civil viúvo, General do Exército da reserva remunerada, requereu ser declarado ilegal o ato que recusou sua promoção conferida pela Lei nº 1267 de 1950. Isto porque o autor possui mais de 40 anos de serviço ao Exército, tendo participado de operações de guerra e também no combate à Intentona Comunista de 1935. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo, Revota Comunista. Ação julgada improcedente. O autor apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Rua Graça Aranha, 351 - RJ, 1956; Jornal Diário Oficial, 1955; Lei nº 1338 de 1951; Lei nº 1156 de 1950; Lei nº 2370 de 1954; Lei nº 1338 de1951; Lei nº 616 de 1949; Decreto nº 29549 de 1951.

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, interdito ex integrante da Força Expedicionária Brasileira, residente à Avenida Automóvel Clube, 5410. Alegou que serviu na 2ª Guerra Mundial. O suplicante era representado por seu irmão Sebastião Martin da Silva, devido a problema mental acarretado em função de sua participação na Guerra. O suplicante requereu a sua promoção ao posto de 3º sargento, conforme a Lei nº 288 de 08/06/1948, Lei nº 616 de 02/02/1949, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e a Lei nº 2370 de 09/12/1954. A ação foi julgada procedente e o juiz Jorge Salomão recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. O autor interpôs recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento pelo Supremo Tribunal Federal. A União, então, interpôs embargos, os quais foram rejeitados pelo STF. Procuração, 1957; Certificado de Reservista, 1945;Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 2850 de 25/08/1956; Decreto-lei nº 8795 de 23/01/1946.

O autor, 3º Sargento da Aeronáutica, alegou que após aprovação em concurso, tornou-se Sargento Especialista, mecânico de avião. Ele fazia parte do grupo de avião de caça que seguiu para a Itália, estando amparado pela Lei nº 1782 de 24/12/1952. O suplicante alegou que deveria ser promovido a 2º Tenente, e requereu o direito ao pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e custas. Deu-se à causa o valor de 20.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1957.

O suplicante era estado civil casado, oficial do Exército reformado por incapacidade física, decorrente de ferimento recebido em ação de combate na Campanha da Itália, residente à Rua General Sampaio, 22. Com base na Lei nº 2283 de 09/08/1954, propôs uma Ação Ordinária requerendo o pagamento do abono militar e gratificação de guarnição. Não houve interesse do autor na manutenção da ação. Abandono de causa. Diário Oficial de 03/03/1956; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro- Av. Graça Aranha,342 - RJ de 14/02/1957; Contra patente 01/11/1947; Decreto-Lei nº 8795 artigo 7º de 23/11/1946; Lei nº 1316 de 20/01/1951.

O autor, estado civil casado, oficial da Marinha, moveu contra a União uma ação ordinária, tendo como seu pedido a graduação no posto de capitão de tropa, a que tem direito, e tendo tido indeferimento, requereu o reconhecimento do direito a sua promoção ao posto supracitado, com todos as vantagens decorrentes, bem como o reconhecimento do seu direito a promoção no posto imediato, antes de sua transferência para reserva, capitão de tropa e guerra, assim como sua promoção ao posto de contra almirante quando foi transferido compulsivamente para a reserva remunerada, com todas as vantagens decorrentes dessas promoções a que tem direito. A ação foi julgada improcedente. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1957; Boletim Mensal dos Oficiais, Impresso, 1953, 1956; Diário Oficial, 26/03/1956, 30/01/1957; Lei nº 2370 de 09/12/1954; Lei nº 1156 de 12/07/1950, Artigo 1; Lei nº 2370 de 04/12/1954; Lei nº 1338 de 30/01/1951; José Mesquita Santos, Rua Primeiro de Março, 17, 5º andar, sala 5.

O suplicante era estado civil casado, 2º tenente da reserva remunerada da Aeronáutica. Com base na Lei nº 390, artigo 1, no Decreto nº 38671 de 26/01/1956, Lei nº 1156 de 12/07/1950 e na Lei nº 2370 de 1954, artigo 51, parágrafo 1, propôs uma ação ordinária requerendo a promoção ao posto imediato, com todos os direitos e vantagens, visto que contava com mais de 25 anos de serviço ativo, inclusive nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490-A. O juiz Clóvis Rodrigue julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. certificado de conclusão de curso, Conservatório Brasileiro de Música, 1955; alterações militares, 1955; Diário Oficial, 28/01/1956, 29/10/1955, 09/01/1957, 27/10/1956; procuração tabelião 25, 1957; lei 390 de 06/02/1937; decreto lei 38671 de 26/01/1956; lei 1156 de 12/07/1950; lei 2370 de 1954, artigo 51 parágrafo 1o.; decreto 10490-A de 25/09/1942; lei 616 de 02/02/1949; lei 288 de 08/06/1948; advogado Joaquim Francisco Filho Av. Erasmo Braga, 227, sala 313; código do processo civil, artigo 225; decreto lei 5631 de 31/12/1928; lei 2370 de 09/12/1954; decreto lei 3864 de 24/11/1941; decreto lei 4162 de 09/03/1942; lei 9698 de 02/09/1946; decreto lei 197 de 22/01/1938.

O autor, estado civil desquitado, Tenente Coronel do quadro de saúde do Exército Nacional, residente à Rua Santa Cristina, 144, Rio de Janeiro, requereu contar como efetivo serviço os 3 anos de curso acadêmico ao se transferir para a reserva remunerada do exército, coforme a Lei nº 2688 de 1955. O autor requereu a desistência da ação, alegando ter obtido as promoções pretendidas. Advogado, Walmir Barbosa Barrocas, Rua México, 74 - RJ; Procuração, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª, RJ, 1957, 1960.

Os autores, militares, prestaram serviço militar na zona de guerra durante a 2° Guerra Mundial a fim de defender o pais contra os países do Eixo. Assim, os autores requerem que a contagem do tempo em que permaneceram na guerra seja em dobro de acordo com os ofícios 219-a de 1951 e 159-a de 1950 do Estado Maior do Exército. Os 20 autores tinham patentes militares de sargentos a tenentes coronéis. A ação foi julgada improcedente, o autor condenado nas custas. A sentença foi apelada ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso . Histórico Militar, 2° semestre, 1951; Procuração Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 07/10/1958; Decreto nº 10490-A de 1942; Decreto nº 10435-B de 1942; Decreto nº 10451 de 1942.

O autor, estado civil casado, na ocasião do movimento comunista de 1935, servia na Companhia Extra do Movimento de Guardas e por ter participado da repressão ao movimento, deveria ser beneficiado, nos termos da Lei nº 1267 de 09/12/1950, artigo 2, o que não aconteceu. O autor requereu sua promoção ao posto de 1º Tenente da reserva remunerada, a partir da data de sua passagem para a reserva, bem como o pagamento da diferença de vencimentos. A ação foi julgada improcedente. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Aliança Nacional Libertadora, Comunismo. Procuração, Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1958; Jornal Diário Oficial, 1958; Código de Processo Civil, artigo 291.