Os autores, Coronéis Professores no Colégio Militar do Rio de Janeiro, passaram para a reserva remunerada de acordo com a Lei nº 103 de 1937 artigo 3191. Acontece que estavam sendo considerados inativos e , portanto , não recebendo a condição de militares. Requereram assegurar que eram Coronéis e que tinham direito a promoção ao posto de General de Brigada pela Lei nº 1156 de 1950. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram, e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Os autores recorreram extraordinariamente e o Tribunal Federal de Recursos negou procedimento ao recurso. Os autores embargaram e o Tribunal Federal de Recursos rejeitou os embargos. Diário Oficial; lei 103 de 1937, artigo 3º; (9)procuração; tabelião; João Massot rua do Rosário, 134 RJ em 1958/1960; tabelião; Generoso Ponce Filho ; avenida. Rio Branco, 114 - RJ em 1958/1960; tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1958/1960; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho; rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1958/1960; advogado; Sólon, Felippino; avenida Rio Branco, 116 sala 1404/06; lei 616 de 02/02/49, artigo 1º; decreto lei 103 de 23/12/1937; decreto 10490-A de 25/09/1942; lei 2370 de 1954; decreto lei 3940 de 1941; decreto lei 723 de 1938; lei 288 de 1948; lei 2437 de 07/03/1955; código civil artigo 172.

O autor, estado civil casado, 1º Tenente da reserva remunerada, residente na Rua Sidonio Paes, 64, servia na estação de rádio PTA, sediada no Quartel General do Exército, quando instituiu-se a Intentona Comunista de 1935. Este como operador radiotelegrafista, cooperou para a repressão do movimento subversivo promovido pela Aliança Nacional Libertadora. Baseado na Lei nº 1267 de 1950, requereu sua promoção. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. carta patente militar assinadapelo Presidente da República Getúlio Vargas, 1946; procuração passada no tabelião Manlio Correa Giudice, rua do Rosário, 145 - RJ, 1953; carta de nomeaçaõ, 1953; lei 94 de 1947; decreto 29548, art 4.

A mulher suplicante era de prendas domésticas, e respondia por seus 2 filhos menores impréberes, sendo estado civil viúva de Jason de Brito. O falecido era cabo-foguista do vapor Aníbal Benévolo do Lloyd Brasileiro, tapedeado em ataque de 15/08/1942, no contexto da 2ª Guerra Mundial. A indenização julgada pela Comissão de Reparações de Guerra. Só foi dada no valor de Cr$104.072,80, referente a salário. Pediu a devida indenização, com juros e custas. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. O autor e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento ao recurso de ofício e a apelação da ré. A autora, então, embargou, tendo os embargos recebidos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário juntos ao STF, que não conheceu do recurso . Processo de Protesto anexo, 1953; Procuração Domingos Felix de Santana 1953; Certidão de Nascimento 1953 (2x); Certidão de Casamento 1953; CPC, artigos 63 e 64; Decreto 25147 de 29/06/1948; Decreto-Lei 4166 de 11/03/1942 .

Os autores moveram ação ordinária contra a União Federal, por conta de serem militares reformados por invalidez, resultantes de moléstia contagiosa e incurável. Ficou assegurado minguades provimentos, contrariamente aos asilados, requereram a equiparação aos asilados sofrendo de moléstia contagiosa e incurável, assegurando-lhe todos os direitos e vantagens e ao pagamento das etapas de alimentação a que tem direito, acrescidas de 100 por cento do valor da etapa comum de asilado, conforme dispõe a Lei nº 1316, de 20/01/1951, artigo 309 . Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União Federal apelou. O TFR deu provimento em parte aos recursos. A União Federal ofereceu embargos que foram recebidos. Juiz João Fonte de Saric. Procuração 9 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1954; Jornal Diário do Congresso Nacional, 25/06/1952; Jornal 5 Diário Oficial, 12/08/1953, 20/10/1953, 24/02/1954, 17/11/1942 e s/d; Título Declaratório de Proventos de Inatividade 64, 1949, 1951, 1953, 1948, 1950, 1945, 1952, 1947, 1946, 1954; Carta de Invalidez 55, 1948, 1939, 1949, 1952, 1951, 1947, 1942, 1941, 1954, 1950, 1944, 1947; Alistamento de Praça 5, 1946, 1943, 1948, 1945, 1942; Impresso 17 Boletim do Ministério da Marinha, 1952, 1951, 1953, 1947, 1950; Lei nº 1316, de 1951; Constituição Federal, artigo 141; Lei nº 2099, de 1952 .

O suplicante, 2º Tenente reformado do Exército, estado civil casado, com base na Lei nº 288, de 08/06/1948 e na Lei nº 1156, de 12/07/1950, propõe uma ação ordinária requerendo a promoção aos posto de 1º Tenente a partir da data da publicação da referida Lei nº 1156, visto que prestou serviços nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recurso deu provimento. A União embargou e o Tribunal Federal de Recurso recebeu os embargos. O autor interpôs recurso extraordinário que não foi admitido. ex-combatente. Procuração Tabelião Hugo Ramos, Av. Graça Aranha, 352 - RJ, 1953; Carta Patente, 1949; Apostila, 1951; Diário Oficial, 13/06/1951; Diploma de Medalha de Campanha, 1944; Boletim Reserva do exército n. 16, 02/10/1942; Decreto nº 10490 de 25/09/1942; Lei nº 616 de 02/02/1949.

O autor, profissão cirurgião dentista, residente à Rua Candido Benício, 50, Jacarepaguá, Rio de Janeiro, Oficial da reserva do Exército, com base no Decreto-Lei nº 5485 de 14/08/1943, combinado com o Decreto-Lei nº 5957 de 01/10/1943, requereu a sua promoção ao posto de Capitão incluído nos quadros de dentistas do Serviço de Saúde do Exército, visto que participou de operações de guerra na Itália durane a 2ª Guerra Mundial. Veterano de guerra, Ex-combatente. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração Tabelião Paulo Ribeiro Graça, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1953 e 1954; Carta-Patente, 11/01/1946; Folha de Alteração, 1944 e 1945; Diploma de Medalha de Campanha, 28/02/1936 e 31/03/1947; Jornal Diário Oficial, 17/04/1954; Jornal Diário da Justiça, 10/01/1957; Decreto de 15/07/1947; Lei nº 11 de 28/12/1946; Decreto-Lei nº 8159.

O autor, Oficial Superior do Exército Nacional moveu essa ação contra a ré, tendo participado e prestado serviço em zona de guerra, na Alemanha, entre o período da 1ª Guerra Mundial, assim, requereu a sua promoção ao posto de General de Brigada, nos termos da Lei nº 288 de 08/06/1948, artigo 1. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Alteração Militar, 1940; Procuração, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1952; Decreto nº 1049 A de 25/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código de Gerenciamento e Vantagens dos Militar, artigo 29; Lei nº 288 de 08/06/1948.

O suplicante, Oficial do Exército, estado civil casado, Tenente Coronel, requereu ação para assegurar sua recolocação no Almanaque Militar, respeitada a ordem de antiguidade, do qual foi deslocado ilegalmente. A ação foi julgada improcedente por Ivânio Caiuby, o autor recorreu da ação, mas teve seu recurso negado pelo Tribunal Federal de Recursos . procuração tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, em 1953; (2) impressos almanaque do exercito, de 1944 e 1946; impresso pessoal do exército, data não identificada; Diário da Justiça, 1954; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha,342 - RJ; lei 5625 de 28/06/1943; lei 805 de 09/09/1949; decreto 5625 artigo 90.

O suplicante, estado civil casado, 1° sargento músico reformado do Exército, requereu para assegurar sua promoção e o pagamento das gratificações a que tinha direito como estabelecia a Lei nº 1267 de 1950. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diário de Justiça, 1952, 1955, 1957; Diário Oficial, 1954; Processo Cumprimento de Sentença; Procuração Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1954.

O autor era juiz auditor aposentado pela Justiça Militar, e pediu as vantagens que teria direito pela Lei nº 171 de 15/12/1947, artigo 1, como se estivesse em serviço efetivo. Tinha sido posto em disponibilidade por extinção de auditoria, a 8ª Circunscrição Militar Judiciária, e sendo indevidamente aposentado. Culpou o governo discricionário, vindo com a Revolução de 1930, ficando o seu processo entre os documentos secretos do Ministério da Guerra. Golpe de 30, Getúlio Vargas. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que não foi julgado. O juiz da sentença foi Clóvis Rodrigues. Constituição Federal, artigo 177.