O autor, estado civil desquitado, juiz substituto, no Distrito Federal, moveu contra a União uma ação ordinária. Tendo sido sargento-ajudante radiotelegrafista da 1ªClasse, pertencente ao quadro de rádio do Exército, prestou serviços na zona delimitada de guerra, no período da 2ª Guerra Mundial. Este requereu contar em dobro o tempo de serviço público prestado como militar da ativa para o efeito de aposentadoria no cargo de magistrado no período de guerra supracitado, além do pagamento do valor de C r$ 7.511,00 correspondente ao terço de campanha por sua prestação de serviço no tempo de guerra deferido. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recurso. Diploma da Medalha de Guerra, 1947; Procuração Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1955; Decreto nº 10358 de 31/08/1942; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Decreto nº 19955 de 16/11/1955; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Lei nº 616 de 02/02/1949, artigo 1.

Os autores, Oficiais do Exército, fundamentando-se na Lei nº 2186 de 1940, Decreto nº 10490A de 1942 e Decreto nº 21566 de 1932, requereram a condenação da ré no pagamento do terço de campanha. Eles serviram na zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício. A ré apelou e Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso para julgar ação improcedente. Decreto nº 10358 de 1942; Lei nº 2290 de 1910; Decreto-lei nº 3940 de 1941; Código Civil, artigo 169, 177; Código Comercial, artigo 452; Lei nº 288 de 1948; Lei nº 616 de 1949; Lei nº 1156 de 1950; Decreto nº 13538 de 1919; Publicação Boletim do Exército, 1951; Procuração, Tabelião Edgard da Gama Chermont Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os suplicantes eram militares do Exército, e requereram ação com base na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 10490 A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932 para assegurarem o pagamento do terço de campanha a que tinham direito por terem participado da operação de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. O juiz A. Rodrigues Pires julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a tal recurso. 6 cartas patente, 1955/1954; Diário Oficial, 10/10/1951, 20/12/1952, 15/09/1953, 24/08/1951, 01/11/1950, 12/12/1952; apostila de promoção, 1950; procuração tabelião 15, 1955; decreto 10490 A de 25/09/1942; decreto 10358 de 31/08/1942; lei 2186 de 13/05/1940; lei 21566 de 23/06/1932; decreto lei 3940 de 1941, artigos 94, 95; lei 2437 de 07/03; decreto lei 4913 de 05/11/1942; decreto lei 20910 de 06/01/1932; advogado Felippino Solon Av. Rio Branco, 116; código civil, artigos 177, 169 III; lei 19 de 10/02/1947; lei 1156 de 12/07/1950; lei 616 de 1949; lei 288 de 1948; decreto 4597 de 19/08/1942.

Os autores, como oficiais do Exército serviram durante a Segunda Guerra Mundial em acordo com o Decreto nº 10490, de 25/09/1942 e com o Decreto nº 10358, de 31/08/1942. Dentro da zona de guerra, os autores alegam ter prestados diversos serviços a fim de evitar a invasão do território brasileiro. Assim, tais oficiais teriam direito, de acordo com a Lei nº 2186, de 13/05/1940, artigo 83, ao recebimento do terço de campanha durante o estado de guerra como compensação pelos esforços prestados. A ré, no entanto, se recusa ao pagamento de tal benefício. Dessa forma, os autores exigem o pagamento pela ré, do terço de campanha. O juiz A. Rodrigues Pires julgou a ação improcedente. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao apelo. Procuração 7, Tabelião Mário Gilderto Mariatho, Rua 7 de Setembro, 1024, Porto Alegre, RS, 1954, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1954; Custas Processuais, 1956; Código Civil, artigo 169; Decreto nº 10451, de 16/09/1942.

Os 34 autores tinham patentes militares de 2º Tenente a Coronel, e serviram durante a 2ª Guerra Mundial, que teve declaração de estado de guerra pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942, e zona de guerra dada pelo Decreto nº 10490 de 25/09/1942, contra os países do eixo. Pediram o terço de campanha a que tinham direito pela Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83 mais contagem de tempo de guerra em dobro. No julgamento não obtiveram a causa, pois os oficiais do exército não exerceram campanha de guerra ou combate militar. O juiz julgou a ação improcedente. Os autores apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Diploma de Medalha de Guerra Presidente Getúlio Vargas, 1946 e 1947; Decreto nº 10451 de 16/09/1942; Lei nº 1156 de 12/07/1950; Código do Processo Civil, artigo 820; Lei nº 616 de 1949; Decreto-Lei nº 9698 de 1946.

Os suplicantes, onze professores militares, com base na Lei nº 103 de 1937 e no Decreto nº 3840 de 1941, se achavam no direito de receber gratificação de magistério. Na apelação cível n. 3363, o Tribunal Federal de Recursos decidiu que a gratificação era regulada pela Lei nº 3840, artigo 3. Outras apelações foram decididas pelo mesmo Tribunal com base nos mesmos princípios. O Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares, artigo 346, o qual estende o direito à gratificação aos militares da ativa. Os autores requereram o pagamento das gratificações de magistério desde sua efetivação até o dia 19/01/1951, quando o artigo 346 garantiu o pagamento. Desejavam ainda juros e custas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ, 1952, 1953, Tabelião Manlio Correa Giudice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1951.

Os suplicantes, militares do Exército com base no Decreto nº 10490 de 25/9/1942, no Decreto nº 10451 de 16/9/1942, na Lei nº 2186 de 13/5/1940 e no Decreto nº 21566 de 23/6/1932, propuseram uma ação ordinária para obter o pagamento do terço de camapanha, visto que desempenharam missões militares nas zonas de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. A ação foi julgada improcedente. Veterano de guerra, Ex-combatente. Decreto nº 21566 de 23/6/1932; Decreto-lei nº 2186 de 18/5/1940; Diploma; Procuração, Tabelião Elpidio Franklin Barbosa, 1955.

Os autores eram militares de várias patentes e residentes todos na cidade do Rio de Janeiro. Entraram com uma ação contra a suplicada para requerer o pagamento do Terço de Campanha, a que fariam jus, por terem servido em zona de guerra durante a 2ª Guerra Mundial. Tendo os autores servido na Escola Naval, Corpo de Fuzileiros Navais, 5º e 6º Distritos Navais e nos Navio Transporte Belmont, Navio Escola Almirante Saldanha, Serviço de Documentação da Marinha, E.M.A. e NP Marajó, o pleiteado se fundamentava no Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto-Lei nº 3759 de 10/1951. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Tribunal Federal de Recursos, que lhe negou provimento ao recurso. 5 procuração tab. 3,54 de 1955/1959/1960; Diploma da Medalha de Serviços de Guerra de 1953; Certidão do M. M. de 1948; Decreto no. 10358 de 31/08/1942; Decreto no. 10490-A de 25/09/1942; Lei no. 1156 de 12/07/1950; Decreto-lei no. 3759 de 1951; advogado Simão Benjó Avenida Almte. Barroso, 97.

Os suplicantes, militares tenentes coronéis, oficiais do Exército que participaram de operações militares durante a 1ª Guerra Mundial nas zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, requereram ação para assegurar o pagamento das gratificações a que tinham direito. A ação foi julgada procedente, o autor recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Procuração Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1955.

Os autores eram militares, oficiais, sargentos, cabos e praças da ativa e reformados do Corpo de Bombeiros da cidade do Rio de Janeiro. Reivindicavam pagamento das custas e juros da mora por serviços prestados à cidade no período especial de mobilização de guerra. Os autores alegaram terem prestado serviços de vigilância e defesa da cidade e tarefas de segurança interna para impedir que esta fosse atacada por inimigos ocultos, assim como havia ocorrido na Europa durante a 2ª Guerra Mundial. Os autores solicitaram o recebimento do terço de campanha, benefício assegurado pelo Decreto Secreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Mesmo que os suplicantes não tivessem sido deslocados para as zonas de batalha na Europa, reivindicaram o benefício pelo fato de a cidade ter sido considerada zona de guerra, em cumprimento dos Decreto nº 10490-A de 25/09/1942 e Decreto nº 10358 de 31/08/1942, delimitados pelo Estado Maior do Exército. Comunismo, II Guerra Mundial. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou improcedente a ação. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Houve recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso. 5 Procuração, Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, 1955; Custas Processuais, CR$ 524,60, 1955; Lei nº 10490-A de 1942; Lei nº 10358 de 1942; Lei nº 2186 de 1940; Decreto nº 21566 de 1932.