O autor, capitão de Corveta Diretor de Seção da Secretaria de Estado dos Negócios de Marinha, alegou, se baseando no Decreto n° 6502 artigo 40, e na incontitucionalidade do Decreto n° 9169A de 30/11/1911 que tinha direito de ser chefe de Secção da Secretaria da Marinha. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, incoformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que acordou em negar provimenbto à apelação. Boletim do Almiranre Brasileiro, Imprensa Naval, 1912; Demonstrativo de Contas e Custas; Procuração, 1912; Termo de Protesto, 1912; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1912; Termo de Apelação, 1912; Custas de Auto, 1915; Decreto de 02/03/1889; Decreto de 14/01/1890; Decreto de 28/10/1892; Decreto nº 6502 de 11/06/1907, artigo 40; Lei nº 1617 de 30/12/1906, artigo 13; Decreto nº 567A de 1890, artigo 37; Constituição Federal, artigo 48; Decreto nº 9169A de 30/11/1911, artigos 1, 17, 18, 27 e 147; Decreto nº 1195A de 30/12/1892, artigos 27 e 132.

Heitor Corrêa Silva Filho , cirurgião dentista, João Vieira Borges, Conferente da Companhia du Port do Rio de Janeiro, e Vicente de Campos, empregado do comércio, eram todos brasileiros domiciliados na cidade do Rio de Janeiro e eram, respectivamente: major, capitão e tenente da já extinta Guarda Nacional, propuseram uma ação sumária especial para garantir as vantagens do Decreto nº 3603 de 11/12/1918. Os autores receberam instrução militar na Escola Tática e de Tiro da Guarda em 12/09/1918 , entretanto, na época em que deviam prestar os exames, a cidade foi invadida pela mortífera Gripe Espanhola. Foram citados: Lei nº 221 de 1894, artigo 13, Decreto nº 3603 de 1918 , Decreto nº 13040, artigo 20, parágrafo 3. O juiz julgou os autores merecedores da ação proposta. Recibo de Matrícula na Escola Tática e de Tiro da Guarda Nacional, 1918; Cartão de Matrícula 2, 1918; Boletim do Ministério da Guerra, 1918; Recorte de Jornal, 21/11/1911, Diário Oficial, 11/01/1919; Recibo de Heitor Corrêa da Silva Filho, 1922.

O advogado João Luiz Regadas fundamentado na constituição Federal art 72 par 22, requereu uma ordem de habeas corpus a favor do paciente m virtude deste ter sido sorteado e incorporado para o serviço militar em classe diversa a que pertence sorteio militar. O juiz concedeu o habeas corpus. Certidão de Nascimento.

O impetrante requereu uma ordem de habeas corpus em favor do paciente, ilegalmente sorteado militar para classe diversa a que pertence do Exército, logo desejava ser excluído das fileiras do exército. O paciente era estado civil solteiro e profissão como lavrador. Foi citada a Lei nº 1860 de 1908, artigo 38. O juiz concedeu a ordem impetrada. Certidão de Nascimento, 2a. pretoria do Rio Janeiro, 1893.

O autor, engenheiro militar 1o. tenente do exércitpo, requereu a con5tagem da sua antiguidade do posto que ocupa. Ele ficou colocado, na escala de ,promoção, na arma de engenharia, abaixo de um aspirante que fora promovido ao posto de 2o tenente para a mesma arma, devodo a demora de sua tranferência.O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 1143 de 1861; Decreto nº 19910 de 1931; Procuração, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1920; Recorte de Jornal.

A suplicante, mulher estado civil viúva, requereu ação para pagamento da diferença de vencimento recebida por seu falecido marido, Braz Florentino Henriques de Souza, auditor de guerra do Rio Grande do Sul. Nessa qualidade, seu marido recebia o valor de 15:000$000 réis, sendo que a Lei nº 3089 de 1916, artigo 41, calcada no parecer do deputado Vespucio de Abreu, então relator do orçamento da guerra, determinou que fossem fixados no valor de 21:000$000 réis os vencimentos dos auditores de guerra da capital federal e do estado do Rio Grande do Sul. Alegando a não relevância do fato de ser a lei nº 3089 de 08/01/1916 promulgada após o falecimento do seu marido, por tratar-se de uma lei explicativa e que pelo seu elemento histórico não podia deixar de ter efeito retroativo, solicitou o referido pagamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes sa Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ; Certidão de Óbito, tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1918; Decreto nº 145 de 13/01/1890, Decreto nº 1065 de 22/11/1890, Decreto nº 8817 de 15/07/1911.

O autor pediu anulação de ato presidencial que lhe mandou contar a antiguidade de posto da data anterior a do decreto de sua nomeação. Fora transferido para o corpo do Estado Maior de 1a. classe. Era capitão do corpo de engenheiros. Foi citado o Decreto de 1891, a Lei nº 221 de 1894, artigo 13, parágrafo 10, Decreto de 21/03/1891, Decreto nº 772 de 1851, artigo 31 regido pelo Decreto nº 857 de 1851 e pelo Lei nº 1939 de 1908, artigo 9, Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, Decreto nº 1351 de 07/02/1891 e cita ordem do dia do exército nº 397 de 15/01/1905. A ação sumária especial em foco chegou STF, através de uma apelação cível datada de 1911, número 1981, como apelante o juiz federal da 2a. Vara e o apelado João de Albuquerque. Recorte de Jornal Diário Oficial, 02/09/1909.

O autor era Tenente Graduado e foi reformado pela Força Policial do Distrito Federal em 15/01/1906 por invalidez e requereu o direito de manutenção de recebimento de soldo e, conseqüentemente, lesão dos seus direitos individuais. Foram citadas as seguintes leis: Lei nº 720 de 28/09/1853; Decreto nº 5.568 de 26/06/1905; Lei nº 260 de 01/12/1841; Lei nº 648 de 18/08/1852; Lei nº 1.101 de 20/09/1860; Lei nº 1.204 de 13/05/1864; Resolução de 01/04/1871; Acórdão nº 1.343 de 22/05/1909; Lei nº 221 de 1894; Lei nº 1.939 de 28/08/1908. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Patente, Presidente do Brasil Francisco de Paula Rodrigues Alves, 1906; Certificado, General de Brigada Gregório Taumaturgo de Azevedo, 1910; Publicação referente à sentença apelada; Traslado de Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1909; Certificado, Major Secretário Geral da Força Policial do Distrito Federal Domevil da Silva Porto, 1910; Despacho, Octavio Almeida Magalhães ao Ministro de Estado e dos Negócios do Interior e da Justiça .

O autor era 1º tentente formado do corpo de intendentes do exército foi reformado compulsoriamente pelo decreto de 13/01/1915 pede que este tal decreto se anulado, visto que ele iria comprovar o erro de sua idade que estava no almanaque do exército. O juiz julgou improcedente a referida ação, condenando o autor do pagamento dos custos. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Autuação, 1915; Jornal Diário Oficial, 12/12/1914 e 15/01/1915; Boletim do Exército n. 394, Departamento de Guerra, 1914; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1915; Taxa Judiciária, 1917; Certidão de Batismo, 1890.

O suplicante requereu que se executasse a lei, a qual o colocava no Almanaque do Ministério da Guerra, no lugar que lhe competia, devido a sua antiguidade no posto de 2o. tenente de 14/12/1893. Requereu tais direitos visto que estes lhe foram consagrados pela Lei nº 1836 de 30/12/1907, cujos efeitos já haviam sido em favor de alguns oficiais bem como o autor. Ele participara da Revolução Federalista, um conflito ocorrido em 02/02/1893 no estado do Rio Grande do Sul, envolvendo partidário do chefe republicano Julio de Castilhos, o qual vinham perseguindo violentamente os oposicionistas pertencentes ao Partido Federalista. Desde o final do Império que a política rio-grandense suscitava conflitos. Neste caso, o autor afirmou ter praticado ato de heroísmo e bravura, segundo o Comandante em chefe das forças que atuavam no Sítio de Bagé, RS. Havia participado também da Guerra de Canudos. Foram citados a Lei nº 981 de 07/01/1903, Lei nº 221 de 20/11/1894. O STF acordou negar provimento ao recurso, confirmando a sentença que julgou nula a ação. A ação ordinária chegou ao STF através de uma apelação civil datada de 1918, cujos apelante e apelados eram os mesmos da presente ação. Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1915; Boletim do Exército, 1913; Advogado Henrique Ernesto Dias e Alfredo Carlos de Iracêma Gomes, Praça Tiradentes, 69 - RJ; Taxa Judiciária, 1916.