Trata-se de uma carta precatória expedida do Jjuízo Federal do Distrito Federal referente aos autos do depósito de cargas destinadas a vários portos dosul do Brasil desembarcadas em Recife a bordo do vapor francês Halgan pelo capitão F. Ledrec em consequência do encalhe sofrido no porto de Recife. O comandante requereu o pagamento da avaria grossa.Foi deferido o requerido. Carta Precatória.

Os autores alegaram que seguraram as mercadorias do navio a vapor Pernambuco de propriedade da ré, com destino ao estado do Maranhão, do Pará e do Amazonas. O vapor, porém, sofreu avaria grossa em suas mercadorias, causada por vício interno do navio. Os autores seguraram ao todo o valor de 15:700$660 réis. Estes requereram, de acordo com a Lei nº 221 de 30/11/1894, o pagamento da quantia. Processo inconcluso. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15; Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 57; Código Comercial, artigo 769; Regulamento de 30/08/18320, artigos 2o. e 4o.

A autora, proprietária do navio a vapor Aracaty, alegou que todos os recebedores da carga embarcada resolveram de comum acordo que a regulamentação da avaria grossa sofrida pelo navio e carga, bem como a repartição das despesas fossem feitas extrajudicialmente. Foram nomeados os peritos para regulamentação, a fim de que todos pagassem a cota de contribuição, de acordo com o Decreto nº 737, artigo 415. O autor, a fim de obter a regulação, conforme o Código Comercial, artigo 793, requereu homologação competente. O juiz homologou a regulação. O réu apelou ao Supremo Tribunal Federal, o processo ficou inconcluso. Regulamento das Avarias, 1904; Protesto em anexo, 1904; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 30/09/1904; Vistoria, 1904; Imposto de Indústria e Profissões, 1903.

16485 alqueires de sal foram carregados por Souza Nogueira & Companhia e consignados pelo réu para garantir sobrestadia e frete, com valor de 30$600 réis e 22 dias de sobrestadia, totalizando 550 libras. A autora requereu o pagamento da referida importância, acrescida de mora e custas. O juiz julgou procedente a execução de sentença sob pena de penhora dos bens do réu. Carta de Sentença; Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1900; Livreto, Embargos dos Executados, Companhia A. Thun; Carta Precatória Executória; Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, PE; Decreto nº 848 de 1890, artigos 144 e 149; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486.

Trata-se de uma carta precatória expedida pelo Juízo Federal da seção do Rio Grande do Sul ao Juízo Federal da 1a. Vara do Distrito Federal em virtude da avaria grossa do vapor Uru procedente de Nicochea arribado no Porto do Rio de Janeiro. A Lloyd Brasileiro requereu o depósito da fiança, contribuição provisória de 81 por cento do valor das cargas de seus consignatários. O vapor Uru possuía um carregamento de trigo em grão destinado ao moinho fluminense. Processo inconcluso. Carta Precatória (por telegrama), 1933.

A autora era consignatária do paquete francês, Flórida, procedente de Marselha no qual, durante a sua viagem, manifestou-se um incêndio em seu interior, causando a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, de acordo com o Código Comercial, artigo 789, que os contribuidores das cargas fizessem o seu depósito de quinze por cento do valor da carga. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1928; Advogado José Maria Lutão da Cunha, J. M. Tristão Lutão da Cunha e Alfredo Santiago, Rua General Canavara, 56 - RJ; Código Comercial, artigo 784.

O processo é relativo a um incêndio ocorrido a bordo do navio a vapor Quessant, que originado do Porto de Havre tinha como destino o Rio da Prata. As mercadorias transportadas nos porões sofreram avaria grossa. Para apagar o incêndio foi necessário inundar os porões. A perícia avaliou ter havido avaria tanto pelo fogo quanto pela água. O juiz julga por sentença a ratificação para que produza efeitos legais. Recibo de Taxa Judiciaria, 1911.

Gougenheim & Companhia , comerciante, tendo arcado com as despesas de pilotagem, descargas, estadias, etc no valor de 19:879$670 réis, requereu o mandado de embargo para a quitação da dívida e para que estivesse ciente a alfândega e a capitania do Porto do Rio de Janeiro do arresto, a fim de que a referida embarcação não partisse até pagar a quantia devida. Foi citado o Código Comercial, artigo 482, o qual os navios estrangeiros podem ser arrestados por dívida contraída no território brasileiro em utilidade dos mesmo navios ou de sua carga. A ação foi julgada improcedente. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal, através de um agravo de petição n. 1587 em 1912, sendo agravante capitão Richard Humphreys e agravado Gougenheim & Companhia. Fatura 3, Alfredo F. Leal, 1912, Joaquim de Mattos, 1912, Manoel Francisco Quadro, 1912, Antonio Henrique Lacosta, 1912; Certidão de Tradução 2, Tradutor Público Leopoldo Guaraná, Rua da Candelaria 28, 1912, tradutor público M. de Mattos Fonseca, 1912; Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103, 1912, tabelião Emigdio Adolpho Victoriano da Costa, Rua do Rosário, 134, 1912; Taxa Judiciária, 1912.

O autor alegava que tendo ocorrido um incêndio a bordo do vapor Quessant, que avariou a carga, requer que se faça depósito destas na Alfândega, visto que o mesmo desconhece os consignatários. O juiz deferiu o pedido. São citados: a Constituição Federal de 1891, artigo 175, parte IV; e o Código Comercial, artigos 784 e 785. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recorte de Jornal, 06/10/1919; Nota 2 da The Western Telegraph Company Limited, 1911; Carta do suplicante, 1911.

Trata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do vapor nacional Porto Velho, de propriedade de Antônio Ignácio de Medeiros, o qual quer garantir que em vista do mau tempo e das constantes agitações do mar, sua carga sofrera avaria grossa. Através deste processo, o autor visa a salvaguardar todos os interesses de seu navio e da carga, contendo algodão e aguardente, que transportava. O juiz julgou a ação procedente. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1919.