DIREITO MARÍTIMO

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              20702 · Dossiê/Processo · 1939
              Part of Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os autores eram empresa de navegação de propriedade do Governo Federal, com sede à Rua do Rosário 2 a 22. Apresentavam mercadorias abandonadas por mais de um ano em seus armazéns. Citando o Decreto n° 3084 de 1898 parte III artigo 153 e parte IV artigos 153, 156 e 158, se pediu que fossem feitas as contas, se oficiasse curador dos ausentes, e se leiloasse as cargas em leilão pelo leiloeiro Haracio Hernani de Mello.Procedeu-se a união para a venda das referidas cargas, pagando o suplicante armazenagem vencidas, frete e custas. Procuração, Cartório Roquette Rua do Rosário, 115 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1938; Conta de Venda Fiscal, 1939; Nota de Venda, 1939; Decreto nº 3054 de 1898, artigos 153, 156 e 158.

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              9563 · Dossiê/Processo · 1930
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores não conseguiram a liquidação administrativa da ré. Apresentaram diversas reclamações nos anos de 1925 a 1928, por avaria por fogo e extravio de cargas. Para que os suplicantes se protegessem de prescrição de reclamações, sendo a autora subrogatória de seus segurados, pediu-se carta rogatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, com citação à suplicada em Belo Horizonte, pedindo renovação de interrupção de prescrição, com entrega doa autos à autora. O protesto foi deferido a requerimento. Termo de Protesto, 1930.

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