Os autores, negociantes estabelecidos em Montividéu, Uruguai, alegaram que haviam embarcado no vapor Eliza, propriedade de Benchimol & Sobrinho, sendo comandado pelo capitão Antonio Ignacio Gomes de Figueiredo, 418 sacos de farinha de trigo e 2.000 sacos de milho, consignados a C. Catello Branco & Companhia. A farinha de trigo verificou-se que estava avariada devido à demora no desembarque. Os autores requereram a responsabilização dos réus no prejuízo causado. O juiz Octavio Kelly deferiu a petição inicial. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo, 1894; Vistoria, 1894; Jornal Diário Oficial, 22/12/1893; Procuração, 1894; Auto de Vistoria e Arbitramento, 1894; Conhecimento, 1893; Certificado de Tradução de conhecimento, 1894, de Procuração, 1894; Procuração, 1894.

Trata-se de ação na qual a companhia de navegação italiana Stefano Repetto requer o recebimento de prêmio que a União Federal concedia no valor de cem mil francos às companhias de navegação que transportassem durante o ano pelo menos dez mil imigrantes que viessem espontaneamente sem o regime de contratos. O autor ingressa com a ação no Juizo Seccional do Distrito Federal e a União Federal alega incompetência de jurisdição, pois os imigrantes aportaram em Santos, São Paulo. Alega ainda que o Decreto 528 de 28 de junho de 1895 que estabelece a premiação foi alvo de revogação da Lei 960 de 1895, ano em que chegaram os imigrantes, lei essa que fazia parte da Lei do Orçamento 360 de 1895. Alega ainda que seriam necessários alguns requisitos para a premiação, como a espontaneidade do processo de imigração. Gio Batta Antônio mais conhecido como Stefano Repetto natural de Gênova, Itália apresenta procuração para a empresa A. Fiorita e Companhia com sede no Rio de Janeiro. Há juntada no processo de caso semelhante em que uma companhia de navegação trouxe 73.757 imigrantes. O advogado alega que houve revogação apenas em 30 de dezembro de 1895, 4 dias após a chegada dos imigrantes e ainda que o decreto nada fala sobre a exigência de contrato, isto é não diferencia imigrantes contratados de imigrantes espontâneos O requerimento ao Ministério da Indústria, Viação e Obras Públicas foi indeferido. Juntada de Certificado de Entrada de Imigrantes Italianos pela Companhia autora do processo; Declaração de carga dos vapores pertencentes à Companhia autora.

O suplicante, comandante do vapor nacional Santa Maria requereu ação de ratificação do protesto a fim de resguardar-se da responsabilidade pelos danos e prejuízos causados à referida embarcação devido ao forte temporal enfrentado. avaria. Foi deferido o requerido. Protesto, 1898; Procuração, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 18.

O suplicante, capitão do patacho nacional marinha 6o. requereu ratificar o protesto feito a bordo para resguardar-se de responsabilidade pela avaria, causada ao carregamento de sal, provocada pela arribada forçada devido ao temporal enfrentado na viagem do Porto de Mossoró ao Porto de Pelotas. Foi deferido o requerido inicial. Termo de Protesto, 1897; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 33 - RJ, 1897; Advogado Heitor Cordeiro B. Rua da Quitanda, 74.

O autor era comandante do navio finlandês Aura, procedente do Porto de Kotka, Finlândia, com destino a Buenos Aires. O navio tinha um carregamento de 1500 toneladas de papel para impressão, pasta mecânica para fabricação de papel em fardos e outras mercadorias. Porém, foi verificada a ocorrência de um incêndio no porão, causando a avaria grossa das mercadorias. O suplicante requereu, conforme o código comercial, artigo 505, ratificar o protesto marítmo. Julgou por sentença a presente ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64. RJ, 1937; Termo de Apresentação de diário náutico, 1937; Advogado Targino Ribeiro, Alvaro Miranda, Iberê Vasconcellos Bernardes, Fernando Nina Ribeiro, Antonio de Souza e Raul da Cunha Ribeiro, Rua do Carmo, 60 - RJ.

A autora sociedade anônima proprietário e armadora do vapor nacional Borborema, requereu ratificação de protesto no qual o referido navio, procedente da cidade de Recife, com destino a Porto Alegre sob comando do capitão Oscar Miranda, foi invadido por ondas que ocasionou avaria no vapor e nas mercadorias. Foi deferido o requerido e julgada por sentença a ratificação de protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1927; Protesto Marítimo, 1929.

Antonio dos Santos Redondo era capitão do vapor nacional Irahy de propriedade da autora. Em viagem de Porto Alegre ao Porto do Rio de Janeiro com carga de variados gêneros, verificou-se água no porão devido às condições de tempo. Temendo por danos à carga, lavrou-se protesto, pedindo ratificação e nomeação de curador, dando à ação o valor de 2:000$000 réis. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Auto de Deliberação, 1930; Protesto, 1930; Procuração, Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1930.

O suplicante, capitão do navio a vapor Tyne que tendo sofrido avaria grossa devido a um incêndio a bordo, requereu notificação para a alfândega a fim de que não fossem situada a carga pertencente aos consignatários sem que tivessem prestado fiança e feito pagamento devido pelos prejuízos sofridos. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Jornal do Comércio, 1903; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/11/1903.

Os autores eram empresa de navegação de propriedade do Governo Federal, com sede à Rua do Rosário 2 a 22. Apresentavam mercadorias abandonadas por mais de um ano em seus armazéns. Citando o Decreto n° 3084 de 1898 parte III artigo 153 e parte IV artigos 153, 156 e 158, se pediu que fossem feitas as contas, se oficiasse curador dos ausentes, e se leiloasse as cargas em leilão pelo leiloeiro Haracio Hernani de Mello.Procedeu-se a união para a venda das referidas cargas, pagando o suplicante armazenagem vencidas, frete e custas. Procuração, Cartório Roquette Rua do Rosário, 115 - RJ; Jornal Diário da Justiça, 1938; Conta de Venda Fiscal, 1939; Nota de Venda, 1939; Decreto nº 3054 de 1898, artigos 153, 156 e 158.

Os autores não conseguiram a liquidação administrativa da ré. Apresentaram diversas reclamações nos anos de 1925 a 1928, por avaria por fogo e extravio de cargas. Para que os suplicantes se protegessem de prescrição de reclamações, sendo a autora subrogatória de seus segurados, pediu-se carta rogatória às Justiças do Estado de Minas Gerais, com citação à suplicada em Belo Horizonte, pedindo renovação de interrupção de prescrição, com entrega doa autos à autora. O protesto foi deferido a requerimento. Termo de Protesto, 1930.