DIREITO MARÍTIMO

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              9229 · Dossiê/Processo · 1920; 1923
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor firmou seguro de mercadorias transportadas pela Estrada de Ferro Central do Brasil e requereu ação para pagamento no valor de 21:506$326 réis de acordo com a lei 2681 de 07/12/1812. A companhia acrescenta que não interessava a questão da personalidade jurídica da estrada de ferro que, como estabelecimento federal, é ela, de qualquer modo, que explora a indústria por conta do governo federal e este que responderia pelos atos da estrada de ferro. Desse modo, o autor solicitou responsabilizá-la por danos oriundos de fagulhas que escaparam de locomotiva, causando incêndio em mercadorias. As partes entraram em acordo e o autor pediu desistência e o juiz a homologou para produzirem os devidos efeitos legais. Fatura 5, Companhia de Fiação e Tecidos de Minas Gerais, 1919, Companhia Industrial Itaúnense, 1919, Companhia Cachoeira de Macacos, 1919, Companhia Pará Industrial, 1919, Companhia Fabril da Cachoeira Grande, 1919; Recibo, Companhia de Fiação a Companhia de Seguros, 1919; Nota de Expedição de mercadorias de frete, Companhia Industrial Itabira do Campo, 1918; fatura da Procuração 2, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, 1923; Código Comercial, artigos 728, 104, 103; Sourdat, Traité de la responsabilité, vol. 2; Código Comercial Alemão de 1897, artigo 453; Chirone, Colpa contrattuale, ed. 1897; Código Civil, artigo 159, 179; Decreto nº 10286 de 23/06/1913, artigo 135 .

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              11052 · Dossiê/Processo · 1920; 1936
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Os autores eram estabelecidos à Rua Acre, 68. Receberam carga de 800 sacos de arroz pelo navio a vapor Sírio. Estando a mercadoria no armazém 4 do Cais do Porto, foi inutilizada e removida para a Ilha de Sapucaia pela Inspectoria da Alfândega, para evitar focos de epidemia que demandaram atenção da Diretoria de Saúde Pública. Pediram indenização no valor da mercadoria, em 40:000$000 réis. Processo inconcluso. Protesto, 1919; Imposto de Indústria e Profissões, 1919; Procuração, Tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1919; Termo de Protesto, 1919; Jornal Diário Oficial, 09/12/1919, Jornal do Commercio, 11/12/1919.

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              4656 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alega que o vapor nacional Mantiqueira, devido à avaria grossa da sua mercadoria, fez um protesto marítimo, ratificando o momento de sua chegada ao Porto do Rio de Janeiro, requerendo a nomeação de um curador. O juiz julgou por sentença a ratificação do protesto . Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1929; Recibo da Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1926.

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              6892 · Dossiê/Processo · 1926
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era agente do H. e W. Wilson, proprietária do navio inglês Hingland Rarr. O vapor saiu de Londres com o destino ao Rio de Janeiro porém, durante o trajeto devido a um incêndio houve a avaria grossa nas mercadorias. A suplicante requereu que não se fizesse a descarga das referidas mercadorias. O juiz determinou o cumprimento do pedido. Código Comercial, artigo 764, 463 e 527.

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              3213 · Dossiê/Processo · 1927
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de um protesto marítimo requerido pelo autor, proprietário do vapor nacional Borborema, referente aos danos ocasionados em seu carregamento devido ao mau tempo. O navio era procedente do Porto do Rio Grande do Sul com destino ao Rio de Janeiro. O juiz julgou a ação procedente. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário - RJ, 1926.

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              12830 · Dossiê/Processo · 1922; 1931
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima, proprietária do paquete Acre, que sofreu avaria grossa em 18/4/192 e existindo em seus armazéns 1/6 docas, mercadorias daquele paquete que vieram para este porto no paquete Macapá, em estado de avaria. Requereu, por isto, de acordo com o Código Comercial, artigo 773, vendê-las em leilão público, além de designação de leiloeiro. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1922; Conta de Venda, 1922; Jornal Jornal do Commercio, 21/11/1922, A Pátria, 24/11/1922.

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              21462 · Dossiê/Processo · 1935
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora era sociedade anônima, estabelecida com negócio de petróleo na Avenida Presidente Wilson, 305, Rio de Janeiro. Tinha a si consignada uma partida de 1313702 quilos de óleo diesel, a chegar no vapor Pan Europe, proveniente de Aruba, e que partia para Santos, São Paulo. A Alfândega de Santos não desembaraçou o óleo que fora descarregado do vapor Calliope para os tanques da Companhia Docas de Santos, em virtude do retardamento da análise do Laboratório Nacional de Analyse, para proceder a descarga no Porto do Rio de Janeiro. Assim, os tanques não iriam comportar a quantidade do óleo que teria com o carregamento. A autora protestava contra os prejuízos causados pelo diretor de tal laboratório que retardou seu laudo e requereu que se tomasse por termo seu protesto. O juiz tomou por termo o protesto. Procuração Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1934.

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              10079 · Dossiê/Processo · 1925
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de carta precatória referente aos autos de depósito de cargas destinadas ao Sul do Brasil, desembarcadas na cidade de Recife, estado de Pernambuco pelo vapor francês Halgan, a requerimento do comandante F. Lecliere, em virtude de encalhamento do vapor. Para efeito do pagamento de avaria grossa, ele requereu reembarcar no mesmo vapor uma égua, Sandette, e um poldro nascido no desembarque. Os animais estavam consignados à Companhia Commercial e Maritima e ele requereu também a contribuição da avaria grossa a que os animais estavam sujeitos. Foi deferido o requerido. Carta Precatória, 1925.

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              11120 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sociedade anônima estabelecida na Rua do Rosário, 2 a 22, cidade do Rio de Janeiro, proprietário do navio Uno, requereu a ratificação de protesto na qual o referido vapor, proveniente de Tutoya, sob comando do capitão Victor Vasques, deu violentas pancadas sobre o cais, quando se encontrava nas docas da Praça Servulo Dourado, devido ao forte vento, que causou infiltração e avarias nos sacos de sal e fardos de algodão. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 115 - RJ, 1926; Protesto Marítimo, 1929.

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              11636 · Dossiê/Processo · 1929
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do navio a vapor sueco Ovidia, entrado no Porto do Rio de Janeiro a 4/4/1929, com escalas no Porto de Slite e outros, vindo do Porto da Antuérpia. Iria ainda a Porto Alegre, com vários gêneros. Após encalhe tendo deixado Slite, devido à tempestade, teve de alijar a carga, para salvamento. Tratando-se de interesse comum, quiseram repartir os custos através de avaria grossa, em Gothemburgo. Protestou receber dos consignatários ou recebedores o valor de 30 por cento dos efeitos carregados, e entrega dos autos. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Termo de Protesto, 1929.

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