Os suplicantes eram comandante, oficiais e tripulantes do vapor nacional José Rocha, chegado ao porto da Capital Federal. Fundamentados no Decreto nº 3084 de 1898, artigo 60, requereram acionar ao suplicado, residente à Rua da Quitanda, 48, para suas soldadas vencidas, no valor total de 6:873$501 réis, bem como as soldadas que se foram vencendo, até o efetivo pagamento do que lhes seria devido, mais juros e custas. A ação foi julgada procedente. Os réus foram condenados no pedido e custas. O téu entrou com agravo contra a decisão interlocutória, mas o Supremo Tribunal Federal acordou em não tomar conhecimento do agravo. O juiz julgou por sentença a desistência, e o acordo foi tomado por termo. Folha de Soldada Tripulação do Vapor José Rosas, 1894; Procuração Tabelião José Eugenio Luiz Muller, Rua do Rosário, 114 - RJ, 1921, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1921; Termo de Compromisso Afirmação de Soldadas; Certificado de Registro Especial de Contractos, 1921; Recibo Recebedoria do Distrito Federal, 1921, Banco do Brasil, 1921; Taxa Judiciária, 1922; Carta de Fretamento Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1921Registro de Contrato Raymundo Bandeira, Duarte de Abreu, Rua do Rosário, 81 - RJ, Registro de Títulos e Documentos; Nota Promissória, 1921; Termo de Apelação, 1922; Termo de Agravo, 1922; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 60: Código Comercial, artigos 546 e 494; Decreto nº 11505 de 04/03/1915; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15; Regimento nº 737 de 1850, artigo 294; Decreto nº 848 de 1890, artigos 122 e 123; Decreto nº 370 de 03/05/1890, artigos 107, 109 e 110; Decreto nº 11506 de 04/03/1915; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 3.

Trata-se carta precatória referente ao pedido de protesto por parte do comandante do navio dinamarquês Hasmmershus, Martin Jehus Hveise, que transportava mercadorias do Porto de Las Palmas ao Porto da Capital Federal, e que dos recebedores da carga foi consignada para este porto e para os Portos de Santos e Rio Grande do Sul a quota de 10 por cento sobre o valor de suas cargas, a fim de ser procedido ao rateio da avaria grossa decorrida de incêndio que será regulada no Porto de Copenhague. Esta carta intima o inspetor da alfândega da cidade de Rio Grande. Pedido deferido. Carta Precatória, 1922; Decreto nº 2544 de 4/1/1912.

A suplicante, considerando o Decreto n° 22062 de 09/11/1932, que estabeleceu regras para a execução do serviço de revisão de despachos aduaneiros, requereu a ação para anulação do ato de débito fiscal encontrada nas faturas das notas de importação por emissão de peso por unidade e restituição dos depósitos referentes às notas de diferença.O juiz julgou procedente condenando a União. Esta apelou e subiram ao Tribunal Federal. Este acordou em negar provimento as apelações. Custos na forma de lei. Juizo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública, 1940; Juizo do direito da 1a. Vara da Fazenda pública, 1948; Notas de Diferença 3 Alfândega, 1939; Procuração Tabelião Alvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário,100 - RJ, 1931; Imposto de Industrias e Profissões, 1939, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1939; Advogados Ascendino da Cunha Abelardo da Cunha, Paulo Luiz de Oliveria, Rua do Rosário, 56 - RJ; Decreto-lei n°42 de 06/12/1937; Decreto n° 1510 de 28/12/1921, artigo 18; Decreto n° 22717 de 16/05/1933; Código do Processo Civil e Comercial do Distrito Federal.

A autora, junto com outros proprietários do vapor de nacionalidade inglesa Balfe, alegou que danificou o navio numa tempestade. Requereu que o Inspetor da Alfândega não desembaraçasse nenhuma carga proveniente do vapor, sem que a autora depositasse a quota provisória dos danos do navio. O processo se encontra inconcluso. Telegrama, 1932.

A suplicante, de propriedade do Governo Federal tendo chegado ao Porto do Rio de Janeiro o vapor Atalaia, de propriedade da suplicante, trazendo a seu bordo grande quantidade de cargas avariadas por causa da tempestade que colheu o dito navio dois dias após sair de Nova Iorque, requer que se proceda a uma vistoria com arbitramento nas mesmas cargas e nos locais em que ocorreram as avarias, determinando o valor dos danos sofridos. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Auto de Vistoria, 1937; Laudo de Vistoria com Arbitramento, 1937; Lista de mercadorias avariadas com informação da procedência e destino das mesmas.

Os autores propuseram reclamação trabalhista contra os réus por promover injustamente sua dispensa dos serviços na companhia suplicada, não lhes pagando as parcelas de indenização, com o valor correto, calculado por tempo de serviço prestado para a ré. O juiz Elmar Campos julgou improcedente a reclamação. Houve recurso ao Tribunal Federal de Recursos, que teve provimento negado. 4 Procuração, Tabelião Luiz Vitoriano Vieira Teixeira, Avenida Rio Branco, 15, subsolo - RJ, 1971; 4 Folha de Rescisão de Contrado de Trabalho Individual; Guia para Depósito Judicial, 1972; Notificação de Reclamação, 1972; Termo de Conciliação, 1971; Decreto-lei nº 67 de 1966; Decreto-lei nº 141 de 1967.

O autor, comandante e capitão do navio nacional Aracaty, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de quaisquer responsabilidades pelos danos e prejuízos causados ao carregamento transportado, devido ao mau tempo, ocasionando a inundação de alguns porões. O mesmo era procedente do Porto de Manaus, estado do Amazonas, com destino ao Porto do Rio de Janeiro e ao Porto de Santos, estado de São Paulo. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os devidos efeitos. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

O suplicante requer a intimação dos danos aos consignatários das cargas que eram transportadas no paquete Demerara, o qual sofreu avaria grossa, ao ser torpedeada em uma viagem de Liverpool à América do Sul. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 527. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Lista das mercadorias, 1918.

Os suplicantes, estabelecidos no estado da Paraíba, tendo comprado ao suplicado 1600 sacos de farinha de trigo da marca Sultana e sendo entregues apenas 500 sacos da mercadoria, requereu a entrega dos 1100 sacos se o pagamento do valor de 14:300$000 réis correspondente aos danos e prejuízos causados. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Ignácio Evaristo, Paraíba do Norte e tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920; Fatura 3, M. Moraes & Companhia, 1920, Erasmo de Macedo, 1920; Decreto nº 3084 de novembro de 1898, artigos 24 e 25, Código Comercial, artigos 206, 202 e 197.

O autor, agente geral da United States and Brazil Steamship Line, consignatária do vapor norte americano Chicago Brigde, procedente de Nova Iorque, requereu protestar que o vapor arribou, rebocado pela Carplaka no Porto da Bahia, trazendo avaria grossa, para a qual tem que contribuir navio, frete e carga. Fundamentado no código comercial, artigos 527, 619 e 784, o autor requereu a expedição da precatória à Alfândega para não desembarcar nem consentir despacho da carga sem que os danos consignatários se apresentassem e contribuíssem com 7.5 por cento sobre o valor da carga. O juiz deferiu o pedido. Termo de Protesto, 1921.