O autor comandante do vapor Caceres de propriedade de Lloyd Brasileiro que fazia o carregamento de carvão e outras cargas, ratifica o protesto juntamente com a junta de bordo para explicar que as máquinas a vapor sofreram avarias. O suplicante, por não falar português, pediu um intérprete da lingua inglesa. A ação foi julgada procedente. Auto de Deliberação, 1907; Auto de Protesto, 1907; Procuração, 1907.
Sem títuloDIREITO MARÍTIMO
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O autor alugou no dia 28/09/1907 com a empresa Estivadora o vapor Itália para carregar café. Porém, o vapor fez água no dia 29/09/1907, causando a avaria de 675 sacas de café. O suplicante requer a vistoria e o arbitramento. Procedente o pedido do autor, o juiz expediu mandado de levantamento dos valores depositados aos cuidados de Manoel Henrique Figueiredo, no entanto, este foi intimado a entregar, mas não há registros desta entrega. Procuração, 1907.
Sem títuloO autor, negociante, alegou que embarcou na cidade de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul 425 fardos de charque com destino ao Rio de Janeiro, porém, com a avaria grossa da mercadoria, este requereu da ré uma indenização no valor de 1:896$720 réis. Foi citado o Regulamento nº 737, artigo 197. Recorreram na ação, que foi para o STF. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1907, tabelião Belmiro de Moraes na Rua do Rosário, 36 - RJ, 1907; Nota de Depósito de Mercadorias, Trapiche do Comércio, 1907; Autos de Vistoria com Arbitramento, Juizo Federal do Rio de Janeiro, 1907; Quesitos do autor 1907, do réu, 1907; Auto de Protesto, 1907; Termo de Protesto, 1907; Termo de Apelação, 1908; Termo de Ratificação de Apelação, 1907 .
Sem títuloTratava-se de uma carta de sentença decorrida da ação de seguro proposta pela companhia ré que alegou que o seguro feito pela empresa não contemplava o risco de perda total e avaria grossa e era livre de explosão de caldeiras, por isso não poderia haver a liquidação amigável. O valor do seguro era de 20$000 réis. O juiz deu deferimento ao pedido de liquidação de sentença, sendo penhorados tantos bens necessários do réu até a satisfação da dívida.
Sem títuloTrata-se de ratificação de protesto solicitado pelo autor, comandante do vapor nacional Santos, o qual quer garantir que em vista do mau tempo e das constantes agitações do mar, sua carga sofrera avaria grossa. Através deste processo, o autor visa a salvaguardar todos os interesses de seu navio e da carga que transportava. O juiz julgou a ação procedente. Recibo de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1916.
Sem títuloO suplicante, capitão do lugre nacional Rio Branco que tendo parte da carga transportada sofrido avaria grossa, requereu o depósito da quota determinada para avaria grossa a expedição de precatória para o juiz competente do estado da Bahia onde a referida carga seria depositada e, posteriormente, vendida em leilão. O juiz mandou que fosse depositada a carga. Expediu nova precatória ao juiz federal da Bahia. Protesto, 1918; Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1918; Recorte de Jornal Jornal do Commercio, 26/03/1918.
Sem títuloO autor, comandante do vapor nacional Taguary, requer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se pelos danos e prejuízos causados ao carregamento de algodão e óleo que transportava devido ao incêndio ocorrido no convés onde encontrava-se a carga. O mesmo era procedente do Porto de Santos com destino ao Porto do Rio de Janeiro, Porto de Ilhéus, Porto da Bahia, Porto de Maceió e Porto de Pernambuco. O juiz julgou a ação por sentença para que se produzam os efeitos legais. Procuração, Tabelião Adolpho Victorino de Oliveira Coutinho, Rua do Rosário - RJ, 1919.
Sem títuloA autora, com sede em Milão, Itália, com filial em São Paulo, requereu 41 fardos de resíduos de lã e algodão no valor de 2:969$200 réis, a título de indenização pelo valor dos fardos. A mercadoria foi comprada de Clayton, Olsburgh e Cº para fins de sua indústria de tecelagem, na fábrica de Itu, SP. Os vendedores enviaram a mercadoria pela Estação Marítima da Estrada de Ferro Central do Brasil para a Estação de Salto, na Estrada de Ferro Sorocaba. Esta mercadoria chegou danificada. O autor alegou a responsabilidade da carga e fiel entrega das mercadorias confiadas às estradas de ferro para o transporte. O juiz não deferiu execução de incompetência para a ação. O réu agravou ao STF. Este, por unanimidade, negou provimento ao agravo. Recibo de Carga, 1917; Procuração 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ , 1918, tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1919, tabelião A. Gabriel da Veiga, Rua de São Bento, 42, SP, 1923; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Jornal Diário Oficial, 28/12/1919, 24/12/1919; Código Civil, decreto nº 3084 de 1898, artigo 35; Lei nº 2681 de 1912, artigo 9o.; Lei nº 3725 de 1919.
Sem títuloTrata-se de leilão dos salvados do vapor Assú, existentes na praia da Restinga da Marambaia, os quais produziram o valor de 11:000$000 réis. Houve avaria grossa do vapor. Trata-se de processo envolvendo alvará para autorização de leilão de lotes de animais e mercadorias, cujo prazo de armazenamento no depósito público expirou, sem os respectivos donos se manifestarem. A legalidade de tal procedimento é ratificada pelo Decreto nº 2818 de 23/02/1898, artigos 5 e 6 o qual permite que doravante os bens sejam colocados em hasta pública . Conta de Venda, 1925; Recibo 2, 1925.
Sem títuloTrata-se de um pedido de habeas corpus solicitado pelo impetrante, advogado, em favor do paciente, estado civil solteiro, residente na Rua Ladeira do Senado, cidade do Rio de Janeiro, profissão motorista da polícia, uma vez que este havia sofrido acidente com automóvel da Corporação, causando avaria grossa no veículo. O mesmo foi obrigado a pagar os danos materiais. O pedido foi julgado procedente. É citado o Decreto nº 14508 de 1920, artigo 236. Trata-se de habeas corpus, ação constitucional de rito sumário, impetrada com o objetivo de fazer cessar lesão ou ameaça de lesão a direito. Note-se que nesta época não se conheciam os institutos de segurança. Por isso o habeas corpus era usado em relação a qualquer direito. Era utilizado em casos de prisão sem flagrante ou mandado judicial para que sejam garantidos direitos como o de liberdade aos pacientes, cessando por meio desse o constrangimento ilegal que sofrem em sua liberdade individual. Na Constituição Federal de 1891, artigo 72, parágrafo 14 e 22 o Habeas Corpus era utilizado para impedir qualquer ato que pudesse ferir a liberdade individual do ser humano, tendo como exemplo: liberdade de locomoção, prisão ilegal sem provas, não sendo feito por autoridade judiciária, expulsão do território ferindo a lei de deportação, etc.
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