A carta precatória foi requerida pelo comandante do navio a vapor nacional Taquary José Guedes dos Reis, o qual estava sujeito ao pagamento de avaria grossa por toda a carga que transportava. Requereu que os respectivos donos das mercadorias fizessem o depósito da quota que arbitrada para o pagamento da avaria antes de recebê-las. O vapor vinha do estado de Santa Catarina com destino ao Porto de Santos, Porto do Rio de Janeiro, Porto de Vitória e Porto de Recife.
UntitledDIREITO MARÍTIMO
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Os autores eram agentes do Lloyd Royal Belga Sociedade Anônima de Antuérpia, que era proprietário do vapor Jonier. Saído de Antuérpia, sofreu avaria grossa nas máquinas. Pediu providências para que não se permitissem levantamentos ou retirada de mercadorias, com precatória à Alfândega do Porto de Santos, para onde o vapor seguiria. O juiz deferiu o requerido.
UntitledOs suplicantes pediram homologação de sentença de ajustamento na qualidade de liquidante da avaria grossa do vapor Ruy Barbosa. Pediram que fosse ouvido o árbitro Oswaldo Dick, à Rua do Rosário, 62, cidade do Rio de Janeiro. O referido navio nacional sofreu danos para salvamento comum de carga e embarcações, por incêndio de 28/7/1930. O juiz homologou o ajustamento e a repartição de avarias grossas. Procuração; Regulação Extra-Judicial de Avaria grossa; Contrato de Frete em branco; Mapa geral de Carga a bordo no momento do sinistro; Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 823, 3a. parte; Decreto nº 8705 de 1882; Advogado Oswaldo Dick, Rua do Rosário, 60, Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaucto Lucio Cardoso, Guido de Billens Bezzi, Carlos Garcia de Souza.
UntitledO autor, capitão do navio a vapor inglês Premier, trouxe para o Porto do Rio de Janeiro - RJ um carregamento de pinho consignado a A. Fiorita e Companhia, mas houve um desacordo entre os consignatários e os compradores de madeira, o que causou demora na descarga. O navio do suplicante teve sua sobrestadia vencida, na forma de carta de fretamento e, baseado no Código Comercial, artigo 527, pede que os referidos consignatários afianciem a importância do frete e da sobrestadia, sob pena de um mandado de embargo de mercadoria. O suplicante reivindica também as despesas sobre as mercadorias da carga, não empreendidas no termo de fiança, pois teve que alugar uma embarcação para descarregar as referidas mercadorias, como não havia quem recebesse, pede-se que os suplicados garantam o competente pagamento . Conhecimento de Carga ; Certificado de Tradução ; Contrato de Transporte de Mercadorias em papel timbrado e impresso da J.H. Winchester e Co., Ship Brothers, Produce Exchange, N. York .
UntitledTrata-se de ação na qual o autor, nacionalidade alemã e capitão do navio a vapor alemão Triton cobra o ressarcimento de 400 mil réis pelo atraso no desembarque de carga transportada desde o Porto de Londres, Inglaterra contendo caixas de dinamite e pólvora. O desembarque deveria ter sido efetuado pela Companhia alemã Watson Richie dentro do prazo de até 3 dias após a chegada do navio ao Porto do Rio de Janeiro. Após este prazo a empresa teria que pagar o valor de 10 mil libras esterlinas por dia de atraso. Após 10 dias a carga foi desembarcada para o patacho alemão August. A ação menciona o direito de a mercadoria ser depositada em lugar determinado pelo Ministério da Fazenda segundo o Código Comercial, artigos 527 e 585. A petição é datada de 24/04/1895. Traslado.
UntitledO suplicante requer notificação à Alfândega do Rio de Janeiro, para que não desembarcasse a carga sem que os destinatários comprovassem ter pago o depósito da contribuição de avaria grossa. Havia requerido também o depósito de cerca de mil toneladas de carga, já que a mesma estava sujeita à contribuição de avaria grossa. Requer o depósito do valor das referidas contribuições. É citado o Código Comercial, artigo 619. O juiz deferiu o pedido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião, Djalma da Fonseca Hermes, 1918.
UntitledOs autores, negociantes no Rio de Janeiro, eram agentes do navio italiano Vittorio. Em virtude do acidente que determinou a descarga do vapor em Alicante e Cartagena e causou avaria grossa no carregamento, os autores requereram notificação dos portadores de conhecimentos relativos ao dito carregamento, a fim de que estes depositassem 50 por cento sobre o valor da carga transportada. A notificação foi fundamentada no Código Comercial, artigos 527 e 619 . O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Manifesto das Mercadorias, 1918; Relação de Cargas; Abaixo-Assinado traduzido.
UntitledO vapor nacional Purus, comandado pelo Capitão Victor Lighetti, de propriedade da Sociedade Anonyma Lloyd Brasileiro, vem pelo autor requerer uma ratificação de protesto a fim de resguardar-se de qualquer responsabilidade pela avaria grossa causada ao carregamento de trigo que o referido vapor transportava, visto que enfrentou um violento temporal durante a viagem. A embarcação havia partido do Porto de Buenos Aires, Argentina, com destino ao Porto do Rio de Janeiro. O juiz deferiu o pedido.
UntitledO autor, consignatária do vapor japonês Rayfuker Marú, requer depósito de contribuição por avaria grossa devido ao incêndio ocorrido durante a viagem. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Noêmio Xavier da Silveira, Rua do Rosário - RJ, 1919; Nota Promissória, 1919; Recibo do Imposto de Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1919.
UntitledO autor, agente do navio inglês Mornier, que partiu da Antuérpia em 02/11/1919, para o Porto do Rio de Janeiro, chocou-se em objeto submerso, fazendo-o regressar ao porto de saída, o que lhe provocou avaria grossa de suas mercadorias. O suplicante requer a notificação dos consignatários das cargas do mesmo carregamento para pagarem, depositarem a importância de 2. Procuração, 1919; Telegrama traduzido 4, 1919; Manifesto, 1919; Relatório s/d.
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