O suplicante de nacionalidade portuguesa, estado civil solteiro, residente na Rua Humboldt n. 61, requereu interdito probitório contra a União Federal após ter seu automóvel embarreirado a ser descarregado pela Alfândega do Rio de Janeiro. O autor, ao retornar ao Brasil após seis meses passados nos EUA, desejou desembarcar seu veículo na cidade do Rio de Janeiro para que pudesse transitar no país. A atitude tomada pela Alfândega foi um tanto agressiva, segundo o suplicante. O juiz Aguiar Dias ordenou o arquivamento. anexo, 4fatura em língua inglesa pelo tradutor Aroldo Schindler, $2.091,20, $3.294,21, 1955; 3procuração tabelião Márcio Baronkel de S. Braga Av. Antonio Carlos, 641 - RJ 1956; fatura Haven Chevrolet Used Cors, Inc., pelo tradutor Aroldo Schindler, $3246,72, 1955; procuração tabelião Mario de Almeida R. do Rosário, 136 - RJ, 1956; lei 2145/53.

O autor alega ser estado civil casado na Holanda. com a ré, mulher holandesa. desde o dia 05/09/1917, pelo regime de separação de bens. No casamento tiveram uma filha, porém, sua mulher abandonando o lar conjugal., indo para um país estrageiro, abandonando tambem sua filha. O suplicante requer propor uma ação de desquite. O juiz julgou ,procedente a ação em 04/05/1925. Aré apelou da sentença, apelação civel 5203. O Supremo Tribunal Federal em acordão negou provimento a apelação em 10/12/1926. Jornal Diário Oficial, 12/12/1923, 02/01/1924 e 12/03/1924; Taxa Judiciária, 1925; Certificado do Consul Brasileiro em Bordéos, Holanda, Otaviano Machado; Certidão de Casamento, 1922; Certificado de Tradução, 1922, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander; Procuração em holândes; Translado de Procuração, Tabelião Heitor Luz, 1922; Certificado Manuscrito e Expedido, Escrivão do Juízo Federal da 2ª Vara, 1924; Taxa Judiciária, 1924; Constituição Federal artigo 60; Código Civil, artigo 321; Código Civil, artigos 235, 237.

O autor, comerciante, residente na Rua Senador Euzébio 85, Rio de Janeiro, querendo naturalização brasileira, requereu justificar que havia nascido em Yedenitz Romênia no dia 03/05/1892, sendo filho de Felippe Margullis e Dvovia Margullis. estrangeiro imigrante romêno. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Annibal Gomes, Rua do Rosário, 114 - RJ.

O autor, menor, por seu tutor Nestor Alves Tinoco, quer provar que o autor era filho natural do falecido de nacionalidade portuguesa José Ribeiro de Campos e da falecida Emiliana Nazareth Campos, nesta ação de investigação de paternidade. O falecido era casado com a ré com separação de bens em período posterior ao nascimento do autor. Portanto, o menor é herdeiro e tem direito à herança. Observação: o autor tinha irmãos. São citados o Código Civil, artigos 150 e 363 e a Constituição Federal, letra D do artigo 60. A presente ação foi considerada improcedente. Traslado de Procuração 4, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1918, tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1916, tabelião Benício, 1918, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1920; Certificado 2 tabelião Licínio Alves de Brito, 1918; Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Estado do Rio de Janeiro, 1918; Certidão, Venerável e Arquiepiscopal Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte do Carmo, 1918; Certificado, Paróquia Matriz de São Lourenço, Niterói - RJ, 1918; Taxa Judiciária, 1920.

O autor, nacionalidade alemã, era casado com uma alemã, que é a ré deste processo. Ele fez uso do Código Civil Alemão para entrar com ação de divórcio, apesar de já viverem em desquite amigável. O autor disse que tentou restabelecer a sociedade conjugal mas não conseguiu. O casamento aconteceu no Brasil. Informa os autos que somente pode regular qualquer relação judicial resultante de casamento a lei nacional do marido: o código alemão. Certidão de Casamento, Tabelião Antonio Pinheiro Machado, 1916; Taxa Judiciária, 1920.

Os suplicantes estado civil casado em regime comum na Cidade do Porto em Portugal, tendo decidido em comum acordo pelo divórcio, requereram o cumprimento da decretação de divórcio por mútuo acordo, seguindo as formalidades legais. É interessante destacar que o Procurador coloca que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal recusando a homologação às sentenças estrangeiras declaratórias de divórcio por considerá-las atentatórias da ordem pública. Taxa Judiciária, 1919.

Trata-se de uma carta rogatória referente à inquirição de testemunha para a ação ordinária movida pela autora, mulher, estado civil solteira, Julieta Ferreira Alegria, e marido, contra Julia Dourado Alegria Lopes Monteiro, marido e outros, no juízo de Lisboa, Portugal. A ação citada requereu o reconhecimento de paternidade ilegítima de Manoel José Ferreira Alegria. A autora, Dona Julieta, solicitou que lhe incluissem na partilha de bens do finado pai. Sem sentença. Carta Rogatória, Juízo de Direito da 4ª Vara Civil, Comarca de Lisboa,1919; Lei nº 2221 de 20/11/1894, artigo 12; Código Civil Português, artigo 1322.

Trata-se de carta rogatória para o arrolamento e venda de bens e remessa de seu produto no processo de herança vaga por óbito de Adriano Ribeiro Cardozo e sua esposa. Os falecidos moravam em Lisboa, Portugal. É citado o artigo 12 parágrafo 4 da Lei nº 221 de 20/11/1894. Resolução do Ministro de Estado da Justiça e Negócios Interiores, 1894; Carta Rogatória, Comarca de Lisboa, 1924; Ofício, 1925.

De acordo com o inventário procedido em Portugal, mulher falecida deixou para seu filho e netas nove ações do valor nominal de 200$000 réis no Banco do Brasil. O suplicante requereu alvará que autorize o recebimento dos respectivos juros vencidos. É citado o Decreto nº 2800 de 19/01/1898, artigo 2. O juiz deferiu o pedido. Procuração, 1917.

O suplicante, por si e como tutor nato de sua filha menor Rita de Jesus, requereu a execução de sentença do Supremo Tribunal Federal que homologou sentença do juízo de direito da Comarca de Sinfães Portugal, no inventário e partilha dos bens por falecimento de Maria de Jesus, mulher do suplicante a fim de que fossem pagos os impostos de transmissão de herança somente devidos pela metade que tocava a sua filha, por isso a outra metade constituía a sua meiação que era isenta de imposto, fosse autorizado o levantamento do valor de10:000$000 réis pertencente ao espólio e depositada na Caixa Econômica. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Imposto de Transmissão de Propriedade, 1917.