O autor requer arrecadação dos bens do finado português João Emílio dos Santos, sem testamento ou herdeiros, de acordo com o decreto 855 de 8/11/1851. Foi julgado por sentença o arresto da caderneta de poupança do morto para o consulado português, pois este não deixa herdeiros. Em seguida, o juiz manda deixar de cumprir sua sentença anterior por aparecer filho brasileiro do espólio. Certidão de Delegação de Poderes, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1905; Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1906; Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado, Espírito Santo, 1905; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1911; Requerimento, Juízo de Direito da 1ª Vara de Órfãos, 1905; Reclamação de Dívida, 1910; Decreto nº 855 de 08/11/1851; Decreto de 24/01/1890; Lei nº 219 de 1847; Consolodação das Leis Civis, artigo 960; Decreto nº 181 de 1890; Lei nº 463 de 02/09/1847.

Trata-se de arrecadação de bens de móveis e outros objetos pertencentes à mulher de nacionalidade italiana falecida na Rua do Cotovelo, 5, cidade do Rio de Janeiro. A última etapa do processo foi a conveniência do procurador em receber o cálculo e requerer que, inserida a arrecadação, fosse procedido o pagamento dos custos e percentagens em débito. Conta de Venda, 1906; Recibo do Jornal do Commercio, 13/10/1906.

A autora, mulher, era viúva de Manoel Joaquim de Oliveira Guimarães, nacionalidade portuguesa. Este faleceu sem descendentes e sem testamento. A inventariante requereu que fosse precedido o inventário, como transmissão dos bens para o seu nome. O juiz julgou por sentença o cálculo. estado civil. Recibo de Imposto Predial, 1906; Recibo de Consumo de Água, 1906; Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Custas Processuais.

O autor era bacharel, e pediu ordem de habeas corpus a favor de Henrique Librana, que estava na iminência de sofrer expulsão do país, por não ter podido obter traslado da justificação que provaria sua residência no Brasil. Pediu ainda a produção de prova através do habeas corpus. O juiz ordenou que se pusessem os autos à conclusão.

O autor, Cezar Justino de Lima Alves, tutor de Rita Rosa da Silva Ferreira, menor, interdita por demência, residente em Portugal, obteve por deliberação do Conselho de Família expedida pelo Juízo da 5a. Vara Cível de Lisboa, uma carta rogatória para que fosse avaliado e vendido o prédio da Rua da Saúde, 235, cidade do Rio de Janeiro. O autor requereu, portanto, a execução da carta rogatória, pedindo como avaliador João Alves Salazar. A execução foi feita. Recorte de Jornal Diário Oficial, 24/05/1908, 04/07/1908 e 02/08/1908, Jornal do Commercio, 26/07/1908 e 06/08/1908; Recibo, Imprensa Nacional, 1908, Jornal do Commercio, 1908, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1908; Alvará, Diretoria Geral do Patrimônio; Formulário da Recebedoria do Rio de Janeiro, 1908; Termo de Quitação, Prefeitura do Distrito Federal; Conta de Custas.

O autor, português, a mulher, portuguesa, Anna Marques Nogueira, e a Antônio Marques Nogueira, também português, são domiciliados em Portugal. Como irmãos do falecido Joaquim Marques Nogueira em estado civil casado sem filhos, queriam que un deles fosse nomeado inventariante dos bens de seu esp´lio para efetuar a patrilha. O primeiro suplicante era estado civil viúvo. O falecido em 1889, em 1890 e fez em 1896 fez a declaração de manter sua nacionalidade portuguesa não acutando a grande naturalização. Contudo, sua segunda esposa, Tília Dulce Tochedo Nogueira, olcutou a nacionalidade portuguesa do marido para, em nome do Decreto 1839 de 31/12/1907, artigo 1, ter direito à "sacendo ab-intestato" do conjuge que sobrevivei, na ausência de descendentes. STF: A parte que se sentiu agravada teve garantido o seu direito em toda sua plenitude, com base no artigo 102. Custas pelo agravante. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1908; Recorte de Jornal Jornal do Commércio, 11/12/1908; Certidão de Batismo, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1908; Certidão de Óbito, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1904, 1907; Certidão de Casamento, Escrivão Luiz Martins, 1906; Auto de Inventário.

Os autores pediram as partilhas das apólices da falecida em Portugal, Maria Amalia de Lima Wengorovins, deixadas no Brasil. Para a partilha requereram a nomeação de quem podia exercer o cargo de inventariante. A justiça expediu o alvará para a transferência de 7 apólices da dívida pública federal e calculou os gastos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Cálculo para Pagamento de Imposto à Fazenda Nacional, 1911; Certidão de Óbito 3, 1910; Reconhecimento de Assinatura, 1910; Testamento de Maria Amália de Lima Wengorovins.

Os autores, João Baptista Cabral, Maria Thereza Cabral e Euzebio Candido Cabral pediram partilha de bens do finado José Antonio Cabral, sem testamento nem herdeiros, sendo aqueles irmãos dele. Pediram ainda o cálculo para o pagamento dos impostos devidos. O juiz deu como procedente a ação e autorizou o cálculo e pagamento dos impostos devidos. Processo de Arrolamento dos Bens do falecido; Recorte de Jornal Aurora da Rua, 19/05/1910, Diário do Governo, 21/05/1910 e 23/05/1910; Taxa Judiciária, valor 24$570 réis, 1911.

O autor requereu do juiz que se procedesse a arrecadação dos bens do falecido, sem herdeiros, conforme o Decreto n° 855 de 08/11/1851, avisando-se o Procurador Seccional da República. O falecido era nacionalidade portuguesa, da Freguesia de Regilde, Conselho de Figueiras, Distrito do Porto, Reino de Portugal, negociante, que através do Decreto n° 58 a de 14/12/1889, reafirmou sua nacionalidade portuguesa em declaração feita em 31/12/1890 ao registro de declarações de nacionalidade do Consulado Geral de Portugal no Brasil, folha 208 verso, número 13766, imigrante português, imigração. O juiz deu provimento. Certificado, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro, 1903, 1905; Conta Corrente de Espólio do falecido; Conta de Arrecadação do autor, 1906; Cálculo para pagamento de imposto, 1903; Recibo, Imposto de Transmissão de Propriedade; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1905; Termo de Delegação de Poderes, Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro; Recorte de Jornal, Diário do Governo, 12/08/1904; Ato de Inquirição, Vila de Filgueiras Portugal, 1904; Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral a República dos Estados Unidos do Brasil, 1905; Conta da Justificação do Distrito Federal, 1806.

A suplicante mulher, nacionalidade portuguesa, mãe do falecido José Martins Dias, português, requereu, por seu procurador, a entrega do espólio no valor de 3:192$604 réis, deixada pelo filho, tendo sido provado ser única herdeira. Foi julgada a justificação e validada para produzir todos os seus devidos efeitos legais. É citado o Decreto nº 3084 de 1898, artigo 150. Certidão de Óbito, s/d; Formulários de Relações Exteriores, s/d.