DIREITO ECONÔMICO

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              1958 Archival description results for DIREITO ECONÔMICO

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              10763 · Dossiê/Processo · 1923; 1942
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, advogado, alegou que havia sido contratado pelo réu e sua mulher para defendê-los de uma interdição imposta pelos seus próprios irmãos e cunhados no fórum da Capital do Estado de Mato Grosso. Seus honorários totalizaram o valor de 20.000$000 réis. O autor requereu expedição do competente precatório, para pagamento. Baseou-se no Código Civil, artigos 168 e 172. Em 1a instância, a ação foi julgada prescrita e condenado o embargado nas custas. Houve agravo, que o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Alegando não ter sido intimado, o embargante entrou com embargo em oposição ao acordado pelo STF. Os ministros rejeitaram estes embargos. Contrato de Locação de Serviços, 1923; Recorte de Jornal Gazeta Oficial, 05/10/1920; Carta Precatória, 1923; Auto de Penhora, 1924; Taxa Judiciária, Recebedoria do Distrito Federal, 1924; Jornal Diário Oficial, 12/07/192; Procuração, Tabelião Julio de Castilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1939.

              Untitled
              10814 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão advogado, requereu notificação da ré para que se desse fim na locação da Repartição Geral dos Correios, que estava em prédio de sua propriedade. O 3o. ano do contrato de aluguel terminaria em 22/5/1925 e o autor queria a desocupação. Pedido deferido. Recorte de Jornal Diário Oficial, 28/4/1923.

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              10834 · Dossiê/Processo · 1924
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, estabelecida na Av. Rio Branco, 9, requereu carta precatória para a justiça de Belém, estado do Pará, a fim de notificar a ré de que as procurações que lhe foram outorgadas, dando-lhes poderes para representá-la naquela cidade, foram canceladas. Pedido deferido. Carta Precatória, 1924; Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1922.

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              10166 · Dossiê/Processo · 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, oficial da Marinha Mercante, comandante do navio Ipanema, requereu ação para colocar-se na massa de credores da firma falida Prates e Companhia pelo valor de 9:546$100 réis referente ao pagamento não quitado das soldadas. Ação julgada procedente. Procuração, Tabelião José Afonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1931; Lei das Falências, artigo 82; Código Comercial, artigos 470, 475, 477 e 470.

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              9939 · Dossiê/Processo · 1929
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A companhia suplicante firmou contrato com a ré para o transporte de um fardo de linho pelo navio a vapor Itambé do Porto do Recife para o Porto de Pernambuco que se extraviou durante o transporte. Requereu ação para pagamento de indenização pelos prejuízos causados no valor de 1:615$830 réis. Condenada a parte ré a pagar o valor de cem contos seiscentos e quinze mil oitocentos e trinta réis com os juros de mora e custas ao autor. Procuração, Tabelião Adalberto Eugênio Mações, Recife, PE, 1928; Conta do Processo, 1929; Recibo do Contrato, 1925.

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              11456 · Dossiê/Processo · 1929; 1931
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante, interessado na avaria grossa do vapor sueco Ovidia, afirmou que entre a carga descarregada encontravam-se 1681 volumes com alfato comprimido em paralelepípedos vendidos pelo autor à ré. Requereu a verificação da natureza, extensão e valor das avarias em sua carga. Para isso pediu a nomeação de peritos que façam tal exame na mercadoria que estava depositada no armazém n. 5 do cais do porto. Requerido deferido. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1928, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1929; Auto de Vistoria, 1929.

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              13623 · Dossiê/Processo · 1924; 1925
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, portadora de títulos de crédito da ré, requereu um mandado proibitório, sob pena de multa do valor de 100:000$000 réis, além das perdas e danos que haveriam de ser verificadas. Em 1911 a ré, à beira da falência, encarregou L. Behrensund Soehne, banqueiros de nacionalidade Israelita, estabelecidos em Hamburgo, Alemanha, de emitir 60000 debentures na Europa. Como a renda da Estrada era insuficiente para o pagamento dos juros, houve fraude no manifesto de emissão. Constava que esses títulos estavam garantidos por uma primeira hipoteca sobre os bens da companhia, declaração inexata. Houve, ainda, falsificação de escritura na qual os banqueiros eram representantes das debenturistas. Esta escritura foi questionada por Prudente de Moraes nos autos que o Conselheiro Antonio Prada move contra a São Paulo Northern Railroad Company, e por Pereira dos Santos. Quando a falência foi decretada, a hipoteca se achava ligada ao mandado nulo, e , quando esta acabou e se cancelou a hipoteca, as debenturistas tiveram de aceitar os banqueiros como seus mandatários. A Estrada de Ferro foi vendida à São Paulo Railroad Company e foi desapropriada em 15 de outubro de 1919. A Sociedade de Banqueiros outorgou poderes a Aldolpho Garda para receber quantias devidas, em virtude da desapropriação aos portadores das debentures. Este substabeleceu os poderes a Justa de Moraes, Raul Gomes de Mattos e Olavo Canabarra Pereira. A autora não queria permitir que as quantias que lhe eram devidas fossem entregues aos falsos mandatários. Foi deferido o requerimento dos réus e sua absolvição da instância. Houve agravo, porém, em seguida, veio a desistência, que foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46, 1914; Jornal Francês Le Pour et Le Contre, 1924; Termo de Agravo, 1925; Demonstrativo de Conta, 1926; Código Civil, artigos 1316, 1300, 848, 16, 75 e 69; Código Comercial, artigo 1289; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 67b, 715b e 66; Constituição Federal, artigos 62 e 60b; Código Penal, artigos 338 e 189; Código Comercial Alemão, artigos 33 a 35.

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              8904 · Dossiê/Processo · 1925; 1932
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              Em 24/10/1925 a companhia autora localizada na Avenida Rio Branco, 220, cidade do Rio de Janeiro ofereceu contra-fé de citação dela para a propositura de uma ação e requereu que a companhia ré haja a citação por circundução. A ação pedia a condenação para indenizar os prejuízos resultantes da inexecução do contrato de fretamento do Wenceslan Braz, de propriedade da autora, para transporte de mercadorias de Paranaguá para o Rio de Janeiro. O valor da indenização era de 57:100$000 réis a ação foi feita em 20/10/1925. Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ.

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              6898 · Dossiê/Processo · 1925; 1935
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A União Federal representada pela Fiscalização do Porto do Rio de Janeiro, tendo dado em locação, por contrato verbal, à suplicada a quantia de 4 caixas recebendo como fiança suas apólices e não recebendo há 53 meses o valor de 810$000 réis mensais referidos ao aluguel das caixas. Por isso, requereu a ação de despejo para a desocupação das referidas caixas dadas à locação. O autor desistiu da ação. Lei nº 3232 de 1912, artigo 124. Apólices ao postador. Recibos da autora datado de 25/11/1933, 23/09/1933, 22/08/1933, 21/07/1933 e 02/06/1933; Noyas Relação de Serviços executados nos Armazés na Avenida Venezuela por Júlio Carneiro Fernades em 04/10/1934.

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              9069 · Dossiê/Processo · 1926
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu o pagamento do valor de 42:226$900 réis, juros de mora e custas do réu, residente em Villa Nepomuceno, Minas Gerais. A autora vendeu ao réu o material elétrico e o maquinismo para instalação de hidrelétrica pelo preço total de 133:842$000 réis. A importância pedida se refere ao valor não pago pelo réu restante do preço total. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Alvaro R. Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1924; Escritura Pública de Compromisso de Compra e Venda, 1922; Conta Corrente, 1925; Carta Precatória, 1926.

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