A suplicante disse ser credora do réu no valor de 39$600 réis, devidos por imposto predial, renda de pena d'água e multa no ano de 1894, do prédio à Rua Magalhães Castro, s/n, cidade do Rio de Janeiro. Pediu intimação para pagamento e custas. O juiz deferiu o requerido. Imposto Predial e Imposto de Pena d'Água, 1889 e 1885.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 40$000 réis, 1890.

A autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 120$750 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 90$562, 1890.

A autora, pelo Procurador Público do Distrito federal, oferece denúncia contra o réu, natural de Cabo Verde, 40 anos de idade, estado civil casado, profissão marítimo, pelo fato de ter sido apreendida a bordo do vapor português Alice, do qual o réu era comandante, duas caixas de palitos de madeira, que o mesmo tentaria subtrair do pagamento de direitos fiscais no valor 75$000, incursando assim nas sanções da código penal, artigo 265 combinado com o artigo 13. Autos incompletos. Anexo: Apelação, 1893; Consolidação das Leis da Alfândega, artigos 387, parágrafos 1, 652.

Os autores, agentes dos vapores no estado da Bahia, credores da ré, por fornecimentos feitos ao seu vapor Arlinda, no comando do capitão Joaquim José de Atino, no valor de 12:22$925, requereram o pagamento da referida quantia, com juros da mora e custas. Foram fornecidos água, carvão, mantimentos ao dito vapor e não houve pagamento de tais despesas. O processo foi movido contra o gerente da ré, G. C. Stezzo. O juiz Godofredo Cunha julgou procedente a ação. O réu apelou e o STF deu provimento a fim de modificar a parte da sentença que considerou a dívida certa condenando o apelante a pagar a importância requerida. O autor embargou e o STF rejeitou seu embargo. Procuração; Suprimentos do vapor; Lista de Receita e Despesas; Recibo; Escritura de Venda de vapor nacional; Letra de Câmbio; Conta de Receita e Custeio do vapor; Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 63 - RJ, tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56; Código Comercial, artigos 468, 517, 494, 153, 154, 180 e 185; Regulamento nº 737 de 185, artigo 672, parágrafo 1o.

A autora, mulher, estado civil viúva do falecido Lobão de Moraes Castro Sarmento, requereu a execução da sentença proferida em seu favor, e o procedimento do cálculo de imposto que fossem devidos à Fazenda Federal, por sua parte e pela parte da herdeira Margarida Cândida da Silva Lobão, a fim de se realizar a transferência dos bens para seus nomes. O réu residia em Portugal e possuía bens no Brasil. nacionalidade portuguesa, Reino de Portugal. Julgado por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, 1a. Vara da Comarca de Lisboa, Reino de Portugal, 1899; Procuração 2, 1893 e 1899; Imposto de transmissão de propriedade 3, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1897; Cobrança da dívida ativa, 1899; Renda de pennas d'água, 1897; Conta de Custas, 1899; Cálculo, 1899.

O autor, administrador do trapiche Silva, prestou ao réu, negociante, serviços que para a disposição legal firmam relações de direito. Assim, os atos referentes a depósito, guarda, remoção, carga e descarga de mercadorias transportadas por mar deixam de ser meros atos pessoais para serem considerados, por lei, do domínio próprio do direito. O réu se recusou a pagar todas as despesas. Então, o autor requereu pagamento da dívida. Foi deferido o requerido em petição inicial. O réu entrou com recurso alegando incompetência de juízo. Não há sentença quanto ao recurso. Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1899, tabelião Costa Brito, 1899; Código Comercial, artigo 457; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 15.

O suplicante mulher, estado civil casada possuidora de apólices da dívida pública no valor de 50:000$000 réis, requereu ação para eliminação da cláusula dotais inalienáveis presente na cautela de bonificação de acordo com o Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará requerido. Procuração, 1900; Escritura de Contrato Antenupcial, Tabelião Pedro Evangelista de Castro - RJ, 1900; Traslado de Cautela, 1899.

AA suplicante, mulher, pediu que fosse mandado a cumprimento do Acórdão do Supremo Tribunal Federal da carta de sentença referente à Apelação Civil n. 18015. Pediu ofício à Caixa de Autorização para cumprir alvará do Juízo da Providência. Inicialmente tinha pedido extinção de termo de usufruto que marcava 20 apólices, estando a autora autorizada por seu marido, Seovigildo Satgro de Lima. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, Superior Tribunal Federal, 1912; procuração passada no tabelião Augusto de Azevedo em 10/08/1909; procuração passada no tabelião Antonio José Leite Borges em 15/12/1910.

As suplicantes, sociedades anônimas com sede em Montevidéu, firmaram seguro marítimo com a companhia suplicada. Tendo ocorrido avaria ao charque transportado no vapor Francesa de propriedade da Companhia Austro Americana, requereram o pagamento do seguro pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas cuja descarga foi feita no cais do Porto do Rio de Janeiro. cais porto. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nos custos. A autora enviou um recurso de apelação que foi negado. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 342 - 3ºparte / 357 - 3ºparte; Código Comercial, artigos 772, 618, 58; Apólice de Seguros, Aliança da Bahia, 1912; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 20/02/1912; Carta de Tradução de espanhol para o português, 1912; Carta de tradução do francês para o português; Certificado D´ávaries, 1912; Jornal Correio da Manhã, 25/03/1912; Taxa Judicial, 1913; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15/9, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 258.