A Companhia Paula Souza fornecedora de materiais para a Imprensa Nacional requereu que fosse levantado o precatório da quantia que a dita empresa lhe devia. O réu era procurador da referida empresa, mas a procuração que ele recebeu de Castro Guidão, procurador inicial da companhia, não foi aceita pelo diretor de contabilidade. O juiz julgou por sentença a desistência do processo por parte do autor. São citados os dispositivos legais: Decreto nº 384 de 1890, a Lei nº 221 de 1894 e o Código Processo Civil, artigo 1365. Procuração 4, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1907, tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 1908; tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 1908, tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1908; Guia de Recebimento, 1908; Autos de Protesto, 1907.
Sem títuloDIREITO ECONÔMICO
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Os autores, alguns menores e representados por suas mães , requereram o valor de 5:325$200 réis juros e custas, referente ao pagamento determinado em juízo. Os autores, sendo donos da fazenda Barra do Espírito Santo na Comarca de Juiz de Fora, estado de Minas Gerais, Estação de Sobragy, arrendaram em fevereiro de 1992 esta propriedade a Miguel Médici, tendo como fiador Marinho Pinto e Companhia, negociante. Não tendo pago a prestação convencionada, foram a juízo para haver o pagamento dos prejuízos, perdas e danos. O juiz julgou não procedente a ação e condenou os autores ao pagamento das contas em 17/05/1909. Há apelação que foi negada em 13/06/1911. traslado de Procuração, Tabelião Belmiro Braga, Juiz de Fora, 1907; Carta a Agostinho Médico & Companhia e a Clara Lage de Cerqueira Teixeira, 1906; Recibo de Antonio Gonçalves Lima, valor 69$800 réis, 1902, de Clara Lage de Cerqueira Teixeira, valor de 50$400 réis, 1907 .
Sem títuloAA suplicante, mulher, pediu que fosse mandado a cumprimento do Acórdão do Supremo Tribunal Federal da carta de sentença referente à Apelação Civil n. 18015. Pediu ofício à Caixa de Autorização para cumprir alvará do Juízo da Providência. Inicialmente tinha pedido extinção de termo de usufruto que marcava 20 apólices, estando a autora autorizada por seu marido, Seovigildo Satgro de Lima. O juiz deferiu o requerido. Carta de Sentença, Superior Tribunal Federal, 1912; procuração passada no tabelião Augusto de Azevedo em 10/08/1909; procuração passada no tabelião Antonio José Leite Borges em 15/12/1910.
Sem títuloAs suplicantes, sociedades anônimas com sede em Montevidéu, firmaram seguro marítimo com a companhia suplicada. Tendo ocorrido avaria ao charque transportado no vapor Francesa de propriedade da Companhia Austro Americana, requereram o pagamento do seguro pelos danos e prejuízos causados às mercadorias transportadas cuja descarga foi feita no cais do Porto do Rio de Janeiro. cais porto. A ação foi julgada improcedente e a autora condenada nos custos. A autora enviou um recurso de apelação que foi negado. Decreto nº 3084 de 5/11/1898, artigo 342 - 3ºparte / 357 - 3ºparte; Código Comercial, artigos 772, 618, 58; Apólice de Seguros, Aliança da Bahia, 1912; Recorte de Jornal, Diário Oficial, 20/02/1912; Carta de Tradução de espanhol para o português, 1912; Carta de tradução do francês para o português; Certificado D´ávaries, 1912; Jornal Correio da Manhã, 25/03/1912; Taxa Judicial, 1913; Decreto nº 3564 de 22/01/1900, artigo 15/9, Regulamento nº 737 de 1850, artigo 258.
Sem títuloOs autores eram credores da Fazenda Nacional pelo valor total de 588$875 réis proveniente de uma ordem de natureza comum, em vez que tendo todos trabalhado nas obras do Instituto Eletrotécnico a cargo do Ministério da Justiça receberam como pagamento dos seus salários vales do referido Ministério que não puderam ser descontados. Os suplicantes requereram, assim, ação sumária para pagamento da referida quantia. O STF acordou em negar provimento a apelação para contornar a sentença aprovada. Custas pela ré. O processo chegou ao STF através de uma apelação cível em 1914. Procuração 2, Tabelião Antonio Joaquim Cantanheda Junior, Rua do Rosário, 114, 1911, tabelião Damazio Oliveira, Rua do Rosário, 114 - RJ; Taxa Judiciária, valor 1$500 réis, 1913; Lei nº 2356 de 31/12/1910, artigo 82, Lei nº 490 de 16/11/1897.
Sem títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 124$200 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Consumo d'Água, valor 124$200 réis, 1910.
Sem títuloA autora, sendo credora do réu, requereu mandado executivo para pagamento no valor de 72$832 réis no prazo de 24 horas. Trata-se de execução fiscal por imposto predial, água e multa. É importante ressaltar que a execução fiscal se dá em uma padronização de formulários impressos da Recebedoria do Rio de Janeiro, antigo Distrito Federal com o timbre da República sob pena d'água que têm seus valores calculados pela fórmula: valor da contribuição mais 10 por cento sobre essa e mais 5 por cento sobre a última, variados conforme o bairro. Observa-se que esse procedimento tem texto sumário. Imposto de Indústria e Profissões, valor 72$832 réis, 1912.
Sem títuloO autor alega estar depositando o aluguel dos prédios de propriedade de Margarida Maria Machado Ferreira Bastos domiciliada em Portugal e que foram arrendados pelo procurador da proprietária , José Esteves Vizen, o qual foi substituído pelo Banco Nacional Ultramarino. O suplicante requer citar o referido banco para efetuar o pagamento do aluguel, no valor de 200$000 réis sob pena de ser depositado o pagamento. É citada a Constituição Federal, artigo 60 . O juiz julgou por sentença a desistência. Certificado do Registro Especial de Títulos e Documentos ; Recibo de Taxa Judiciária, 1921; recibo de Depósito na Recebedoria do Distrito Federal, 1919 ; Procuração, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez ; Taxa Judiciária da Recebedoria do Distrito Federal, 1921.
Sem títuloA suplicante requereu mandado executivo para o pagamento do valor de 30:000$000 réis referente a uma nota promissória não quitada, sob pena de penhora em bens até o valor da importância referida. O pedido foi deferido. Nota Promissória, 1922; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, 1926; Imposto de Indústrias e Profissões, 1924 e 1925; Certificado, tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, 1922, 1925.
Sem títuloO autor foi contratado pela firma ré, estabelecida na Rua da Alfândega, 317, para viajar na parte no estado do Rio de Janeiro, fazendo vendas por conta dos seus patrões e para efetuar cobranças ativas destes, com um ordenado mensal, mas 3 por cento de comissão sobre as vendas feitas. Foi acordado que as despesas da viagem seriam pagas pelos suplicados, contudo, tendo recebido o ordenado, foi o autor tolhido de receber o restante prometido, por parte dos réus. Requereu, assim, prestação de contas e o pagamento do que lhe devia. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, Tabelião Eugênio Luiz Muller, 1926, tabelião Mário Queiroz, Rua Buenos Aires, 95 - RJ, 1926; Conta Corrente, 1926.
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