DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              25672 · Dossiê/Processo · 1959
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              As suplicantes, sociedades de seguro, estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, cobriram os riscos do transporte de diversas mercadorias que foram transportadas em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o roubo e extravio de parte da carga, acarretando um prejuízo no valor total de CR$176494,50 , que foi coberto pelas suplicantes. Baseadas no Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529 as suplicantes pedem o ressarcimento dos valores pagos. O juiz Jorge Salomão homologou a desistência da autora. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1958; Conhecimento de Embarque, 1958; Averbação de Seguro Marítimo, 1958; Apólice de Seguro, 1958; Recibo de Indenização, 1958; Termo de Vistoria, 1958; Certificado de Vistoria, 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Fatura, 1958; Nota Fiscal, 1958; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Código Comercial, artigos 99, 101, 103, 494, 519 e 529; Advogado Dirceu dos Santos Paiva Roberto A. Bauer Rua Primeiro de Março, 17 - RJ.

              Sem título
              33323 · Dossiê/Processo · 1955; 1960
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante era sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, 8 e 9 andares. Propôs uma Ação Ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas e extravios verificados em mercadorias carregadas em navios de propriedade do mesmo. O valor da indenização foi estipulado em Cr$ 28.277,80. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ex-offício. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos homologou a desistência. Procuração Tabelião Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 29/09/1947; Contratos de frete 1954; Recibos do Frigorífico Armour do Brasil S/A 1955; Seguros de transporte da autora 1955; Código Comercial artigos 728,449; Decreto nº 19473 de 1930; Código Civil artigo 1524.

              Sem título
              25667 · Dossiê/Processo · 1960; 1981
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, sociedade de seguros estabelecida na Praça Pio X, 118, requereu ação para pagamento de indenização no valor de CR$ 213377,80 pelos prejuízos sofridos em decorrência das avarias causadas a diversas mercadorias transportadas pela suplicada. O juiz Vivalde Brandão julgou procedente a inicial, a ré apelou desta. O TFR deu provimento. O juiz condenou a ré a pagar a importância reclamada e esta insatisfeita apelou. O TFR negou provimento. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1960, 1980; Recibo, 1959; Auto de Verificação, 1959; Seguro de Transporte Ferroviário, 1959; Nota de Despacho de Mercadoria, 1959; Jornal Diário Oficial, 11/09/1961; Impresso, sem data, RTJ; Código Civil, artigo 1524; Código Comercial, artigo 728; Lei nº 2681 de 07/12/1912, artigo 1.

              Sem título