DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              42528 · Dossiê/Processo · 1933
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante era armadora e proprietária do vapor Nacional Murtinho, procedente de Penedo com o capitão de longo curso José Candido Cêa. Houve avaria na carga do navio por incidente no Porto de Caravellas. Para ressalva de direito e responsabilidade pediu-se a vistoria algodão, coco, açúcar, cacau. código comercial, art. 618, decreto 19682 de 9/2/1931, art. 2. A vistoria foi deferida. procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 115 1931; procuração tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ, 1923; procuração tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 1932; auto de vistoria, 1933; laudo de vistoria 1933; lista de carga marítima avariada, 1933.

              3a. Vara Federal
              35656 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              Os suplicantes, companhias de seguros, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de perdas e danos verificados em mercadorias seguradas pelos suplicantes, embarcadas em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado no total de Cr$160.000,00. O juiz homologou a desistência da ação . Código Civil, artigo 985-III; Decreto 15473 de 1930, artigos 101 e 103; Decreto 19473; Relação de Sinistros Marítimos 1956; Procuração Aladino Neves - Rua do Rosário, 113-B - RJ 1942; Procuração Alvaro de Mello Alves Filho - Rua do Rosário, 67 - RJ 1943; Procuração Antonio F. Porto de Souza, Rua Conselheiro Saraiva n°34, Salvador, Bahia 1952; Procuração João Massot- 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1953; Vários Recibo de Sinistro Marítimo 1956; Vários Averbação de Seguro Marítimo 1956; Vários Contrato de Frete Marítimo 1956.

              Juízo de Direito da 4a. Vara da Fazenda Pública
              31994 · Dossiê/Processo · 1961; 1966
              Parte de Juízo dos Feitos da Fazenda Pública

              A suplicante, companhias de seguros estabelecidas na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradora seguraram diversas mercadorias que foram transportadas em naviosde propriedade da ré, mas no desembarque dessas mercadorias foi verificado o roubo ou extraviode parte dos volumes ou avarias das mercadorias. Em razão disso as suplicantes foram compelidas a pagar indenização, no valor total de Cr$ 306.947,20, ficando, nos termos do artigo 728 do Código Comercial, sub-rogadas dos direitos das seguradoras. Baseadas no artigo 99,101e 519 do Código Comercial e artigo 10561 do Código Civil as suplicantes pediram uma indenização no valor de Cr$306.947,20. O autor abandonou a ação. (2)procuração; tabelião; Julio de Catilhos Penafiel ; rua do Ouvidor, 56 - RJ; (5)apólice de seguro; (16)conhecimento de embarque de 1960; (3)termo de vistoria em 1960; (23)fatura emitida por empresa diversaem 1960; (5)sinistroem 1960; (2)discriminação de indenização em 1960; laudo de vistoria em 1960; código comercial, artigo 99, 101 á 103, 519, 666; código civil, artigo 1056; decreto 19473, artigo 1º de 10/12/1930.

              Juízo de Direito da 1a. Vara da Fazenda Pública
              23461 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A suplicante, com agencia geral à RUa do Ouvidor, 63, tendo pago a diversos segurados quantias correspondentes a prejuizos decorrentes de furto de mercadorias dadas a transportar à suplicada, requer haver desta, as quantias que pagou no valor de 4,082$373 réis, visto que esta subrogada nos direitos nosdos segurados, conforme o código Comercial, art. 728 e código civil, art. 1524. O juiz julgou procedente a ação. A ré embargou. A autora desistiu da ação. Recibo, 1927, 1930; Termo de Vistoria, 1928, 1927, 1926; Procuração Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça Rua do Rosário, 15 - RJ, 1930; Advogado Gabriel Osório de Almeida júnior Avenida Rio Branco, 146 - RJ, Pedro Cybrão Rua Ramalho Orfegão, 33, Adauto Lucio Cardoso, Guido de Bellens Bezzi Rua do Rosário, 02 - RJ; Código Penal, artigo 356; Código Comercial artigo 728, artigo 442, 587, 449; Código Civil, artigo 1524; Lei nº 4381 de 1921, artigo 8.

              1a. Vara Federal