DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO

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              20543 · Dossiê/Processo · 1937; 1938
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Arthur Cumplido de Sant' Anna moveu uma ação executiva contra a Companhia de Navegaçaõ Lloyd Brasileiro, onde foi executada a penhora do navio Poconé, pertencente àquela companhia. O autor se encarregou da guarda e administração do bem penhorado, em virtude do Decreto n° 24230, de 12/05/1934 e do Código Civil. Assim, o autor requer a intimação da Companhia executada para prestar contas desde 04/05/1935 até a data da prestação de contas, com os respectivos comprovantes. Processo inconcluso. Contas do Navio Poconé, 1937; Lei n° 420 de 10/04/1937; Decreto n° 1708 de 11/06/1937.

              1a. Vara Federal
              20028 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo expirado o prazo de conservaçãono Depósito Público Geral do Distrito Federal de alguns lotes, o autor depositário geral, requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda dos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. O pedido foi deferido.

              1a. Vara Federal
              19579 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requerido.

              1a. Vara Federal
              19993 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor alegou que no executivo fiscal que movia a Fazenda Nacional contra a firma M. Brandão & Comapnhia para a cobrança do valor de 644$000 réis referentes a uma multa imposta por infração da Lei n° 16275A de 22/12/1923 artigo 31, valor foi depositado no Banco do Brasil. O suplicante requereu que o depósito fosse transferido para agência do banco na cidade do Rio de Janeiro a disposição do juízo. Foi deferido o requerido.

              1a. Vara Federal
              19908 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era Depositário Judicial dos vapores Ipanema, Flamengo e Icarahy, nos autos de uma ação executiva entre Crocchi, Gravina & Companhia e Prates & Companhia, sendo este autorizado a movimentar os mesmos navios. Requereu as respectivas contas de sua gestão prestada durante um ano. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Bbalanço Geral do Ativo e Passivo, 1930; Demonstração de Conta de Lucros e Perdas, 1930.

              3a. Vara Federal
              19966 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público Geral do Distrito Federal, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro, para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público conforme o Decreto n° 2818 de 23/2/1898 artigo 6. Foi deferido o requerido. Recibo.

              1a. Vara Federal
              19626 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requerido. Conta de Venda, Leiloeiro Público Bento Rodrigues de Siqueira, Rua da Quitanda, 31 - RJ, 1930; Recibo, Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1930.

              1a. Vara Federal
              19631 · Dossiê/Processo · 1930; 1931
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requerido. Os autos foram arquivados. Conta de Venda passada pelo Leiloeiro Público Bento Rodrigues de Siqueira, Rua da Quitanda, 31 - RJ; Recibo, Depósito Público Geral do Distrito Federal, 1931.

              1a. Vara Federal
              19595 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Tendo expirado o prazo de conservação no Depósito Público de alguns lotes, o autor requereu a nomeação de um leiloeiro para que se procedesse a venda dos referidos lotes em leilão público, conforme o Decreto n° 2818, de 23/02/1898 art 6. Foi deferido o requeirdo. Os autos foram arquivados.

              1a. Vara Federal
              19913 · Dossiê/Processo · 1930
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era capitão do vapor Irahy, da Companhia de Comércio e Navegação, e alegou que houve a avaria do seu carregamento de vários gêneros, procedentes de Porto Alegre, com destino ao Rio de Janeiro, devido à água nos porões. O autor requereu que fosse permitida a descarga do vapor. O pedido foi deferido. Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1930; Advogado Haddock Lobo, Rua dos Ourives, 67 - RJ; Advogado Antonio Carlos da Rocha Fragoso.

              3a. Vara Federal