A autora, sociedade de cotas, impetraram um mandado de segurança, de acordo com a Lei n° 1533 de 1951. A suplicante alegou que o réu estava cobrando ilegalmente o Imposto de Selo para a alteração de seu contrato social, conforme a Lei n° 2864 de 04/09/1956 e o Decreto n° 40943 de 14/02/1957. Não consta sentença. Decreto n° 26773 de 1949; Decreto n° 27296 de 1949; Decreto n° 27778 de 1951; Decreto n° 2784 de 1940; Lei n° 1533 de 1951, artigo 1 e 7; Código de Processo Civil, artigo 319 e seguintes; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24; Lei n° 2862 de 1956; Lei n° 4655 de 1942.

A autora era credora do réu pelo valor de Cr$ 4.206,00, referente ao Imposto de Renda devido à autora. Esta requereu um mandado executivo a fim de haver a quantia, sob pena de revelia. Foi julgada extinta a ação devido ao pagamento da dívida.

As suplicantes propuseram uma ação ordinária contra a União Federal requerendo o restabelecimento do império do acórdão no. 31691, com a condenação da suplicante nas custas e honorários advocatícios por conta da cobrança ilegal da aplicação da multa às suplicadas, além do recolhimento da diferença do imposto de renda por obras que ambas faziam. A ação foi julgada procedente. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento, em parte, para excluir a verba relativa a honorários advocatícios. (12)foto de documentos ; procurações tabelião Douglas Saavedra Durão 24/4/1952 e 22/4/1952; termo de agravo17/9/1952; procuração 5/9/1952; Anexo- deposito, em 1952; (12)fotos de documentos; procurações tabelião Fernando de Azevedo Milanez 22/4/1952 e 24/4/1952; (3)recibo do Banco do Brasil 6/5/1952 e 7/5/1952; lei 4655, de 3/4/1942, artigo 40; código civil, artigo 1232 e 1247; decreto 3292, de 9/3/53.

A autora era comerciante estabelecida na Avenida Suburbana, 561, fazia importação de capuzes de navalha Gillette com 50 por cento de direitos aduaneiros. Aconteceu que uma Circular n. 37 de 1941 cobrou-lhes quantias a mais no valor total de Cr$ 596.408,80 que o autor quer restituição. O juiz julgou procedente a ação com recurso de ofício. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. O autor embargou e o Supremo Tribunal Federal desprezou os embargos. tarifas da alfândega, artigo 1563; diário oficial, de 1941; despacho de mercadorias importadas fatura consular, de 1950, 1951; lei 313, de 1948; decreto 2878, de 1940; decreto 25474, de 1948.

O suplicante, com sede à Avenida Almirante Barroso, 78, Rio de Janeiro, propôs contra os suplicados, profissão industriário, residentes à Rua C, 177, Vila Mirim, Cordovil, Rio de Janeiro, uma ação ordinária de rescisão de contrato de compra e venda e conseqüente reintegração de posse, referente ao terreno situado na Rua C, visto que os suplicados não cumpriram as cláusulas contratuais ao alugarem o referido imóvel. A ação foi julgada procedente. O réu recorreu ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952, Tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1952; Operações Imobiliárias, 1943; Escritura Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1936, 1947 e 1948.

A suplicante propôs contra o Loide Brasileiro, Patrimônio Nacional, uma ação ordinária, e requereu o pagamento do valor de Cr$ 30717,30, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio ou roubo de várias mercadorias embarcadas em navios da suplicante e seguradas pela suplicante. Processo inconcluso. procuração tabelião 25, 1952; 14 notas de averbação da Companhia Continental de Seguros, 1951; procuração tabelião 34, 1952; procuração tabelião 9, 1959; 22 contratos de frete, 1951; 3 laudos de vistoria, 1951; guia de expedição para despacho de mercadorias ou animais, 1957; nota fiscal da Carvalhal Companhia de Tecidos S. A., 1951; nota fiscal do Instituto Medicamenta Fontoura S. A.; nota fiscal da Condoroil Tintas S. A., 1951; 2 notas fiscais de Nicodemos Barreto, 1951; 20 certificados de vistoria, 1951; 22 recibos da Companhia Continental de Seguros, 1951; 19 notas fiscais da Companhia Luz Itearica, 1951; decreto 19473 de 1930, artigo 1o.; código comercial, artigos 494, 728 e 582; código do processo civil, artigo 64; advogado Francisco de Paiva Elvas Rua da Quitanda, 5; decreto 15518 de 1922 .

Trata-se do 2º Volume de uma ação ordinária movida pela autora contra a ré, patrimônio nacional. A ação se refere ao pedido de pagamento de diversas indenizações com distintos valores pagos pela companhia de seguro por extravio de mercadorias, destinadas a várias lugares, embarcadas em vapores da ré. Não há sentença, pois esse volume do processo só contém documentos. Fatura, 1951; Contrato de Frete, 1952; Certificado de Vistoria, 1951 e 1952; Termo de Vistoria, Administração do Porto do Recife, 1952.

A suplicante, na qualidade de seguradora, cobriu os riscos do transporte de diversas mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou diversas faltas e avarias nas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de CR$ 32287,40. A suplicante cobriu os prejuízos da segurada, assim, ficou sub-rogada dos direitos desta, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, e pediu o ressarcimento do valor pago. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente e o recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. A União, então, interpôs recurso extraordinário que foi indeferido pelo Tribunal Federal de Recursos. Diário Oficial, 03/05/1959; Nota Fiscal CIMOP, 1958; Conhecimento de Embarque 6, 1958; Averbação de Seguro 6, 1958 e 1959; Recibo de Indenização 6, 1958; Procuração Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958; Código Comercial, artigos 519, 529, 494, 666, 728 e 711; Código de Processo Civil, artigos 64, 160, 158, 201 e 800; Código Civil, artigos 985, 986, 1524, 965, 1521, 1524 e 1065; Decreto nº 45599, de 23/03/1959; Advogado Ruy C. N. Pereira César A. Leite Ronaldo L. Cataldi Rua do Carmo, 71, 4º andar - RJ.

O suplicante era ente autárquico de direito público sediado na cidade do Rio de Janeiro. Adquiriu de Aristides Rebelo e sua mulher Alzira Nunes Rebelo, um imóvel residencial na Rua Pitanguí, na Freguesia de Inhaúma, e prometeu vender este imóvel ao suplicado e sua mulher, ambos de nacionalidade brasileira, industriários, residentes na cidade do Rio de Janeiro. O valor seria de Cr$ 280.000,00 divididos em 240 prestações mensais com juros de meio porcento de financiamento no valor de Cr$ 10.000,00 e que se destinava a reforma do imóvel, e pouco tempo depois requereu outro aumento de financiamento de Cr$ 5.000,00 e prorrogação por mais 3 meses do prazo para a realização das obras. Porém a inspeção realizada pelo suplicante constatou que a obra não seguia os planos traçados pelo instituto e que a obra permanecia inalterada desde a primeira visita. Tendo sido efetuado quase todo pagamento prometido ao suplicado e se avaliando o estado da obra, a suplicante constatou que os Cr$ 45.000,00 dados estavam muito aquém do valor real da obra, e pediu a rescisão do contrato com o suplicado e sua mulher. O autor desistiu da ação. lei 367, de 31/12/1936; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, em 1952; escritura particular de promessa de compra e venda, de 1946; (2) escritura particular de alteração, retificação e ratificação, de 1946 e 1947.

O suplicante entidade autárquica criada pela Lei nº 367 de 31 de dezembro de 1936, contratou como suplicados o financiamento de parte da construçaõ de um edifício, no terreno da rua Humaitá, Freguesia da Lagoa. No contrato foi estipulado o pagamento de uma taxa no valor de Cr$1100,00 mensais, para atender a despesas de fiscalização das obras preliminares e honorários do engenheiro fiscal, que foram pagos de março de 1948 até setembro de 1949. Naquela época, os trabalhos se limitavam ao rebaixamento do terreno e aserviços preliminares, mesmo com a não autorização daPrefeitura, devido a razões do projeto de construção. Mas devido aos constantes contatos dos suplicados com a Divisão de Engenharia da suplicante,sempre para solicitar prorrogações de prazo para o início da obra, a suplicante não poderia pressupor que obra não seria executada. Alegando que o suplicado, além de não Ter iniciado a obra, deixou um débito, relativo ao não pagamento das taxas estipuladas no contrato, no valor de Cr$19800,00, o suplicante pede a rescisão do contrato de mútuo hipotecário e o pagamento, pelos suplicados, do débito de Cr$19800,00, mais a pena convencional de Cr$261545,00. Lei 367 de 31/12/1936,Certidão da escritura de mútua 1948,Certidão de hipoteca -1951,Proc. tab.1 de 1952.