Trata-se de uma carta precatória do Juízo Federal de Minas Gerais para realizar o embargo dos bens da casa de comércio Beervale, do dinheiro depositado no Banco Hipotecário e Agricula de Minas gerais e de casas e fazendas na Estação de Chuschatt., Estrada de ferro Central do Brasil, a pedido do suplicante na ação que promoveu contra Daniel Cunha. O juiz deferiu o requerido. Carta Precatória do Juízo de Minas Gerais, 1923.
Sem títuloDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O autor era escafandrista e proprietário da catraia Olinda, que sofreu naufrágio após abalroamento por culpa do vapor holandês Algorcab, perdendo-se custosa aparelhagem destinada ao trabalho de escafandrista. O autor calculou os prejuízos no valor de 20:000$000 réis, mais lucros cessantes. Pedido deferido. Termo de Protesto, 1923; Edital de Citação, 1923.
Sem títuloA mulher era domiciliada na paraíba do sul e tinha firmado com o réu um contrato de 1/12/1922, dando em arrendamento de prédio à MRua Maranhão, 82 boca do mato, por 2 anos, e pelo valor de renda de 2:160$000 réis.Não tendo ocorrido o pagamento, quis cumprimento de multa de 1:000$000 e mandado de despejo, sob pena de despejo judicial. O juiz deferiu o inicial e o mandado. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 78 - RJ, 1923, Tabelião Djalma Fonseca Hermes, 1923; Contrato; Termo de Agravo; Auto de Despejo; Decreto nº 15003, artigo 766; Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 109; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 19; Constituição Federal, artigo 60; Decreto nº 938 de 1902, artigo 1; Regimento Interno, artigo 75.
Sem títuloA autora requereu a intimação do réu para que este recebesse o valor. de 900$000 réis, correspondente aos aluguéis dos prédios na rua Dias da Cruz, 137 e 139 - RJ que se achavam alugados à suplicante. Requereu também que o pagamento se procedesse em depósito nos cofres públicos. O juiz deferiu o requerido inicial. Houve embargo, mas a União Federal desistiu da ação e a desistência foi julgada por sentença. Recibo, 1923; Procuração, 1923.
Sem títuloO autor, maior, estado civil solteiro, negociante, de nacionalidade portuguesa e residente no estado do Rio de Janeiro, emprestou à Albertina Ramalho Oliveira Amorim o valor de 20:000$000 réis, com juros de 25 por cento ao ano, mais o valor de 54$900 réis referente ao seguro contra fogo. O crédito foi garantido com a segunda hipoteca do imóvel situado à Rua General Câmara, 241, Rio de Janeiro. No entanto, o autor alegou que a devedora não honrou as suas dívidas, assim como a primeira hipoteca. Por isso, ele requeu a intimação de Albertina mulher e de seu marido, Coronel Antônio Ferreira de Amorim, sob pena de penhora do imóvel. O Juiz julgou perempta a causa. Inscrição em Hipoteca, Registro Geral e das Hipotecas, 2º Distrito da Capital Federal, 1921; Extrato para Inscrição, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1921; Recibo, Companhia Aliança da Bahia de Seguros Marítimos e Terrestres, 1923, 1922; Procuração, Tabelião Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1923; Advogada Maria dos Passos Machado Monteiro, Rua Sete de Setembro, 34 - RJ; Escritura de confissão de dívida, 1921, Tabelião Fonseca Hermes; Decreto nº 19910 de 23/04/1931; Decreto nº 20032 de 25/05/1931; Decreto nº 20105 de 13/06/1931.
Sem títuloOs autores eram profissão negociantes em São Paulo, à Rua Alvares Penteado, 27 e haviam feito contrato com os réus, negociantes na Capital Federal, à Avenida Rio Branco, 48. Os primeiros se fizeram compradores de 60000 quilos de algodão tipo 1a. Dorte Sugipe "Dores" pelo valor de 82$000 réis por 15 quilos. Do pedido, 24871 kg não foram entregues. Dos 470 fardos de algodão entregues, 100 foram recusados, sendo de má qualidade. Após vários erros na entrega e nos pedidos procedidos erroneamente, os vendedores moveram interpelação judicial. Pediu-se a rescisão de contrato de compra e venda relativa à parte a receber, mais condenação ao pagamento de juros e custas no valor de 16:852$500 réis. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº. 19.910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/ 1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Procuração, Tabelião Thiago Masagão, São Paulo, 1922; Débito em Conta Corrente, Borges, Carvalho & Companhia, 1923; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1923; Correspondência Financeira, Cajado Cotrim & Companhia, 1923, Albelardo Marques, 1923; Interpretação Judicial, 3ª Vara, São Paulo, Borges Carvalho & Companhia, Cajado Cotrim & Companhia, 1923; Telegrama, 1923; Nota para Liquidação Amigável, 1923; Documento da Bolsa de Mercadorias de São Paulo, 1923; Carta Precatória, Juízo Federal, São Paulo, 1923; Custas, 1924; Exame de Livros, 1924; Arbitramento, 1924; Relatório de Valores das empresas Cajado e Borges; Código Civil, artigo 1531; Código Comercial, artigos 204 e 205.
Sem títuloA Estrada de Ferro Central do Brasil foi acusada do extravio de bagagem do autor, com objetos de estimação, avaliados em 1:894$000 réis. Tentou por diversas formas alguma providência da Estrada, mas nada conseguiu. Pediu citação em juízo da Administração e Diretoria da Estrada e do Ministro da Viação. Sem sentença. Jornal O Imparcial, 26/12/1919, A Razão, 08/01/1920; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1923.
Sem títuloA autora, fundamentada no Código Comercial artigo 728, requereu o pagamento do valor de 4:291$670, referente a furtos e perdas de mecadorias. A autora teve de pagar aos seus segurados quantias diversas por violações ocorridas em mercadorias embacadas em paquetes e vapores de propriedade da ré. Em Fortaleza, foram violadas mercadorias vindas no paquete Pará, no paquete Minas Gerais e no vapor Acre. Em Corumbá, foi violado um volume vindo no vapor Caceres. Em Vitória, houve vistoria em um do paquete Moraes. O Juiz julgou procedente a ação e a ré embargou. O juiz julgou improcedente e não provado os embargos. O juiz tomou por termo a quitação. Procuração, 1922, 1923, 1924 e 1929; Termo de Vistoria, 1921; Recibo, 1921 e 1922; Termo de Exame e Vistoria, 1921; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 132, 196; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680 § 2º.
Sem títuloO autor, alugou uma prédio na Rua dos Legisladores 426, em Niterói, pertencente ao réu no valor mensal de 80$000 réis. Como o suplicado recusava-se a receber os aluguéis correspondentes aos meses de março e abril de 1923,. o suplicante requereu a citação do réu para que em juízo recebesse o valor de 160$000 réis. O processo foi julgado perempto por falta de pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1923; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20032 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.
Sem títuloOs autores, negociantes na Rua Conde de Leopoldina, 65, alegaram que foram notificados pelo oficial de protesto para pagarem uma letra de câmbio no valor de 5:380$460 réis ao réu, estabelecido em Juiz de Fora, MG. Como os autores alegam que nada devem ao réu, requereram expedição de uma guia para depositarem nos cofres públicos o referido valor. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Recibo do Cartório de Protestos de Letras, 1923; Recibo da Recebedoria do Distrito Federal, 1923; Código Civil, artigo 977.
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