O autor requer o pagamento das quantias investidas por ele em sociedade com os réus, donos da firma Procopio Oliveira e Cia, de negócio de comissões e consignações. Eles propuseram ao autor uma sociedade comanditária em estâncias de gado no Uruguai e Rio Grande do Sul. Não sabendo que os réus estavam envolvidos num processo de contrabando de charque, convenceu-se da boa-fé deles e entrou na sociedade. Para o autor, ele pagou mais que o combinado. Cita a Constituição Federal, art 60. O juiz julgou a ação nula e condenou o autor nas custas. Ele apelou ao STF, que reformou a sentença. Os réus apelaram, mas a sentença foi confirmada pelo STF. Protesto, 1911; Conta Corrente, Banco da Província do Rio Grande do Sul, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911; Certificado de Tradução, Tradutor Público Manuel de Mattos Fonseca, 1911; Decreto nº 848 de 11/10/1850, artigo 17; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 20.
UntitledDIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO
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O autor alegou que obtivera uma sentença favorável na Justiça de Portugal contra os herdeiros do réu e pediu ao Supremo Tribunal Federal a devida homologação, dando à causa o valor de 200:000$000 réis. O autor resultava de fusão bancária de 1894 e representava os credores do Conde, falecido em 1892, que tomou empréstimos de 200:868$800 réis para suas transações comerciais. Citaram-se dezenas de herdeiros. Grande parte dos autos está em traslado. Após embargos e apelações, a homologação foi obtida no Supremo Tribunal Federal e a execução correu pela Justiça Federal. Jornal Diário Oficial, 1917, 1918, Jornal do Commercio, 1917, 1918; Recibo do Jornal do Commercio, 1917; Laudo de Avaliação de Imóveis, 1917; Auto de Arrematação, 1918; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1918; Recibo de Aforamento, Patrimônio do Convento de Santa Thereza, 1918; Conta de Rendimentos e Despesas de Bens Sequestrados, 1918; Taxa de Saneamento da Capital Federal, 1917, 1918; Termo de Quitação, 1918; Taxa de Calçamento, 1918; Alvará para Laudêmio, 1918; Imposto Predial, 1917, 1918; Imposto de Consumo d'água, 1917; Procuração Tabelião José Affonso de Paula e Costa, Rua do Hospício, 126 - RJ, 1918; Taxa sobre Domínio Útil de Terreno de Sesmarias, 1918; Imposto Territorial, 1918; Cobrança de Dívida Ativa, 1918; Lei nº 3213 de 30/12/1916; Decreto nº 12428 de 04/04/1917; Regulamento nº 370 de 02/05/1890.
UntitledA autora se disse credora do suplicado no valor de 165$600 réis. Pediu mandado executivo para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento.
UntitledA autora se disse credora do suplicado no valor de 41$400 réis. Pediu sua intimação para a devida cobrança, o que foi deferido. Não consta julgamento. Imposto de Consumo d'Água, 1905.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto de Consumo D'Agua no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Botelho, nº10, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto de Consumo D'Agua, 1905;.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto de Consumo D'Agua no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Estrada do Portella, nº29, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto de Consumo D'Agua, 1905;.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto de Consumo D'Agua no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Estrada da Pavuna, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto de Consumo D'Agua, 1905;.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto de Consumo D'Agua no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Amadeo, nº4, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. . Imposto do Consumo D'Agua, 1905;.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto de Consumo D'Agua no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Rua Dr. Archias Cordeiro, nº37-A, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto de Consumo D'Agua, 1905;.
UntitledA autora requereu o pagamento do imposto de renda no valor de 41$400 réis, sobre imóvel situado à Estrada Engenho da Pedra, sn, Rio de Janeiro - RJ. Referente ao exercício de 1905. Imposto do Consumo D'Agua, 1905;.
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