Os advogados Sancho de Barros Pimentel, Francisco Barbosa de Resende, e Bento de Barros Pimentel foram contratados pelo coronel José Ribeiro dos Santos Alves, representante de sua família no processo de herança de Visconde de Salto. Os autores alegaram que trabalharam para os réus em um processo que moviam contra o Estado do Rio de Janeiro para dele receberem a restituição de impostos que foram pagos indevidamente sobre algumas apólices federais. Não tendo os suplicados cumprido o estabelecido, os autores requereram, baseados no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 113, a expedição de uma precatória ao secretário geral do Estado do Rio de Janeiro a fm de arrestar 25 por cento do valor que deviam receber por seus trabalhos prestados, como também as custas processuais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Precatória, 1913; Demonstrativo de Conta de Custas, 1914; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 112.

O autor, imigrante italiano, domiciliado em Gênova, fez contrato com o Governo Federal por intermédio da ré para introdução de imigrantes vindos dos portos da Itália, imigração italiana. Ele, o autor, ficara responsável pelo transporte deles da Itália para o Brasil. Este serviço durou de 1891 a 1896, a princípio custeado com crédito aberto e as faturas eram passadas para a ré. Por ato do Governo Brasileiro, foram declaradas suspeitas todas as procedências da Itália por causa de inúmeros casos de cólera. A ré aproveitou esse para ato para não aceitar pagar as faturas. O autor queria 93.600 francos pelo valor das passagens dos imigrantes trazidos pelo vapor Carlos Ré e que tiveram que voltar. O juiz julgou por sentença a desistência constante do termo, para que se procedesse todos os ses devidos e legais efeitos. imigração. Carta de Sentença, 1913; Procuração, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1913.

Trata-se de uma ação ordinária incompleta. O autor requereu a condenação da ré na restituição do valor de 104.234$550 cruzeiros, pelo seu serviço na construção de um prolongamento da Estrada de Ferro Baturité. Em 1914, o juiz julgou a ação procedente. Em 1922, o Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos da União Federal. Jornal Diário Oficial, 23/07/1912; Procuração, 1913.

A autora era credora do réu pelo valor de 1:472$000 réis. Requereu um mandado executivo a fim de haver o pagamento em um prazo de vinte e quatro horas, com as custas processuais. A quantia se referia ao Imposto de Indústrias e Profissões pela produção de calçados e chapéus na Avenida Central, Galeira Cruzeiro. O juiz deferiu a execução dos bens e teve início o processo de penhora. O autor entrou com um recurso de embargo, que foi julgado improcedente. O recurso foi apelado ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para julgar provados os embargos, insubsistente a penhora e improcedente o executivo. Imposto de Indústrias e Profissões Recebedoria do Distrito Federal, 1912, 1920; Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919; Mandado de Intimação e Penhora, 1917; Escritura de Cessão e Transferência Tabelião Alvaro A. Silva, 1919; Termo de Apelação, 1919; Imposto de Licenças, Auferição e Taxa Sanitária Tabelião Alvaro A. Silva, 1920, Tabelião Homero Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1920; Depósito da Recebedoria do Distrito Federal, 1919; Auto de Penhora e Depósito, 1919; Decreto nº 5142 de 1904, artigo 18; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 312; Regulamento do Império de Indústrias e Profissões.

O autor alegou que no dia 08/03/1912 faleceu o sobrinho, Aurelino Brazda Cunha, estado civil solteiro, que deixou como única herdeira sua avó Maria Assunção Freitas da Cunha, domicialiada em Portugal, nacionalidade portuguesa. O suplicante, procurador de Dona Maria da Cunha, requereu assinar o termo de inventariante para obter os bens do Aureliano da Cunha. Herança. O autor foi nomeado inventariante do processo de sucessão. Certificado do Registro de Óbito, 1914; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1914; Inventário, 1914; Relação e Avaliação dos bens.

Os autores eram negociantes do Distrito Federal, e os réus eram negociantes em Ibitinguassú, comarca de Pádua, Estado do Rio de Janeiro. Os primeiros eram credores dos segundos no valor de 8:216$000 réis, com nota promissória. Pediram o pagamento por precatória, com juros e custas, sob pena de penhora de bens. Os réus eram representados por José Picanço de Acren e Brazil Auster Ferreira. Em 1914 a ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram ao Supremo Tribunal Federal. Procuração Tabelião Huascar Guimarães.

O autor, domiciliado em Niterói, era credor do réu no valor de 1:500$000 réis por uma nota promissória vencida. O autor moveu a ação para que a dívida lhe fosse paga. O juiz pediu o cumpra-se da ação, expedido mandado de penhora, o que foi embargado pelo réu. Nota Promissória, 1909; Protesto, 1910; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, valor de 3$750 réis, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1910; Lei nº 2044 de 1908; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 169 de 1890.

Os autores, negociantes à Rua Primeiro de Março, 73 - RJ, requereram rescisão da sentença de 1a. e 2a. instâncias, proferidas nos autos de um executivo fiscal. A Fazenda Nacional reclamava o valor de 9:937$500 réis referente a título de direitos de diferença de qualidade verificada em 400 caixas de carne despachadas na Alfândega em 11/1895. Ação julgada procedente. Juiz recorreu ao STF, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1910; Decreto nº 9885 de 1888.

Os autores, negociantes, dizem que o réu, domiciliado no Rio Grande do Sul, mas de passagem pela Capital Federal, tem em sua casa comercial à Rua Visconde Inhaúma, 76, a importância de 55.595$280, saldo de sua conta corrente fechada em 14/8/1911. E como o réu tem alegado em documento público que os autores ainda não lhe restituiram essa quantia, requerem os autores que o réu seja intimado a ir ao juízo receber a quantia, sob pena de ser a mesma depositada a suas custas nos cofres dos depósitos públicos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911.

A autora, possuidora do privilégio legalmente concedido pela municipalidade para o serviço de distribuição de energia elétrica gerada hidraulicamente, para ser aplicada como força motriz e a outros fins industriais, requer a citação das rés para comparecerem a audiência em que serão designados peritos que realizarão vistoria nas obras e instalações desta, acusadas de violarem o prvilégio da autora. Sem sentença. Carta Precatória, 1911; Mandado de Citação, 1911; Planta, Distribuição de Energia Elétrica; Jornal Correio da Manhã, 30/04/1912, O Estado de São Paulo, 06/06/1912, Gazeta de Notícias, 18/10/1911; Taxa Judiciária, 1912.