O suplicante, estado civil, solteiro, tendo assinado no contencioso do tesouro nacional um termo de fiança e responsabilidade à favor de Alvaro de Castro Rodrigues Campos, profissão, cobrador da Recebedoria da Capital Federal, quer fazer a especialização do prédio, de sua propriedade sito à Rua Vsiconde de Itamarati, 6 , Engenho Velho, dado como garantia da mesma fiança. Tendo de sofrer esse imóvel a avaliação do estilo, o suplicante indica Carlos Faler para avaliador. O Juiz julgou a especialização por sentença. Fatura de Seguro, 1905; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1905; Auto de Avaliação de Bens, 1905; Procuração, 1900.

Os autores, proprietários do vapor Bahia, requerem um prêmio de 10 a 50 por cento sobre o valor do saveiro Olinda e sua carga. O vapor, empregado no serviço das obras do porto, encontrou o saveiro carregado com cantoneiras de ferro com marca FCC e o trouxe a reboque para o porto, entregando-o à Guarda-Moria da Alfândega, por conter carga sujeita a imposto de importaçao, visto que o saveiro vinha costado no vapor alemão Creffeld, que descarregava no porto. Basearam-se no Código Comercial, art 735. Ação procedente. A sentença foi apelada, mas o STF negou proviemnto. O réu entrou com embargos, negados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904, 1905, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Apelação, 1908; Demonstrativo de Contas, 1911; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 189, 191, 205, 509; Regulamento de 1860, artigo 338; Lei nº 169 de 1890; Decreto nº 370 de 1890, artigos 107 e 109.

O autor, comandante do paquete nacional Estrella, de propriedade da Companhia Naval, Lloyd brasileiro, requer a ratificação de protesto devido ao abalroamento que este navio sofreu da barca D'Agua Gomes e Matos ao serviço da Companhia União no porto do Rio de Janeiro. O juiz julgou por sentença o presente protesto para que se produza seus devidos efeitos legais. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, 1906, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1906.

Em virtude do falecimento do marido da suplicante, Carl Christian Stockle, mulher viúva requereu a dissolução e liquidação da sociedade que seu marido participava junto com o suplicado e sua mulher desde abril de 1911. Carl Christian também era sócio, e por pluralidade de votos solicitou junto à viúva a dita ação. O falecido era de nacionalidade italiana e juntou-se ao suplicado, que era possuidor de minas de ferro do Corrego do Meis e Montanha, a fim de procurarem os grandes fabricantes de ferro dos Estados Unidos da América do Norte e da Europa interessados em comprar as jazidas. Em conformidade com o Código Comercial, artigos 355, 344 e 353, foi julgada dissolvida a sociedade e os bens colocados em seqüestro. O processo foi julgado perempto em 1931, por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931, prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e pelo Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Registro Civil de Óbito, Escrivão Luiz Martins, 1911; Taxa Judiciária,valor de 62$000 réis, 1911; Recortes de Jornal Diário Oficial, 09/02/1912, 19/03/1911; Demonstrativo do Ativo da Sociedade, 1911; Termo de Agravo, 1911; Termo de Apelação; Carta Precatória; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1911, Tabelião José Roquete Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1911, Tabelião Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1912; Código Comercial, artigos 335 e 287; Decreto nº 8558 de 12/02/1911.

O suplicante, capitão de mar e guerra reformado, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu que lhe fosse assegurado o direito de contada a Antigüidade de capitão tenente de 16/04/1894, sendo condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos, requer o pagamento do valor de 21:396$700 réis referente as ditas diferenças. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, mas por ter havido empate nos votos dos ministros do Supremo, a ação foi julgada prescrita. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, 1922; Termo de Apelação, 18/11/1912; Certidão de Batismo, Paróquia da Freguesia de São Francisco, 1921; Certidão de Casamento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1922; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 5a. Pretoria do Engenho Velho, 1921; Taxa Judiciária, 1912; Lei nº 1473 de 06/01/1906.

Trata-se de pedido de condenação ao pagamento da quantia no valor de réis 2:246$880, constante da conta equivalente ao dano sofrido, calculado pela junta de corretores, juros de mora e custo. Fry Joule e companhia, negociantes dessa praça, tendo efetuado a vistoria judicial, que exibem em 659 fardos de algodão que receberam, em março de 1912, do estado da Paraiba, vindos pelo vapor Nacional Borborema da Lloyd Brasileira, constataram a existência de avaria, causado por mau condicionamento a bordo, que os desvalorizou algodão. Ação proposta foi julgada procedente, condenando a ré na forma pedida pelos autores, quantia referente ao dano que tiveram, acrescidos de juros de mora e custas do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1912.

O autor era credor do réu valor de 2:257$500 réis por notas promissórias pagáveis no Município de Petrópolis. Pediu-se o devido pagamento por ação executivo. O réu morava no Distrito Federal à rua Fonseca Lima, 53 - RJ. O pedido foi deferido pelo juiz Raul de Souza Martins. Nota Promissória, 1911.

A suplicante, credora do suplicado, morador da Rua D. Julia, 31 pelo valor de 53:465$800, requer a expedição de mandado executivo contra o mesmo, intimando-o a efetuar o pagamento da quantia ou dar os bens a penhora. O Juiz deferiu o requerido em inicial e expediu a sentença precatória. O réu tentou embargar a ação. Após a constestação das partes o Juiz anulou todo o processo e condenou o autor. O mesmo apelou da sentença ao STF que julgou deserta a ação. Procuração 5, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Tabelião Francisco G. Oliveira, Petrópolis - RJ, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 94, 1899, 1908, 1912, 1913; Carta Precatória; Auto de Penhora, 1912; Recibo Câmara Municipal de Juiz de Fora, 1912; Escritura de Transferência, Contrato de Loterias, 1897; Selo da Verba, 1913; Termo de Apelação, 1913; Decreto nº 9985 de 1888; Decreto nº 848 de 1890; Decreto nº 3084 de 1898; Constituição Federal, artigos 60 e 10; Regulamento nº 737 de 1880, artigo 60; Decreto nº 3654 de 1900; Lei nº 1099 de 1860, artigos 2 e 4; Consolidação das Leis da Justiça Federal, 5ª parte.

Trata-se de uma carta precatória inquisitora passada pelo Juízo de Minas Gerais a pedido de Lucham e Cia. de Carangola, na Estação do Espera-Feliz, para a ação de cobrança. Foi deferido o requerido. Reconhecimento de Firma, 1913; Procuração 2, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100, 1911, 1912.

Os advogados Sancho de Barros Pimentel, Francisco Barbosa de Resende, e Bento de Barros Pimentel foram contratados pelo coronel José Ribeiro dos Santos Alves, representante de sua família no processo de herança de Visconde de Salto. Os autores alegaram que trabalharam para os réus em um processo que moviam contra o Estado do Rio de Janeiro para dele receberem a restituição de impostos que foram pagos indevidamente sobre algumas apólices federais. Não tendo os suplicados cumprido o estabelecido, os autores requereram, baseados no Decreto n° 3084 de 05/11/1898 artigo 113, a expedição de uma precatória ao secretário geral do Estado do Rio de Janeiro a fm de arrestar 25 por cento do valor que deviam receber por seus trabalhos prestados, como também as custas processuais. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Precatória, 1913; Demonstrativo de Conta de Custas, 1914; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 112.