O suplicante, estado civil, solteiro, tendo assinado no contencioso do tesouro nacional um termo de fiança e responsabilidade à favor de Alvaro de Castro Rodrigues Campos, profissão, cobrador da Recebedoria da Capital Federal, quer fazer a especialização do prédio, de sua propriedade sito à Rua Vsiconde de Itamarati, 6 , Engenho Velho, dado como garantia da mesma fiança. Tendo de sofrer esse imóvel a avaliação do estilo, o suplicante indica Carlos Faler para avaliador. O Juiz julgou a especialização por sentença. Fatura de Seguro, 1905; Apólice de Seguro, Companhia de Seguros Argos Fluminense, 1905; Auto de Avaliação de Bens, 1905; Procuração, 1900.

Os autores, proprietários do vapor Bahia, requerem um prêmio de 10 a 50 por cento sobre o valor do saveiro Olinda e sua carga. O vapor, empregado no serviço das obras do porto, encontrou o saveiro carregado com cantoneiras de ferro com marca FCC e o trouxe a reboque para o porto, entregando-o à Guarda-Moria da Alfândega, por conter carga sujeita a imposto de importaçao, visto que o saveiro vinha costado no vapor alemão Creffeld, que descarregava no porto. Basearam-se no Código Comercial, art 735. Ação procedente. A sentença foi apelada, mas o STF negou proviemnto. O réu entrou com embargos, negados. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1904, 1905, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1905; Apelação, 1908; Demonstrativo de Contas, 1911; Regulamento nº 737 de 1850, artigos 189, 191, 205, 509; Regulamento de 1860, artigo 338; Lei nº 169 de 1890; Decreto nº 370 de 1890, artigos 107 e 109.

Os autores, negociantes, estabelecidos na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, requereram a posse das marcas de vinho Incomparável, Leopoldina e Vinho Typo Rheno e o pagamento das perdas e danos, com pena de 50:000$000 para o caso de nova turbação. segundos os autores, os réus procuraram apropriar-se das marcas, apresentando-as à Junta Comercial para o registro. Acusavam os réus de abrirem concorrência desonesta e danosa, baseados no registro 5424 de 1905, art 39. A ação foi dada como perempta pelo não pagamento da taxa judiciária. Procuração, 1920.

O suplicante comandante do vapor bocaina de propriedade do lloyd brasileiro, incorporado ao patrimônio nacional, tendo partido do porto de buenos aires com destino ao porto de recife, requereu protesto para fins de direito por ter tido que arribar no porto do Rio de Janeiro por falta de carvão suficiente para prosseguir viagem. O juiz julgou por sentença a ratificação de protesto.

A suplicante firmou seguro pela quantia de 500:000$000 réis, contra perda total, do vapor Paulo de Frontin, de sua propriedade. O referido vapor sofreu avaria ao zarpar do Porto de Laguna, tendo sido ilegalmente abandonado pela suplicada. Tendo considerado que os danos ocasionados pelo sinistro não ultrapassava o valor de 50:000$000 réis, requereu ação para justificar que o sinistro sofrido pela embarcação foi causada pela falta cometida pela suplicada que, contra a opinião do prático, fez o navio sair da barra acarregando além da esfera do seguro e quando o porto ainda não tinha água suficiente. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração 2, 1920.

O autor, profissão engenheiro, residente na Capital Federal, sendo credor da suplicada do valor de mil e duzentos contos de réis por debentures, com a garantia e preferência decorrentes desses títulos, requereu que na ação executiva movida pela Fazenda Nacional contra a dita Companhia tenha preferência para seu pagamento com o produto da praça dos bens na companhia devedora. Foi julgado por sentença tomada por termo entre as partes. Escritura, 1918; Declaração de Crédito, 1920; Jornal Diário Oficial, 1917; Registro Especial de Títulos e Documentos; Procuração, 1917 a 1920; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 609; Decreto nº 10902 de 1914, artigo 123.

A autra requereu os cálculos do principal, juros e custos, em que foi a ré condenada a pagar-lhe, e que, assim, seja expedida a carta precatória ao Tesouro Nacional de acordo com o Decredo 3084 de 05/11/189 art, 41, parte V. A petição inicial é referente ao naufrágio da lancha Izabel, de propriedade da autora, provocado pela lancha Fernando Lobo a serviço dos Correios e, portanto, de propriedade da União. Ojuiz mandou expedir a precatória requerida. Carta Sentença, 1911; Procuração; Introdução ao Código Civil, artigo 5; Decreto nº de 3084 de 05/11/1898, artigos 41, 506, 202, 242; Lei nº 221 de 30/11/1894, artigos 54, 60; Código Civil, artigo1064; Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 121.

O suplicante, residente na cidade de Rio Preto, São Paulo, requereu o pagamento pelos suplicantes de valores devidos num total de 17:892$390, sendo que cada um deveria desembolsar o valor de 2:674$878. Estes cinco condomínios eram filhos do falecido Gustavo Adolpho de Cravalho e estavam sob pena de penhora dos bens até que se atingisse o valor referido, caso o pagamento não fosse efetuado. mulher. Juiz Olympio de Sá deferiu o requerido e o réu, insatisfeito, embargou. O juiz tomou por termo a desistência. Procuração, 1920; Escritura de Cessão de Direitos Creditórios, 1920; Carta Precatória, 1921; Auto de Penhora e Depósito, 1920; Taxa Judiciária, 1921; Decreto nº 720 de 1890, artigo 71 § único; Regulamento nº 737 de 1850, artigo 310; Código Civil, artigos 1065, 1066 e 1072.

Os autores requereram execução da carta sentença, alegando que o finado Manoel Pereira da Fonseca havia arrendado à ré a Fazenda Santa Maria da Fonseca, em Santa Luzia de Carangola Minas Gerais por escritura pública. Sendo, porém, a autora mineira e herdeira legítima do morto, requereu dos réus, arrendatários do imóvel, o valor de 6:000$000 réis, prestações do semestre vencido. Pedido indeferido. A autora apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou-lhe provimento. O réu embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal desprezou. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1909, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1920, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1931; Termo de Agravo, 1919; Termo de Apelação, 1923; Lei do Inquilino nº 4403, de 1921.

Os autores, firma comercial estabelecida em Campos, Estado do Rio de Janeiro, requereu o pagamento do valor de 1:000$00 réis por mês, até lhes serem entregues 20 pipas comuns vazias que foram remetidas para Campos, despachadas na Estação de Praia Formosa, por Thomaz da Silva & Companhia, ou até serem indenizados por cada uma das pipas e seu frete. Os autores são comerciantes de aguardente e remetem sua mercadoria para clientes na capital. Acontece que estas pipas vazias remetidas para os autores foram entregues erroneamente a Machado Chaves e Companhia e a entrega lhes foi recusada. O juiz julgou procedente a ação. A ré apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimeto à apelação. Conhecimento de Carga, 1920; Imposto de Indústrias e Profissões, 1920; Taxa de Esgoto e Água, 1920; Renda de Inscrição e Tolcoletos, 1920; Alvará de Licença, 1920.