Os autores, Oficiais de Justiça das Varas de Fazenda Pública, sendo o primeiro autor, escrivão titular do cartório da 1ª Vara de Fazenda Pública, entrou com uma ação contra a suplicada, entidade paraestatal, com fundamento no Código de Processo Civil, artigo 251 e seguintes do mesmo, para requerer o pagamento das percentagens sonegadas pelo réu. Trata-se da remuneração atribuível aos escrivães das varas da Fazenda Pública e os oficiais de justiça ali lotados pelos serviços prestados à Fazenda Nacional e às entidades autárquicas, inclusive o réu, na cobrança de sua dívida ativa, sendo que esta percentagem lhe era devida pelo réu, de acordo com a Lei nº 242 de 25/11/1841. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. O réu apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Desta forma, os autores manifestaram recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao mesmo. Então, o réu ofereceu embargos, que não foram conhecidos. Lei nº 2841 de 31/12/1913, Lei nº 489 de 15/12/1897, Decreto nº 10902 de 20/05/1914, Decreto nº 5196 de 13/07/1927, Decreto nº 22131 de 23/11/1932, Lei nº 3807 de 26/08/1960, Decreto nº 48959 de 19/09/1960, Decreto nº 50468 de 15/04/1961; Advogado Dirceu Alves Pintos, Rua do Carmo, 8 - RJ.

Os suplicantes eram nacionalidade brasileira, estado civil casado, todos militares, exceto Servalo, funcionário público. Após missões oficiais no exterior, tiveram seus automóveis de uso pessoal, sem fins comerciais, apreendidos na Alfândega do Rio de Janeiro. No desembarque dos veículos o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro lhe cobrou Imposto de Consumo, o que seria indevido. Estes pediram a devolução das quantias. A ação foi julgada procedente, o juiz recorreu de ofício, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração, Tabelião Carmen Coelho Rua da Assembléia, 36 - RJ, Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua do Rosário, 148 - RJ e Tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1962; Guia para Recolhimento de Imposto de Consumo para Produto Estrangeiro, 1961; Código Civil, artigo 962.

O autor era locatário do imóvel de um conjunto residencial pertencente ao réu. O aluguel era pago mediante desconto em folha, mas o réu determinou cancelamento do desconto. O suplicante requereu a consignação do pagamento do mês anterior e protesto pelo depósito dos demais meses em caso de recusa. Valor causal de CR$ 12 000,00. A ação foi julgada procedente, porém o contrário ocorreu com despejo. O juiz recorreu ex-oficio e o autor também apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a todos. Contrato de Locação, 1953; Código Processual Civil, artigo 316; Lei nº 3844; Lei nº 4240 de 1963; Procuração Tabelião 11º Tabelião de Notas Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1953.

O réu foi locatário do apartamento da autora, e por descumprir cláusula contratual, recebeu ordem de despejo, mas não conservou o imóvel. A autora gastou o valor de CR$ 40.000.00, para colocá-lo em condições contratuais. Requereu indenização acrescida de juros e custos processuais. A ação foi julgada improcedente e o juiz recorreu de ofício. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento aos recursos. anexo: 8 notas de venda1962; 4notas fiscais1962; procuração, tabelião 19 1963; contrato de loação1945; código do processo civil, artigo 201, inc. I 820; José F. Duarte, Aloísio C. Rosmaninho, escritório: Rua Buenos Aires n° 48 3° andar, advogados; decreto n° 1749 de 28/06/1968; decreto-lei n° 1655 de 03/09/1942;decreto n° 54 de 12/09/1934. .

A suplicante, com sede á Avenida Rio Branco, 26, baseada no Código Civil artigo 985, e no Código Comercial artigos 101, 103, 519, 529, e 728 e no Decreto nº 19473 de 10/12/1930, requereu uma indenização contra a suplicada no valor de 1.674.400,00 cruzeiros, em virtude de avarias verificadas em fardos de juta amazônica segurados pela suplicante. Estas mercadorias foram embarcadas no vapor Rio Juruá de propriedade da suplicada no porto de Obidos Pará com destino a Recife. As partes entraram em acordo. Procuração Tabelião 111, 1963; Recibo, Lloyd Atlântico de Seguros S.A, 1963; Apólice, Lloyd Atlântico de Seguros S.A, 1963; termo de vistoria, 1963; Fatura, Marcos Belicha, Comércio S/A, 1963; Nota fiscal, Marcos Belicha, Comércio S/A, 1963; Contrato de frete, Lloyd Atlântico de Seguros S.A, 1962; Procuração Tabelião 17, 1961;Recibo, Companhia de Navegação Costeira, 1962; Código Civil artigo 985; Código Comercial artigo 728 e 529; Decreto nº 19473 de 10/12/1930 .

A autora, entidade autárquica com sede na Avenida Marechal Câmera nº370, na cidade do Rio de Janeiro alegou que prometeu vender aos suplicados um imóvel na Rua Curupaití nº 498 Engenho Novo. Os suplicados, no entanto, interromperam o pagamento das prestações. O autor pediu o reconhecimento judicial da rescisão da escritura de compra e venda , e a restituição de posse do imóvel, assim como pagamento dos custos do processo. As partes entraram em acordo. procuração ; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia, 36 - RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57- em 1963; lei 367 de 31/12/1936.

A autora moveu uma ação ordinária contra o Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor de Cr$98084,10 correspondente à indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR negou provimento . Código Comercial, artigos 519, 529 e 728; Código Civil, artigo 1534; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1963; Fatura 4 Usina São Judas Thadeu, 1962, 1963; Nota Fiscal 4 Usina São Judas Thadeu, 1962, 1963; Termo de Vistoria 4, 1962; Contrato de Frete 5 da ré, 1962 e s/d; Averbação 5 da autora, 1962; Recibo de Indenização da autora, 1963; Fatura Zivi S. G. Cutelaria, 1962; Folha de Avarias 8 da ré, 1962.

O suplicante, entidade autárquica, requereu ação de despejo contra o suplicado, casado, que sublocou indevidamente o imóvel de sua propriedade localizado na rua Seis, 9 - RJ. O juiz julgou improcedente a ação e recorreu de ofício. O autor apelou desta para o TFR que negou provimento ao recurso. Contrato de Locação, 1954; Lei nº 1300 de 28/12/1950; Advogado, Rui Medeiros, Rua São José, 90 - RJ; Procuração, Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1962, Tabeliona Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1962.

O autor e sua esposa propuseram ação cominatória contra Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Carga. O réu prometeu, em caráter irrevogável e irretratável, vender 1/32 de um lote e edificar um prédio nessa fração, sendo o valor do terreno de CR$80.000,00 e da construção CR$217.000,00. Tudo seria pago em 240 prestações mensais. Aconteceu que o réu não outorgou a escritura e não construiu o prédio durante esse período, o que tornou mais difícil para o autor adquirir sua casa própria. O réu violou o artigo 1056 do Código Civil e a Lei nº 649 de 11/03/1949. Requereu condenar a ré, em 10 dias, a concluir a construção e entregá-la ao autor, sob pena de multa diária no valor de CR$2.000,00 por dia de atraso, além de pagar as custas de processo. Dá-se valor de causa de CR$500.000,00. O juiz julgou procedente a ação e recorreu "ex officio". A ré apelou desta para o Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento aos recursos . Duas Procuração Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ, Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ 1963, 1964; Escritura de Compra e Venda 1956; Código Civil, artigo 1056; Lei 649 de 11/03/1949; CPC, artigos 999, 64, 1006 - parágrafo 2, 216; Raymundo Geraldo da Motta de A. C. Sobrinho, Rua México, 70/Sala 1108.

A suplicante, sediada na cidade de Salvador, BA, cobriu os riscos do transporte de 37 volumes de aparelhos mediadores para centros telefônicos, marca Tebasa, transportada, de Bremen, Alemanha até Salvador. Acontece que no desembarque se verificou a falta de 6 aparelhos da citada carga, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 171.600,00 que foi coberto pela suplicante. Assim a suplicante ficou sub rogada dos direitos das seguradas, nos termos do código comercial, artigo 728, e pede, baseada nos artigos 101, 103, 519 e 529 do citado código, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente e o juiz e a ré apelaram ao TFR que deu provimento em parte aos recursos. (2) procurações tabelião Newton Carvalho Menezes Rua Cons. Saraiva 34, BA, em 1963; tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, em 1964; recibo da autora, de 1963; apólice da autora, de 1963; termo de vistoria, de 1963; fatura Siemens e Haloke Ciktiengesellschaft, de 1963; conhecimento de embarque da ré; Código Civil, artigo 985 .