O autor, domiciliado em Niterói, era credor do réu no valor de 1:500$000 réis por uma nota promissória vencida. O autor moveu a ação para que a dívida lhe fosse paga. O juiz pediu o cumpra-se da ação, expedido mandado de penhora, o que foi embargado pelo réu. Nota Promissória, 1909; Protesto, 1910; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1910; Taxa Judiciária, valor de 3$750 réis, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1910; Lei nº 2044 de 1908; Lei nº 221 de 1894, artigo 59; Regulamento nº 737 de 1850; Decreto nº 169 de 1890.

Os autores, negociantes à Rua Primeiro de Março, 73 - RJ, requereram rescisão da sentença de 1a. e 2a. instâncias, proferidas nos autos de um executivo fiscal. A Fazenda Nacional reclamava o valor de 9:937$500 réis referente a título de direitos de diferença de qualidade verificada em 400 caixas de carne despachadas na Alfândega em 11/1895. Ação julgada procedente. Juiz recorreu ao STF, que negou-lhe provimento. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 64 - RJ, 1910; Decreto nº 9885 de 1888.

Os autores, negociantes, dizem que o réu, domiciliado no Rio Grande do Sul, mas de passagem pela Capital Federal, tem em sua casa comercial à Rua Visconde Inhaúma, 76, a importância de 55.595$280, saldo de sua conta corrente fechada em 14/8/1911. E como o réu tem alegado em documento público que os autores ainda não lhe restituiram essa quantia, requerem os autores que o réu seja intimado a ir ao juízo receber a quantia, sob pena de ser a mesma depositada a suas custas nos cofres dos depósitos públicos. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1911; Jornal Jornal do Commércio, 1911.

A autora, possuidora do privilégio legalmente concedido pela municipalidade para o serviço de distribuição de energia elétrica gerada hidraulicamente, para ser aplicada como força motriz e a outros fins industriais, requer a citação das rés para comparecerem a audiência em que serão designados peritos que realizarão vistoria nas obras e instalações desta, acusadas de violarem o prvilégio da autora. Sem sentença. Carta Precatória, 1911; Mandado de Citação, 1911; Planta, Distribuição de Energia Elétrica; Jornal Correio da Manhã, 30/04/1912, O Estado de São Paulo, 06/06/1912, Gazeta de Notícias, 18/10/1911; Taxa Judiciária, 1912.

O suplicante, capitão de mar e guerra reformado, tendo obtido sentença favorável na ação que moveu contra a suplicada, na qual requereu que lhe fosse assegurado o direito de contada a Antigüidade de capitão tenente de 16/04/1894, sendo condenada a pagar-lhe a diferença de vencimentos, requer o pagamento do valor de 21:396$700 réis referente as ditas diferenças. O juiz julgou improcedente a ação. O autor, inconformado, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso. Desta forma, o autor ofereceu embargos, mas por ter havido empate nos votos dos ministros do Supremo, a ação foi julgada prescrita. Procuração Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1919, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 46 - RJ, 1922, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414 - RJ, 1911; Certidão de Óbito, 1922; Termo de Apelação, 18/11/1912; Certidão de Batismo, Paróquia da Freguesia de São Francisco, 1921; Certidão de Casamento, Freguesia de Santa Rita e Ilha do Governador, 1922; Certidão de Nascimento, Registro Civil da 5a. Pretoria do Engenho Velho, 1921; Taxa Judiciária, 1912; Lei nº 1473 de 06/01/1906.

Trata-se de pedido de condenação ao pagamento da quantia no valor de réis 2:246$880, constante da conta equivalente ao dano sofrido, calculado pela junta de corretores, juros de mora e custo. Fry Joule e companhia, negociantes dessa praça, tendo efetuado a vistoria judicial, que exibem em 659 fardos de algodão que receberam, em março de 1912, do estado da Paraiba, vindos pelo vapor Nacional Borborema da Lloyd Brasileira, constataram a existência de avaria, causado por mau condicionamento a bordo, que os desvalorizou algodão. Ação proposta foi julgada procedente, condenando a ré na forma pedida pelos autores, quantia referente ao dano que tiveram, acrescidos de juros de mora e custas do processo. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1911; Contrato de Frete, Lloyd Brasileiro, 1912.

O autor era credor do réu valor de 2:257$500 réis por notas promissórias pagáveis no Município de Petrópolis. Pediu-se o devido pagamento por ação executivo. O réu morava no Distrito Federal à rua Fonseca Lima, 53 - RJ. O pedido foi deferido pelo juiz Raul de Souza Martins. Nota Promissória, 1911.

O suplicante, que era domiciliado na cidade de Niterói, Rio de Janeiro, sendo credor do suplicado, que explorava no Campo de Marte o divertimento de corrida de touros, pelo valor de 1:525$800 réis, alegou que o mesmo pretendia ausentar-se da cidade a fim de não pagar sua obrigações. Por esta razão, requereu nos termos do Decreto nº 3084 de 1894, artigo 112 que se procedesse o arresto no produto das referidas corridas. A justificação foi julgada improcedente. O autor agravou a sentença e o STF negou provimento ao agravo. O autor embargou a decisão. O STF, em nova decisão, deu provimento ao embargo. Agravo de Petição; Procuração, Tabelião Joaquim Peixoto, Niterói - RJ, 1908, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 132 - RJ, 1908; Decreto-Lei nº 938 de 29/12/1902.

O suplicante, sendo credor da suplicada do valor de 880:000$000 ouro, proveniente de empréstimo levantado por ordem do governo, para combater a Revolução Federalista do Rio Grande do Sul, propõe uma ação ordinária requerendo que seja a suplicada condenada ao pagamento da referida quantia. A ação foi julgada improcedente. Procuração, 1908; Decreto nº 837 de 1857.

A suplicante, com sede em Niterói - RJ, sendo arrendatária do prédio no. 79 à Rua 1o. de março, sublocou o 1o. andar a suplicada pelo aluguel mensal de 350$000 réis. Entretanto, a suplicante alega que a suplicada está em atraso no pagamento dos aluguéis,e por esta razão requereu a expedição de mandado executivo contra a sublocatória , conforme o decreto 848 de 1890 art. 24. valor O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto no. 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos no. 20032 de 25 maio de 1931, e no. 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Silva, Rua Visconde de Uruguai, Niterói - RJ, 1907, 1908; Imposto Predial; Escritura de Arrecadamento; Taxa Sanitária.