Tratava-se de inquérito policial da Delegacia do 25o. Distrito Policial instaurado para apurar o acidente de trabalho ocorrido com o réu, operário, quando a serviço da Fábrica de Cartucho e Artefato de Guerra. Foi julgada procedente a ação para condenar a ré a pagar a indenização pedida pelo autor. Houve recurso, que o STF negou provimento, unanimemente. Decreto nº 13498 de 1919, artigos 21, 11 e 19.

Os impetrantes, todos profissão funcionários públicos federais aposentados, alegam ter direito, segundo o Decreto nº 288, de 23/02/1938, artigo 5 e pela Lei nº 2752, de 10/04/1956, à percepção cumulativa de aposentadoria e pensão sem limite ou restrição. Entretanto, apesar de estarem percebendo os proventos da aposentadoria, os suplicantes vêm contribuindo, desde a criação do IPASE, com o porcentual de 5 por cento de seus vencimentos para esta instituição. Acreditando ser tal contribuição ilegal, os suplicantes esperaram ter a segurança concedida, com base na Lei nº 1533, de 31/12/1951 e na Constituição Federal, artigo 141, a fim de perceberem a aposentadoria sem a cobrança dos 5 por cento exigidos pela instituição. Processo inconcluso. Juiz Wellington Moreira Pimentel. Substabelecimento Procuração, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84 - RJ, 1958; Procuração 19, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1958, Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora, Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1958, Tabelião Manlio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, 1957, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1958, Tabelião João Massot, 12o. Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1958, Tabelião Duljacy do Espírito Santo Cardoso, Rua Nerval de Gouveia, Cascadura - RJ, 1958; Contra Cheque 15, Ministério da Fazenda Tesouro Nacional, 1957; Jornal Diário Oficial, 11/05/1955, 18/12/1957, 09/04/1957, 17/06/1953, 25/03/1949, 06/08/1953 e outros, Diário da Justiça, 24/03/1958; Carta de Aposentadoria 2, expedida pelo Presidente da República e Diretoria da Despesa Pública, 1958; Custas Processuais, 1958; Lei nº 1765, de 18/12/1952.

As autoras, todas de nacionalidade brasileira, estado civil solteiras, onde exerceram suas atividades como operárias escolhedoras de carvão, moveram uma petição que foi transcrita pelo Juízo e Cartório. As autoras alegam que foram despedidas sem justificativa, sem indenização prevista por lei. Assim, a reclamada propôs o pagamento de Cr$ 2.000,00 a cada uma das reclamantes, além das férias, proposta que foi aceita pelas reclamantes. Assim, esperam que, em seu cumprimento, fará com que se proceda todos os atos necessários para a sua execução. Processo inconcluso. Telegrama, 1957; Lei nº 1886, de 11/06/1953; Decreto-Lei nº 9826, de 10/09/1946.

A autora, credora do réu, tesoureiro de Estrada de Ferro Central do Brasil, pelo valor de 5.561:071$737 réis referente a fiança de seu cargo requereu um mandado de sequestro de bens a fim de obter a quantia citada, de acordo com a sentença proferida. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. A União apelou e o STF deu provimento.

O autor, casado, brasileiro, empregado no comércio, recorreu ao Departamento Nacional do Trabalho, a fim de denunciar uma suposta irregularidade no seu contrato de trabalho. O autor acusa os réus de solicitarem a carteira de trabalho acompanhada de uma carta. No momento, recusou a entregá-las, porque discordou dos termos do contrato. O motivo foi a diminuição do ordenado, no valor de 1:300$000 réis, após o período de Janeiro de 1933 a Dezembro de 1934. O juiz deferiu a inicial. Processo inconcluso. Termo Protocolado, 1935; Decreto nº 23103 de 19/08/1933, artigo 11 a 14; Decreto nº 22132 de 25/11/1932.

Os autores, vários de nacionalidade alemã, estrangeiro, imigrante alemão, alguns brasileiros naturalizados e brasileiros, de profissão, vários bancários, alguns comerciantes, industriários, de estado civil, vários casados, alguns solteiros, outros desquitados, todos funcionários dos chamados Bancos do Eixo, no caso, o Banco Alemão Transatlântico, com vários períodos de tempo de serviço e valor diferente em seus salários, entraram com ação contra o suplicado para requererem o pagamento de uma indenização, em conformidade com o Código Civil, artigo 150 e Lei nº 1224 de 04/11/1950, artigo 9, sendo esta indenização equivalente aos que lhes era garantido não só pela Consolidação das Leis do Trabalho como também pela Lei nº 1224 de 1950. Os autores afirmam que tendo o seu empregador entrado em liquidação por força do Decreto-Lei nº 4612 de 1942, durante a 2ª Guerra Mundial receberam indenizações insuficientes a que eram devidos pelos seus tempos de serviço. Cerrado o estado beligerante, foram liberados os bens dos súditos do eixo e os autores, no tempo devido, apresentaram as suas reivindicações que foram indeferidas pela Agência Especial de Defesa Econômica. Ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a União apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Os autores então interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 84 A - RJ, Tabelião Cartório Mendonça, Belo Horizonte, MG 1952; Carteira de Trabalho; Lei nº 1224 de 08/11/1950; Código Civil, artigo 159; Decreto-Lei nº 4612 de 24/08/1942.

Os autores eram estrangeiros de nacionalidade alemã, estado civil casados, profissão industriários. Moveram uma ação ordinária contra a União, tendo sido dispensados de seus empregos da Companhia Química Merck Brasil Sociedade Anônima, sob a alegação de ter praticado atos contra a segurança nacional. No entanto, sem ter sido provado, e pelo ato da dispensa, o pagamento de indenização não foi feito em conformidade com a Consolidação das Leis Trabalhistas. Dessa forma, requereram o pagamento de uma indenização equivalente ao que lhes garantiam, não só a CLT, como a Lei nº 1224 de 1950, pagável por conta do patrimônio da Companhia Chimico Merck Brasil Sociedade Anônima. Alemães, 2ª Guerra Mundial, perseguição política. O juiz julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento a ambos os recursos. Houve embargos, os quais foram recebidos. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal. procuração tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, de 1952; diário oficial, de 16/10/1946; folhas de carteiras de profissionais data de emissão; (3) carteiras profissionais em anexo; lei 1224 de 04/11/1950; decreto 13560 de 1943; decreto 4638 de 1942; Código Civil, artigo 159;.

A autora, mulher, estado civil viúva, alegou que seu marido, Euclydes dos Santos, era anspençada da Polícia Militar do Distrito Federal, recebendo o valor de 344400 réis. Este, contudo, foi vítima de um acidente ocorrido durante o trabalho, vindo a morrer. A autora requereu indenização de 10:800$000 réis, conforme o Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, e Lei de Acidentes, artigo 43. O juiz deferiu o pedido. Procuração Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1940; Certidão de Casamento, Tabelião Mozart Lago, 1939; Certidão de Nascimento, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, 1939, 1935, 1928; Decreto nº 24637 de 10/07/1934, artigo 20, 22, 23; Advogado Milton Barbosa, Maria da Glória Ribeiro Moss, Rua da Quitanda, 59 - RJ.

Os suplicantes são estivadores e, amparados pela Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com o Código do Processo Civil, artigo 319 e seguintes, impetraram mandado de segurança contra o Sindicato dos Estivadores do Rio de Janeiro por ferir o direito dos impetrantes ingressarem no sindicato. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso do impetrante. Procuração 2, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, 1950; Jornal Diário Oficial, 05/07/1950, 03/08/1949, 09/12/1949; Certidão Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, 1948; Custas Processuais, 1950; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 540.

O suplicante, casado, advogado, domiciliado em Santa Catarina, requereu ação para pagamento do valor de Cr$ 21.500,00 referente aos seus honorários profissionais. O autor desistiu da ação. Procuração, Tabelião Benjamin Margarida SC, 1954, Tabelião Roberto Barrozo Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba, 1949, Tabelião Álvaro de Mello Alves Rua do Rosário, 67 - RJ, 1952; Recibo Ordem dos Advogados do Brasil OAB Santa Catarina, 1954; Código Civil, artigos 1330, 1310, 1525 e 178; Código do Processo Civil, artigos 291, 64 e 182; Decreto-lei nº 9735 de 04/09/1946.