A suplicante, de acordo com o Dcreto 18h de 23/09/1893, artigo 5, sendo eleitor, requereu anulação do alistamento eleitoral da Ilha de Paquetá em 1897. De acordo com a Lei 35 de 26/01/1892, a eleição dos 5 membros efetivos e dos 2 suplentes, para a formação das comissões encarergadas do alistamento eleitoras, deve nomear entre os eleitores do municípioaqueles que ocupariam os referidos cargos. Um dos nomeados para o cargo de suplente doi Euzelio Felezardo de Souza, que não era eleitor da seção e nem do município. Sendo verificado que na organização das comissões seccionais doi flagrantemente violada a disposição expressa na referida lei, que é a relação dos eleitores da Ilha de Paquetá, segundo a recvisão de 1896, que foi onde o Conselho Municipal retirou os nomes para a formação da mesa qualificadora, uma vez que nessa relação não se encontrava nenhum Euzébio Filizardo de Souza, e sim, Emílio Felizardo de Souza, que compareceu no lugar daquele, sendo tal ato ilegal. A mesma comissão, desacatando a lei, recebeu requerimentos sem designação da profissão dos requerentes, tendo sedo esses ilegalmetne reconheicdos eleitores, e como tal, incluídas no alistamento geral. A junta formada peo sjuízes e Esmeraldino Olympio decidiu por não tomar conhecimento do recurso. Alistamento, Comissão Municipal do Distrito Federal, Paquetá, 1896; Jornal Diário Oficial, 30/05/1897, Jornal do Commércio, 05/08/1897; Lei nº 35, artigos 7 e 9; Decreto nº 1847 de 23/11/1893, artigo 5.

Os autores, sócios da União dos Empregados do Comércio do Rio de Janeiro requereram a anulação das eleições da Junta Provisória da União dos Empregados do Comércio. De acordo com o Decreto n° 3084 de 05/11/1898, os suplicantes requereram o sequestro dos bens dos réus Francisco Cyriho da Silva, José Pinto Lamarca e José da Silva Lambra. Os suplicantes alegaram que os suplicados desejando não perder as eleições da diretoria da União dos empregados do Comércio, constituiram-se uma Junta Provisória Governativa juntamente com o Ministério do Trabalho. O juiz deferiu o requerido. O autor não se conformando apelou desta para o Supremo Tribunal Federal. O juiz negou provimento ao agravo. Processo inconcluso. Jornal Jornal União dos Empregados do Comércio, 1936; Certidão de Interdito Proibitório, 1936; Certidão de Sócio 3, Quitação de Mensalidades, 1936; Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1936; Carteira Profissional, 1936; Estatuto Social, artigo 54; Estatutos da UEC, artigo 78; Decreto n° 24692 de 12/07/1934, artigo 37 ; Decreto n° 3084 de 05/11/1898, artigo 133 ; Lei n° 221 de 1894, artigo 13 ; Decreto n° 702 de 21/03/1936 ; Regulamento n° 737 de 1890 ; Decreto n° 6 de 16/11, artigo 9 ; Código Processo Civil, artigo 27.