Dossiê/Processo 16896 - Anulação do alistamento eleitoral da ilha de paquetá de 1897. Nº do documento (atribuído): 18304. Autor: Ribeira, Carlos Leite. Réu: Comissão Municipal do Distrito Federal.

Textuais. 1v. 33f.

A suplicante, de acordo com o Dcreto 18h de 23/09/1893, artigo 5, sendo eleitor, requereu anulação do alistamento eleitoral da Ilha de Paquetá em 1897. De acordo com a Lei 35 de 26/01/1892, a eleição dos 5 membros efetivos e dos 2 suplentes, para a formação das comissões encarergadas do alistamento eleitoras, deve nomear entre os eleitores do municípioaqueles que ocupariam os referidos cargos. Um dos nomeados para o cargo de suplente doi Euzelio Felezardo de Souza, que não era eleitor da seção e nem do município. Sendo verificado que na organização das comissões seccionais doi flagrantemente violada a disposição expressa na referida lei, que é a relação dos eleitores da Ilha de Paquetá, segundo a recvisão de 1896, que foi onde o Conselho Municipal retirou os nomes para a formação da mesa qualificadora, uma vez que nessa relação não se encontrava nenhum Euzébio Filizardo de Souza, e sim, Emílio Felizardo de Souza, que compareceu no lugar daquele, sendo tal ato ilegal. A mesma comissão, desacatando a lei, recebeu requerimentos sem designação da profissão dos requerentes, tendo sedo esses ilegalmetne reconheicdos eleitores, e como tal, incluídas no alistamento geral. A junta formada peo sjuízes e Esmeraldino Olympio decidiu por não tomar conhecimento do recurso. Alistamento, Comissão Municipal do Distrito Federal, Paquetá, 1896; Jornal Diário Oficial, 30/05/1897, Jornal do Commércio, 05/08/1897; Lei nº 35, artigos 7 e 9; Decreto nº 1847 de 23/11/1893, artigo 5.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação.

Pasta 03

24-07-2007

Stefan