O autor, de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, residente à Rua Canindé, nº18, foi tido como incapaz, vivendo às expensas do irmão Tomé Rocha dos Reis; Quando este veio a falecer, a pensão deveria ser atribuída ao suplicante, pois sua mãe tinha como viver; Com o falecimento da mãe, a pensãaaaaaaao deixou de ser paga, e o autor, beneficiado por tal pensão, ficou sem nada receber; Desde então, o suplicante nomeou outro parente como curador, qual desejou receber a pensão; Assim, foi proposta uma ação ordinária a fim de retificar o processo administrativo, declarando a mãe do autor como curadora domesmo e não como beneficiária, e para que as pensões atrasadas fossem efetuadas; Houve apelação cível no TFR;O juiz Astrogildo de Freitas julgou improcedente ação; A parte vencida ingressou com apelação cível junto ao TFR onde os ministros por unanimidade negaram provimento. (1) procuração Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ , 1960, (1) custas processuais, 1961, (1) guia taxa judiciária, 1965; decreto 1518, decreto 34.908, artigo 64.

A autora era de nacionalidade brasileira, estado civil solteira, doméstica, mulher. Alegou que por falecimento de seu pai Innocencio Benedito Ferraz de Oliveira, coronel do Exército, foram concedidas a sua mãe as pensões de montepio e de meio-soldo. Com a morte de sua mãe, a suplicante requereu a pensão de montepio, conforme a Lei nº 196 de 22/01/1938, artigo 7. O juiz julgou a causa procedente em parte, e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal. A autora apelou desta, e o STF negou provimento a ambos os recursos. Procuração Tabelião Raul de Sá Filho, Rua do Rosário, 83 - RJ, 1940; Certidão de Óbito, 1939, Paranaguá; Decreto nº 695 de 28/08/1938, artigo 19; Decreto nº 196 de 1938, artigo 7; Decreto nº 3695 de 1939, artigo 19.

A ação ordinária para nulidade de testamento se dava por os suplicantes discordaram dos termos de testamento. Haveria dois tenentes, um de 1914, quando a falecida era estado civil casada em segundas núpcias com Friedeniche Wilhiem Jieler, e o segundo de 1924 falecida em 05/09/1940, deixou altos valores, dividindo, contas correntes e imóveis no Brasil, Alemanha e Inglaterra. Fora vítima de guerra e deixou bens a instituições de caridade por vários países, como a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo e Hospícios Nacionais de Alienados, além de ordens religiosas e pobres, como São João Batista, Nossa Senhora do Gloria ou São Jorge. Seu segundo marido era diretor do Banco Alemão. A testadora, de nacionalidade brasileira sofreu perseguições políticas e confisco de bens pelo casamento, como se fosse de nacionalidade alemã. Argumentou-se desequilibriu mental para pedir a anulação do testamento. Ação inconclusa . procuração tabelião A. Gabriel da Veiga Rua São Bento, 41, de 1938; (2) lista de herdeiros e lejatarios do testamento, de 1924; procuração tabelião Benjamin Margarida - SC, de 1941; laudo de exame psiquiátrico, de 1935; memorial dos apelantes, apelação civil no. 4809 de 1922.

A autora, mulher, estado civil casada, residente na Rua Lucinda Barbosa, 70, fundamentada na Lei nº 191 de 16/01/1936, requereu um mandado de segurança contra Waldemar Luz, diretor da Estrada de Ferro Central do Brasil, para que fosse realizada a averbação na folha de vencimento do funcionário contratado Joathur Pereira Pimenta Bueno do valor de 300$000 réis, já que o mesmo foi condenado em sentença de ação de alimentos movida pela autora contra o seu marido. A sentença determinou a averbação em folha de vencimentos o funcionário na quantia de 500$000 réis que deveriam ser pagos à autora aos seus filhos menores. Contudo, alegando não permitir o Decreto nº 312, artigo 4, que os descontos em folhas de vencimentos se elevassem a trinta por cento sobre o vencimento líquido dos funcionários. Acontece, que o referido decreto foi revogado e mesmo assim o diretor recusou-se a cumprir tal ordem. Processo inconcluso. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1937; Lei nº 191 de 16/01/1936, artigos 1 e 8; Decreto nº 312 de 03/03/1938, artigo 4; Decreto nº 845 de 03/11/1938; Lei nº 183; Decreto nº 240 de 04/02/1938, artigo 29.

Eleonara Villa Boas de Barros, mulher, propõe ação ordinária contra União Federal. Autora requer a herança militar, deferida à Maria Teixeira Pinto Villa Boas, devido à morte do marido. Autora é filha do falecido, fruto de outro relacionamento, mas deseja receber a herança pelo fato de ter a paternidade reconhecida. O juiz julgou prescrito o direito. Três Procuração Raul de Sá Filho - Rua do Rosário, 84 A - RJ, José Eugênio Muller - 14° ofício - RJ, 1972 e 1973; Certidão Verbum ad Verbum 04/12/1972; Cópia Certidão de Nascimento emitida 10/1932; Duas Cópias Certidão de Óbito emitida 28/06/1939 e em 1951; Cópia Carta-Patente assinada pelo Presidente Hermes Fonseca; Duas Cópias Certidão de Casamento emitida 28/04/1960; Duas Cópias Telegrama 17/04/1973 e 26/04/1973; Cópia de Carteira de Identidade 21/11/1967; Cópia de D. O. 09/11/1971; CC, artigo 183; Lei 883, 1949; Raul da Rocha Martins (advogado).

A suplicante, mulher, nacionalidade brasileira, estado civil desquitada, profissão comerciária, residente na Rua Viveiros de Castro, 115, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar seu direito de adquirir parte da oficina de joalheria montada com o falecido José Álvares Gutierrez. imigrante mexicano, nacionalidade mexicana, bem como metade dos bens deixados em seu espólio. Processo inconcluso, aguardando a iniciativa das partes. procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23, em 1962.

Os autores são proprietários de imóveis adquiridos por meio de heranças, contudo, desejaram realizar a venda destes a terceiros, mas encontram-se impedidos de assinarem os contratos de compra e venda dos imóveis, pelo fato do réu cobrar-lhes o pagamento do imposto de lucro imobiliário sobre tal transação. Considerando tal exigência de pagamento do referido imposto uma ilegalidade, solicitaram a segurança a fim de que o réu seja compelido judicialmente a deixar de fazê-la. O juiz Astrogildo de Freitas decretou a caducidade das liminares concedida aos impetrantes. Procuração 5, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380 - RJ, 1958, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, Tabelião Henrique Cordeiro Autran, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Eros Magalhães de Mello Vianna, Rua do Rosário, 138 - RJ, Tabelião Esaú Braga de Laranjeira, Rua Debret, 23 - RJ, Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; Certidão de Escritura de Promessa de Compra e Venda 2, 1957, Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1962; Registro de Partilha, 1961; Certidão de Escritura de Promessa de Venda; Certidão Juízo de Direito da 5ª. Vara Cível, 1962; Certidão de Escritura de Cessão de Direitos, 1962; Tabelião José de Segadas Viana, Rua do Rosário, 136 - RJ, Tabelião João Pinheiro de Carvalho, Rua Dr. Cunha Ferreira, 43, Resende - RJ, 1962; Certidão Espólio de Flávio de Seixas Brouck, 1962; Custas Processuais, 1963; Constituição Federal, artigo 141, parágrafos 3 e 24; Lei nº 1533, de 31/12/1951; Código Civil, artigo 1572; Lei nº 3470, de 28/11/1958; Decreto nº 36773, de 13/01/1955; Advogado Clenio Duarte, Avenida Rio Branco, 183 - RJ.