O suplicante imigrante alemão empregado no comércio, requereu ação para expedição de alvará de separação de corpos tendo alegado abandono de lar de sua então esposa. Solicitou também ao juízo de direito da 2a. vara de orfãos, a manutenção de seus dois filhos menores na Escola Alemã em Petrópolis, onde foram internados separação desquite. Foi julgada por sentença tal justificação. Registro de Casamento; Certidão de Nascimento; Código Civil, artigo 317, 223; Código de Processo Civil, artigo 459.

A autora, mulher, nacionalidade russa, doméstica residente à Rua Santa Clara 39, estado civil casada com o réu, nacionalidade austríaca, profissão comerciante, residente no Hotel Ouro Preto, propõe desquite, devido fato de os dois não viverem mais juntos por causa dos maus tratos cometidos pelo réu. A autora reuqer que o réu lhe pague pensão mensal para educação e sustento da filha menor do casal, que fique a mesma sob a guarda e posse da autora, e determinou ao oficial do registro civil, onde foi celebrado o casamento, a averbar a sentença de desquite. O juiz homologou a desistência. Certidão de Casamento, Formiga, MG, 1938; Certidão de Nascimento, Freguesias da Lagoa e Gávea, 1933; Procuração Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1933.

O autor era português, empregado do comércio, residente à Rua dos Inválidos, 70. Havia casado com Maria José, em 30/11/1915. O suplicante alegou que sua mulher havia abandonado o lar conjugal havia 4 anos. Manoel Rodrigues requereu uma ação de divórcio, fundamentado na Lei do Direito Português, artigo 4, incorporada ao Código Civil Português. Nacionalidade portuguesa, imigrante estrangeiro, abandono de lar. Após provado abandono conjugal, o juiz mandou expedir o alvará de separação de corpus. Procuração Tabelião José D. Rache Rua do Rosário, 156 - RJ, 1935; Certidão de Casamento Distrito do Braz, SP, Hermes de Mendonça, 1935; Advogado Joaquim Rodrigues Neves Avenida Rio Branco, 143 - RJ; Lei do Divórcio Português, artigo 4.

Os autores entraram com uma ação para anular o testamento deixado por José Augusto Vieira e para que fossem considerados como únicos herdeiros. Os bens deixados consistiam em móveis, títulos de crédito e dinheiro, todos para sua única herdeira mulher Carolina Agner. Acontece que ela não possui bens de raiz, era estrangeira e pretendia deixar o país quando recebeu a herança. Os autores, fundamentados no Decreto nº 3084, artigo 133, requereram o seqüestro dos bens do espólio que se achavam em poder do testamenteiro e inventariante Affonso Vizeu. O juiz indeferiu o pedido de seqüestro requerido pelos autores. Auto de Inventário.

A autora, mulher estado civil casada, residente na Rua Constante Ramos, 68, promoveu contra seu marido ação ordinária de desquite, além de ação de alimentos provisionais. O réu, imigrante alemão, pretende levantar o valor depositado no Banco Alemão Transatlântico e a autora requereu o seqüestro deste depósito. Alegou que o réu cometeu agressão contra ela e sua filha, Irmgard, de 15 anos de idade e que, por serem casados em comunhão de bens, ela tinha direito a pensão. Afirmou ainda que há um prédio na Alemanha que pertence ao casal. Julgada por sentença a desistência da autora. Demonstrativo de Conta, 1937.

A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, quis provar o acórdão do Tribunal Coletivo de Coimbra de 9/11/1935 contra seu ex-esposo, o réu, engenheiro, português, diretor e acionista da Companhia Industrial Construtora do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco, 137. Quis homologação do divórcio, por leis lusitanas, em que havia o divórcio a vínculo. A autora era casada em regime de comunhão de bens. O réu era acusado de abandono do lar e de ter deixado a autora e sua filha solteira em miséria. Pediu-se 4 mandados de seqüestro em ações, apólices federais, contas correntes, letras e títulos caucionados, valores hipotecários, penhoras mercantis, dirigindo-se à empresa citada, à Inspetoria Geral de Bancos, à Caixa de Amortização, à Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Pedido indeferido. Código Civil, artigo 16.

A autora era mulher do réu, de quem pediu desquite em 1935. Mesmo casados em regime de comunhão de bens, o ex-marido deixou-a sem posse e a cargo dos 2 filhos menores. Tendo posses vultosas, como jóias, móveis, imóveis, prédio, no valor de 350:000$000 réis, firma social de 200:000$000 réis, no arrolamento dos bens ainda declarou dívida de 300 contos de réis. Pediu seqüestro dos bens do casal, nomeando depositário idôneo. Citou a jurisprudência da justiça local, o Código de Processo Civil e Criminal do Distrito Federal, artigo 400, o juiz Jóse Antonio Nogueira e acórdãos. Pedido denegado. estado civil. Decreto nº 16752 de 31/12/1924, artigo 400; Decreto nº 21367 de 1932, artigo 9o.; Decreto nº 3024 de 1898, artigo 133; Decreto nº 24641 de 10/7/1934, artigo 74.

O autor, na qualidade de inventariante dosbens do comendor Domingos José Gomes Brandão, é possuidor de um terreno no morro de Santo Antônio que confronta pelos fundos com o aqueduto da Carioca e pelos lados com o Quartel da Brigada Policial. O dito terreno está ocupado e no uso do inquilino do prédio da Ladeira do Senador Dantas no. 15 B. Foi aberto uma janela sem licença do espólio, prejudicando a posse completa de todo terreno. Assim, o autor requer que se proceda a vistoria a fim de estabelecer ação. Processo incompleto. Procuração, Tabelião Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898; Auto de Inventário, 1897; Escritura de Venda, Tabelião Antonio Joaquim Catanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1885.

O suplicante, mulher estado civil , viúva, na qualidade de tutora do seu filho, tendo posse dos bens deixados pelo seu pai José da Riva Novelle, nacionalidade espanhola, requereu ação para completar a arrecadação do valor por ele depositada na Caixa Econômica, no valor de 527$198 réis. Processo sem sentença. Documento Traduzido, Tradutor Público Carlos Alberto Kunhardt, 1897; Certificado da Tradução da procuração.

A autora, mulher, morava à Rua Guaicumis, 44, era mãe da menor Gertrud, com 17 anos de idade, filha legítima de Emil Hopp. Estando este ausente por mais de 5 anos, pediu suprimento de consentimento paterno para que a menor casasse com Hermann Wilhelm Albretcht Schmid. As mulheres eram imigrantes alemãs. Julgada provada a ausência do pai da menor, dado o direito a reclamante de negar ou dar o consentimento requerido. Certificado de Tradução de certidão de idade, Tradutor Público Ernesto Kopschitz, Rua General Câmara, 19, 1936; Introdução ao Código Civil, artigo 8o.