Os autores requereram a execução de sentença estrangeira que julgou a partilha dos bens do falecido Antônio da Silva Pereira, com inventário procedido na Comarca do Porto, Portugal. Há, no processo, o inventário dos bens com seus respectivos herdeiros. O falecido era de nacionalidade portuguesa e possuía bens no Brasil. imigração portuguesa. Julgado por sentença os cálculos principais do processo. Procuração 2, 1899; Imposto de Transmissão de Propriedade 5, 1897; Carta Sentença, Juízo da Comarca do Porto, Portugal, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899; Cálculo para o Pagamento de Impostos, 1897.

O autor requereu a execução da sentença proferida em seu favor pela justiça do Reino de Portugal no inventário de seu finado pai, Antonio Duarte Pereira, que possuía bens no Brasil. Há no processo a relação dos bens e de seus respectivos herdeiros. nacionalidade portuguesa, Portugal. Julgada por sentença o cálculo principal do processo. Carta de Sentença, Justiça do Reino de Portugal, comarca de Lisboa, 1899; Procuração, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade 3, 1899; Demonstrativo de Conta, 1899; Cálculo, 1899; Conta de Custas, 1899; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899.

O autor pediu homologação da sentença da partilha por falecimento de Antonio José da Costa, em Portugal, entre seus filhos Antonio José da Costa, Candida da Costa Marques, Domingos José da Costa, Guilhermina da Costa Marques e Maria das Dores da Costa, entre os bens há um prédio na Rua do Hospício, 157, Rio de Janeiro, para que se transfira aos herdeiros. Carta de Sentença; Recibo, J. A. Marques Nunes, valor 30$000 réis, 1900; Cálculo de Descrição de Bens, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1900; Jornal Diário Oficial, 1900; Imposto de Transmissão de Propriedade, valor 44$333, 1900.

A autora, estado civil casada, requereu o cálculo dos impostos de transmissão de bens de sua finada irmã Maria Isabel Baptista Basto. A autora era herdeira universal. Em 28/01/1902, o juiz julgou os impostos pagos de acordo com o cálculo feito. Recibo, 2, Imposto de Transmissão de Propriedade, 1902; Rendas do Estado do Rio de Janeiro, 1902; Carta de Sentença, 1901; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899; Testamento, 1899; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1901; Decreto nº 2800 de 01/1898, artigo 2.

O autor, residente em Portugal, representado no Rio de Janeiro pela firma Costa Braga, Irmãos Companhia, único herdeiro dos bens de sua falecida esposa, Anna Cristina Ribeiro de Carvalho, obteve sentença do Juiz de Direito da Comarca de Espozenda, em Portugal, a qual foi homologada por acórdão do STF de 07/10/1903, e quis passar para o seu nome os diversos títulos de sua herança, depositados no Banco Rural e Hypothecario, que se achava em liquidação forçada. Pediu expedição de alvarás de autorização para as transferências e para o recebimento dos juros e dividendos atrasados. Na Caixa de Amortização estavam 17 apólices no valor de 1:000$000 réis. Na Companhia Ferril Carril do Jardim Botânico havia 27 ações integradas. Elas existiam também no Banco da República do Brazil. Foi julgado como sentença o cálculo principal do espólio. No entanto, Alberto de Campos Moraes e Augustos de Campos Moraes requereram devolução dos bens que haviam sido arrecadados pelo espólio e que pertenciam aos autores. Entraram com um recurso a fim de embargar a sentença junto ao STF, mas o recurso foi negado. Os autores entraram com embargo ao acórdão, mas desistiram. Carta de Sentença, 1903; Certidão de Imposto de Transmissão de Propriedade; Reconhecimento de Firma, 1901; Jornal Jornal do Commércio, 1906.

Trata-se de uma carta rogatória para avaliação dos prédios pertencentes ao falecido José da Rocha Borges, a pedido da autora, mulher, residente em Portugal. Não consta sentença. DIREITO CIVIL.

Manoel era de nacionalidade portuguesa, imigração portuguesa, e Alzira era de nacionalidade brasileira, estado civil casados em regime de comunhão de bens perante o Juiz da 5a. Pretoria Cível da Capital Federal, a 22/06/1918. Sem filhos, bens nem pensão, pediram homlogação de desquite, citando o Código de Processo Civil e Comercial, Decreto n° 16752 de 31/12/1924. Foi homologado o acordo requerido na petição. Houve recurso de ofício ao Supremo Tribual Federal , que acordou rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça Federal e negar provimento ao recurso, confirmado a sentença recorrida. Certidão de Casamento 5ª Pretoria Cível, Freguesia do Engenho Velho, 1875, Marcelino Rodrigues Machado; Cartório Ibrahim Machado, Tabelião Fausto Werneck Rua do Carmo, 64 - RJ; Advogado Luiz Dedsworth Martins, Rua General Camara, 120 - RJ.

Nabib e Maria eram marid e mulher, domiciliados à Rua Prudente de Moraes, 226. Eram de nacionalidade síria, casados a 13/07/1907, com cinco filhos, e por incompatibilidade de gênios quiseram desquitar-se, citando o Código Civil Brasileiro artigo 318. O autor comprometeu-se a pagar pensão vitalícia no valor mensal de 1:500$000 réis, e deu-lhe prédios à Rua Senador Antonio Carlos 390 e 392, Rua Leopoldina Rego, 404 a 410. A mulher ficaria com os filhos, e o desquite se daria em separação de bens conforme a Lei Síria. A mulher era analfabeta.imigração; Síria. Processo inconcluso. Certidão de Casamento, 1936; Escritura de Acordo e Instituição de Pensão Vitalícia com Obrigações e Hipoteca, 1936; Registro de Emancipação, 1926; Procuração Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1937.

Trata-se de um agravo de petição feito pelo autor, estrangeiro, imigrante de nacionalidade alemã, contra sua mulher, na ação de desquite que esta lhe moveu por achar-se em divergência de seu marido, e por já viverem em separação. A ré era mulher, estado civil casada, profissão médica e professora municipal. O casal possuía dois filhos menores de idade, que estavam internados no Colégio Alemão, em Petrópolis. O juiz encaminhou os autos ao Supremo Tribunal Federal, que decidiu por não tomar conhecimento do agravo.

A autora, mulher, estado civil, viúva de Attila Silva Neves, inventariante do espólio deste, pediu condenação da ré ao pagamento do valor de 1:400$000 por cada mês prejudicado pela injusta demissão de seu falecido marido. Ele era profissão, auxiliar do Serviço de Recenseamento, sob o Ministério da Agricultura, e foi delegado de Polícia da Capital Federal, nomeado fiscal de bancos em Goiás, do qual foi demitido em decorrência da Revolução de 1930, ou do Golpe de Outubro de 1930, que extinguiu a Inspetoria da Fiscalização Bancária. Deu à ação o valor de 60:000$000 para efeitos de taxa. Pedido deferido. Protesto, 1936; Termo de Protesto, 1936.