A autora, mulher, nacionalidade portuguesa, residente em Portugal, quis provar o acórdão do Tribunal Coletivo de Coimbra de 9/11/1935 contra seu ex-esposo, o réu, engenheiro, português, diretor e acionista da Companhia Industrial Construtora do Rio de Janeiro, à Av. Rio Branco, 137. Quis homologação do divórcio, por leis lusitanas, em que havia o divórcio a vínculo. A autora era casada em regime de comunhão de bens. O réu era acusado de abandono do lar e de ter deixado a autora e sua filha solteira em miséria. Pediu-se 4 mandados de seqüestro em ações, apólices federais, contas correntes, letras e títulos caucionados, valores hipotecários, penhoras mercantis, dirigindo-se à empresa citada, à Inspetoria Geral de Bancos, à Caixa de Amortização, à Prefeitura Municipal do Distrito Federal. Pedido indeferido. Código Civil, artigo 16.

A autora mulher, que também assina Conceição da Silva Cova, como preparatória da ação de arrolamento de bens do casal, pendente à ação de desquite movida contra seu marido réu, em termos da Consolidação das Leis Federais, artigos 36 a 40, 133 a 135 combinada com o Código Comercial artigos 18 a 20, requer a exibição da escritura, referente aos anos de 1934 a 1935, das casas comerciais, de borracharia e botequim, na Rua Saccadura Cabral, 63 pertencentes ao réu e das quais a autora tem direito por ser casada em comunhão de bens. O Juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Fausto Werneck, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1935; Consolidação das Leis Federais; Decreto n° 3084, artigos 36, 37, 38, 39, 40, 133 a 135; Código Comercial, artigo 18 e 20; Advogado Walter Aureliano Ferreira Rua da Assembléia, 12 - RJ.

O autor requer a transferência dos imóveis e títulos que lhe foram adjudicados na carta sentença que julgou a partilha de bens de José Leite Teixeira de Carvalho, na Comarca de Fafe Portugal. O seu finado pai possuia 2 prédios, um na Rua Paim Pamplona n ° 62 e outro na Rua Coronel Pedro Alves n° 279, ações da Companhia de Fiação e Tecidos Confiança Industrial, da Companhia Ferro-Carril Jardim Botânico, do Banco de Crédito Real de São Paulo, da Companhia de Seguros Atalaia, da Companhia de Seguros Brasil Federal, da Companhia de Seguros Alliança e Companhia de Seguros Vigilância. O juiz homologou a partilha. Carta de Sentença Estrangeira n. 788 de 1924; Cálculo para Pagamento de Imposto de Bens, 1925; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1926.

A autora, mulher viúva requereu ação para cumprimento da carta de sentença expedida no Juízo de Direito da Freguesia do Lago, Portugal, que a habilitou herdeira de seu finado sobrinho Custodio José Velloso. Pedido deferido. Certidão de Batismo, Tabelião Joaquim Antonio de Lemos Sá, 1896; Conta Corrente de Espólio, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1897; Imposto Predial, 1897.

A autora, mulher, e o autor requereram a execução da carta de sentença, requisitando ao Consulado Geral de Portugal a relação dos bens arrecadados, com conta das despesas, do falecido Domingos Augusto Barbosa, nacionalidade portuguesa, imigrante português, que possuía bens no Brasil. Os autores obtiveram sua sentença na Comarca de Valença, Portugal, e foram considerados herdeiros do falecido. O juiz mandou proceder a partilha após serem pagas as taxas judiciárias. Procuração, 1897; Conta Corrente do espólio, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Carta de Sentença de Homologação de Sentença Estrangeira, 1897; Relação de Bens do espólio, 1897; Auto de Partilha de bens, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Decreto nº 855 de 08/11/1850, artigo 3º.

O suplicante, inventariante do espólio deixado pela falecida mulher requereu o cumprimento da sentença dada pelo Juízo de Direito da Segunda Vara da Comarca do Porto que assegurou a transferência dos bens deixados aos herdeiros. imigrantes portugueses nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Carta Rogatória, 1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898.

O suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença homologada pelo Supremo Tribunal Federal STF para transferência de ações do Banco do Brasil deixadas pelo espólio do finado Antonio da Silva Braga. estrangeiro imigração portuguesa. Foi deferido o requerido. Procuração, 1898; Conta de Custas, 1899; Decreto nº 5581 de 31/03/1874, artigos 2, 3, 28.

O autor requereu cumprimento da carta de sentença expedida pelo Juízo da 2a. Vara da Comarca do Porto e homologada pelo Supremo Tribunal Federal, que o considerou herdeiro do espólio de Antonio da Silva Braga, imigrante português. Foi julgado por sentença um cálculo para que surtissem os efeitos legais. Decreto nº 5581 de 31/3/1874, artigo 2.

O inventariante pede execução da sentença já homologada pelo STF, em que o falecido Alexandre Jacques Antonio Pinto de Almeida e Souza, morto à Boulevard Flaudrin, 22, Paris, deixou testamento, elegendo sua mulher Adelaide Emilia Vvillemin como legatária universal. Coube, entretanto, 3/8 da herança à filha natural e reconhecida Clemence Pinto de Almeida e Souza, casada com Leon Rosseau. Havendo bens a partilhar no Brasil, pediu cumprimento da sentença. Após feitas as contas, o pedido foi deferido. Carta de Sentença, 1898; Tradução de Procuração, Tradutor Público Achiles Biolchini, 1897; Procuração, Tabelião Dario Teixeira da Cunha, Rua do Rosário, 56 - RJ, 1898; Imposto Predial, 1894, 1895, 1898, 1897; Cobrança de Dívida Ativa, 1898; Renda de Penna d'água, 1894, 1896, 1897; Recibo de Certidão, Diretoria Geral da Fazenda, 1898; Laudêmio de Sesmarias, 1898; Certidão de Óbito, Santa Casa de Misericórdia; Termo de Medição de Sesmaria, 1898; Foro de Sesmaria, 1898; Imposto de Alvará de Vendas de Terras, 1898; Certidão de Batismo,1898; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1894, 1899; Auto de Inventariante, 1898; Certidão Negativa, Registro Geral e das Hipotecas, 2º Distrito da Capital Federal, 1898; Testamento, 1894.

A autora, mulher requer o cálculo dos impostos para fazer a transferência dos bens. que lhe foram designados na sentença dos autos de formal de partilha. A autora estado civil viúva, e seus filhos vivem em Portugal., mas seu falecido marido deixou bens no Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Imposto Predial , Recebedoria da Capital Federal, 1898; Imposto Predial, Prefeitura do Distrito Federal, 1897; Renda de Penna d'água, Recebedoria da Capital Federal, 1897; Jornal Diário Oficial, 1893; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1899, 1913; Procuração, 1897; Testamento, 1896; Reconhecimento de Assinatura, Cônsul do Brasil, Cidade do Porto, Portugal, 1896; Cálculo, Pagamento de Impostos, 1899; Cálculo dos Bens, 1899; Decreto nº 2907 de 11/01/1898.