O autor era de nacionalidade alemã e residia na Capital Federal. Propôs ação sumária contra Ada Schott, mulher, com quem se casou na cidade de Potsdan, Alemanha, conforme o Código Civil Alemão, artigos 1565, 1568. Pediu separação de corpos, segundo o Código Civil Brasileiro, artigo 223. Ofereceu as testemunhas Nelson Rangel e Antonio Amelio. Pedido deferido. Procuração, Tabelião Alvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1921.

O autor pediu que se lhe concedesse alvará de separação de corpos com preliminar da ação de nulidade de casamento. Este, residente no Distrito Federal, casou-se em 12/1/1915 com a ré, no 2o. Bairro de Lisboa, Portugal. Ela era natural do Distrito Federal e divorciada de Serafim Martins Viúva por sentença de 26/4/1910, com quem se casara em 15/7/1899. Citou-se a Convenção de Haya de 17/7/1905, artigo 3, a partir da qual as autoridades portuguesas não poderiam realizar o casamento, sendo ela de nacionalidade brasileira, embora ele fosse de nacionalidade portuguesa. Deferida expedição do alvará. estado civil. Certidão de Casamento 2, Arquivo Nacional, 1920, Registro Cível do 2o. Bairro de Lisboa, 1920; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Lisboa, 1920; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920.

A autora, casada com um homem de nacionalidade russa, querendo desquite judicial, requereu expedição de alvará de separação de corpos, e sendo depois apensos os autos aos autos do desquite que a autora proporia. Seu marido havia voluntariamente feito o abando de lar conjugal, o que perdurava já havia 12 anos. O juiz deferiu a expedição. estado civil. Certificado de Tradução de Certidão de Casamento, Tradutor Público Eduardo Frederico Alexander, 1920; Procuração, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1924; Código Civil, artigo 314; Decreto nº 3564 de 22/11/1900, artigo 15.

O autor mulher casada desejava o divórcio e, para isto, requereu um alvará de separação de corpos. Esta alega que seu marido raptou sua irmã, Helma Marot, com a qual estava vivendo, abandonando a suplicante. Todos os envolvidos são imigrantes italianos. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho .

O suplicante, mulher, estado civil solteira, morava com seu pai o Tenete-Coronel João Martins Carvalho de Andrade, falecido, que empenhou no Monte do Socorro, algumas jóias sob sua cautelas que se achavam em poder do suplicante. Seu pai era viúvo e não possuía herdeiros menores de idade e, não tendo feito inventário, o mesmo requer que fosse expedido um alvará de autorização ao gerente da Caixa de Amortização e Monte do Socorro, para a substituição das mencionadas cautelas por outras em seu nome. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Recibo de Taxa Judiciária, 1915.

Os suplicantes, querendo habilitar-se como herdeiros de seu finado filho, Francisco Antonio de Siqueira, cujo espólio foi arrecadado por juízo a requerimento do Cônsul Geral de Portugal, nos termos do Decreto nº 855 de 8/11/1851, requereram a citação do dito cônsul e do 2o. adjunto do Sub-Procurador no Distrito para virem a audiência em que os suplicantes ofereceram artigos para a referida habilitação. O Juiz indeferiu o requerido: o autor agravou e o Juiz negou o provimento. Procuração, Horta, Portugal, 1899; Custas Processuais, 1900; Decreto nº 3084, artigo 155; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 87; Termo de Agravo, 1899; Certidão de Batismo; Procuração, Tabelião José Cypriano da Silveira Nobrega.

Trata-se de agravo de um despacho que o Juiz Federal da 2a. Vara declarou ser incompetente para processar o inventário dos bens do espólio do sogro do suplicante. O autor, nacionalidade portuguesa, era cabeça de casal e residia no estado do Rio de Janeiro. Sua mulher e cunhada, de nacionalidade portuguesa, eram domiciliados em Portugal. Foi citado a Constituição Federal, artigo 60, o Decreto nº 3084 de 1898, a Lei nº 221 de 1894, artigo 12 e o Decreto nº 848 de 1890 .

A ré era mulher, residente à Rua Barão de Mesquita, 475. Propôs ação contra a autora para anulação do ato do Ministério da Guerra, que havia lhe recusado o montepio deixado por seu irmão, coronel reformado Antonio Azevedo, e o concedera à sua estado civil viúva, a despeito do desquite do casal. O Supremo Tribunal Federal julgou a ação procedente pelo acórdão do STF, de 16/01/1939, embora Olga fosse casada. Pediu rescisão de julgamento. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1939; Desquite Amigável, 1939; Autos de Ação Sumária Especial, s/d; Código de Processo Civil, artigo 329, Decreto nº 65 de 28/08/1890, artigo 21 e 19; Código Civil, artigo 322, 267 e 320; Decreto nº 22414 de 30/01/1933, artigo 16.

A autora, mulher, estado civil viúva de José Rody, moradora da cidade de Niterói, inventariante do espólio do finado, e seus filhos, requereram indenização por acidente de trabalho do qual seu marido foi vítima. Este foi contratado como maquinista para levar do Rio de Janeiro ao Porto do Rio Grande do Sul o rebocador Minas. Deste porto ao de Santos, levaria o rebocador Santos e, por fim, retornaria ao Rio de Janeiro com o rebocador Emperor. Acontece que à altura do Farol Cidreira, houve o naufrágio do rebocador Santos, levando à morte de José Rody. Procuração 2, Tabelião Fernando de Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Termo de Agravo, 1920; Demonstrativo de Conta 2, 1921, 1922; Decreto nº 3724 de 15/01/1919, artigo 16; Decreto nº 13498 de 12/03/1919, artigo 48; Código Civil, artigo 35; Lei nº 221 de 1894, artigo 54; Decreto nº 848 de 1890, artigos 185 e 187.

A autora é maior e já tem direito a usufruir da herança de seu falecido pai João Augusto da Conceição que deixou alguns bens de fortuna. Sua parte no inventário era o valor de 818$659. O processo contém mulher. O juiz julgou improcedente a ação proposta e condena o autor as custas. O juiz recebeu a apelação nos seus efeitos regulares. Seguem os autos presentes aos Egrégio Supremo Tribunal Federal. Dispositivo legal: Regulamento nº 737, artigo 153, Decreto nº 5143 de 27/02/1904, artigo 270,Lei 953 de 29/12/1902 artigos 2 e artigo 8 parágrafo 17. Traslado de Procuração, 1912; Taxa Judiciária, 1917.