O autor pediu que se lhe concedesse alvará de separação de corpos com preliminar da ação de nulidade de casamento. Este, residente no Distrito Federal, casou-se em 12/1/1915 com a ré, no 2o. Bairro de Lisboa, Portugal. Ela era natural do Distrito Federal e divorciada de Serafim Martins Viúva por sentença de 26/4/1910, com quem se casara em 15/7/1899. Citou-se a Convenção de Haya de 17/7/1905, artigo 3, a partir da qual as autoridades portuguesas não poderiam realizar o casamento, sendo ela de nacionalidade brasileira, embora ele fosse de nacionalidade portuguesa. Deferida expedição do alvará. estado civil. Certidão de Casamento 2, Arquivo Nacional, 1920, Registro Cível do 2o. Bairro de Lisboa, 1920; Certidão de Reconhecimento de Assinatura, Consulado Geral do Brasil em Lisboa, 1920; Procuração, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1920.

O justificante, filho de Carolino Antonio de Menezes e Luiza Maria do Nascimento Menezes, falecidos, que, precisando justificar que é filho legítimo deles e que nasceu a 15/2/1872 na Freguesia de São Sebastião, Niterói e não possui registro de nascimento porque este se extraviou do arquivo da capela onde fora batizado, requereu a marcação de dia e hora para inquirição de testemunhas. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931.

Trata-se de carta rogatória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal, requerendo a inquirição da testemunha, Avelino, em ação de letras movida por Luiz Carlos Manoel de Mello Flores contra o José da Silva Flores e sua mulher. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

Tratava-se de carta rogaória expedida pelas Justiças de Portugal às da Capital Federal requerendo a citação do réu e outros co-herdeiros em inventário por óbito de Manue Victorino da Silva Guimarães. O Processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelos Decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12 § 4º.

O autor, mulher, propôs contra o marido ação de desquite, com quem se casara na Suíça em 1919. Alegou abandono do lar conjugal por parte do suplicado, durante mais de dois anos. A autora era brasileira e o réu era natural de Luzern Alemanha e tiveram um filho nascido no Brasil, na cidade de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. O juiz determinou a separação provisória como preliminar da ação referente ao desquite. A autora quer o divórcio. Recibo, 1926; Diário da Justiça, 1926; Certidão, 1925; Taxa Judiciária, 1926; Procuração, 1933; Certidão de Casamento, 1925; Certificado de Tradução, 1926.

Os suplicantes, nacionalidade italiana, estado civil casado, se casaram na Itália no dia 17/03/1927 sem escritura antinupcial. Por incompatibilidade de gênios, requereram a homologação do desquite por mútuo consentimento. O casal somente possuía como bens móveis e utensílios particulares. O suplicante exercia a profissão de guarda-livros. Tinham 3 filhos menores. A suplicante desistiu de sua pensão, bem como dos filhos, dos quais dois trabalhavam, recebendo respectivamente o valor de 180$000 réis e 250$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Certidão de Óbito, 1a. Pretoria Cível do Distrito Federal, 1938; Certidão de Casamento.

A suplicante, mulher, tendo obtido alvará de separação de corpos, quer propor contra o suplicado, seu marido, uma ação de desquite litigioso, fundamentando-se no Código Civil, artigo 317, porém, alega que o suplicado acha-se na Europa em lugar incerto e não sabido. Em virtude disto, a suplicante requer a expedição de edital citação com o prazo da lei. A suplicante havia se casado na Suíça em 1919. O juiz julgou por sentença a tutela. Recibo, Imprensa Nacional, Diário Oficial, 1926; Jornal Diário da Justiça, 16/03/1926; Procuração, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933; Termo de Tutela, 1933; Taxa Judiciária, 1926; Código Civil Brasileiro, artigo 317; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 48.

Tratava-se de carta rogatória expedida pela justiça portuguesa para citação dos suplicados em autos de assistência judiciária requeridos pela suplicante, mulher, a fim de propor ação ordinária de investigação de paternidade ilegítima. Os citados eram representantes e herdeiros universais do falecido José Fernandes da Silva, estado civil viúvo. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no decreto nº 19.910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelos decretos nº 20032 de 25 maio de 1931, e nº 20105 de 13 de junho de 1931. Carta Rogatória, Juízo de Direito da Comarca de Braga, Portugal, 1924; cópia de Requerimento à Assistência Judicial, Braga, Portugal, 1924; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12.

A autora, mulher, estado civil divorciada requereu um alvará que autorize a eliminar as cláusulas dotais e inalteráveis das apólices da dívida pública, no valor de 1:000$000, dos títulos de diversas emissões, das ações da Companhia Progresso industrial do Brasil, da Companhia de Seguros Marítimos e Terrestres Integridade, e da Companhia Fiação e Tecidos Confiança Industrial. A autora, imigrante portuguesa casou-se com Joaquim Honóruio Mestrass e adotou seu último nome. Tendo ela adquirido a separação, quer cambiar tais cláusulas dos títulos citados para averbá-las. Baseia-se na Lei Portuguesa de 3/11/1910 art 2 e no Código Civil art 322. desquite divórcio nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido inicial. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 31 - RJ, 1924; Certidão de Divórcio; Código Civil, artigo 322; Lei Portuguesa de 03/11/1910, artigo 2.

A autora, mulher, residente na cidade de Poços de Caldas, estado de Minas Gerais, alegou que no dia 12/01/1910 contraiu matrimônio pelo regime de comunhão de bens, com Alfredo Dias, não possuindo filhos deste casamento. Seu marido, porém, havia abandonado o lar voluntariamente. abandono de lar. A suplicante requereu o desquite. O juiz deferiu a referida ação de desquite. Procuração; Certidão de Casamento; Taxa Judiciária; Código Civil, artigos 317 IV, 222, 316 e 223; Constituição, artigo 60; Tabelião Venâncio Vivas, Poços de Caldas, MG.