O suplicante havia herdado de seu falecido pai 4 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis, nominal. Como o mesmo conseguiu ser emancipado por alvará, requer que seja expedido alvará para a Caixa de Amortização para a eliminação da cláusula de menor de idade das referidas apólices. O juiz deferiu a petição. São citados: o Código Civil Português, artigo 305; e o Código Civil, página 214, volume I. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931. Alvará de Emancipação, Juiz de Direito da Cidade de Amares, 1907; Reconhecimento de Firma, Consulado do Brasil em Braga, PT, 1907.

Trata-se de justificação para fins de revindicação de herança, em que o justificante, mulher, viúva de Olympio Adolpho de Souza Pitanga, Cônsul Geral do Brasil na cidade do Rio de Janeiro, justifica a paternidade de suas filhas. O mesmo requer obter o pedido de pensão, montepio ou aposentadoria a ser para pela União Federal ou por qualquer Estado confederado. O juiz acata o pedido para que se produzam os seus devidos efeitos legais e manda pagar as custas. estado civil. Trata-se de prova judicial acerca de alguma coisa, ou seja prova da existência ou inexistência de ato ou relação jurídica que pretende a parte interessada. Constitui-se através de jurisdição voluntária, isto é, a parte interessada que procura o Poder Judiciário e nunca a recíproca. Dá-se pela inquisição de testemunhas que vem asseverar como meio de prova. Justificação é meramente homologada, não há sentença, visto que não há conflito de interesses em questão.

Trata-se de uma execução de sentença estrangeira na qual os autores na qualidade de inventariantes , herdeiros da falecida sua filha Dorotéia pediram que fossem transmitidas para seus nomes dezessete apólices da dívida pública deixadas por esta. A transferência foi homologada pelo tribunal brasileiro, mas a sentença foi dada pela Comarca do Porto de Reino de Portugal. O Supremo Tribunal Federal apenas homologa a sentença que vem para a justiça federal para executá-la. Demosnstrativo de Contas e Custos, 1906.

A suplicante requer com essa notificação seja feita a London and River Palte Bank para que não entregue apólices ao portador aqui depositado. Essa notificação, feita pela suplicante, tem a intenção de evitar qualquer manobra que possa prejudicar o espólio antes que a notificação do arresto nos autos da execução e nas apólices nomeadas à penhora possa ser efetuada sob os bens do falecido marido da autora. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 42 - RJ, 1908; Jornal do Commércio, 15/11/1908; Advogado Rodrigo Octavio e Luiz Bezanat, Rua São João Pedro 48.

Mulheres, mãe e filha, requereram que se cumprisse a transferência para os seus nomes o que lhes cabia no inventário que se procedeu em Portugal. Os bens inventariados foram avaliados no valor de 24:530$000 réis. Sentença não identificada. Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1908; Imposto de Consumo de Água, 1908; Imposto Predial, 1908.

A autora, mulher, estado civil viúva, requereu o inventário de seu falecido marido Rulfino Luiz Tavares, o qual havia deixado com herdeiros, 12 filhos de seus casamentos passados, no estado do Rio de Janeiro, residia com a suplicante no estado do Pará. Seu marido era Primeiro Tenente da Armada e filho do sargento João Ignácio Tavares e entre seus bens constava a Ilha do Tavares e Irmãos, além de benfeitorias existentes desde 1820, estas no valor de 14:780$000 réis. A suplicante alegou ser senhora possuidora da grande parte da ilha, denominada Pontal e suas benfeitorias. O juiz considera-se incompetente para proceder à ação de inventário impetrada, porém não fundamenta sua decisão . Procuração, Tabelião Fraga de Castro, Rua 13 de Maio, 1912.

O autor alega ser casado em regime de comunhão de bens com a ré portuguesa, possuindo dois filhos menores Antônio e Maria. Porém, a ré abandonou o lar para viver com Luiz Leopoldo. O casal não possui bens. O autor requer o divórcio. estado civil. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931 .

O autor, nacionalidade portuguesa, residente na Capital Federal, propôs uma ação ordinária contra as réis mulheres, na qual requereu a nulidade do testamento. Foi apresentado pelas mesmas, referente aos bens de João Fernades de Araújo, irmão do autor, estabelecido que foi com casa comercial sita à Rua Uruguaiana 72, baseando-se para tal pedido na capacidade jurídica do atestador ao referido testamento. O pedido foi deferido. O réu embargou. O juiz julgou os embargos improcedentes e subsistente a penhora. O réu entrou com apelação ao Supremo Tribunal Federal, que foi aceita. Procuração, Tabelião João Roquette Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912; Certidão de Deserção, Supremo Tribunal Federal, 1920; Termo de Apelação, 1912; Termo de Agravo, 1912; Constituição da República, artigos 60 e 72; Código Civil Português, artigos 1764, 1765; Código Francês, artigo 901; Código Italiano, artigo 763; Código Holandês, artigo 942; Decreto nº 9885, de 29/02/1888, artigo 12; Decreto nº 848, de 11/10/1890, artigo 201; Decreto nº 512 de 16/04/1847; Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigos 715, 669, 89; Regulamento nº 737 de 25/11/1850; Lei nº 221, de 20/11/1894, artigo 59.

O suplicante, mulher, nacionalidade italiana, requer a nulidade de seu casamento, realizado na cidade de Buenos Aires, Argentina, com um brasileiro. A mesma descobriu que seu marido era casado e pede a nulidade por conta do crime de bigamia. Portanto, o suplicante requer alvará para separação de corpos. estado civil. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23/04/1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25/05/1931 e o Decreto nº 20105 de 13/06/1931.

O autor era tutor dos menores Antônio, José e Laurides, filhos do finado Francisco Rodrigues Laranja, e credor do inventário do mesmo. Este deseja impedir que Maria das Dores Arantes, casada em segunda núpcia com o referido falecido, efetuasse a venda das apólices da dívida pública, referentes ao empréstimo de 1909. Tais apólices foram partilhadas no referido inventário. O autor alegou que possuía um alvará de transferência das apólices e requer que se publique por editais para que guardem os seus direitos. O processo é interrompido sem o julgamento do pedido. Procuração, Tabelião Belisário Fernandes da Silva Távora, Rua do Rosário - RJ, 1915; Formal de Partilha, Juízo de Direito da Comarca de Ribeirão Preto, SP.