A autora era mulher, estado civil viúva de Claudinor Moreira do Carmo. Necessitando constituir provas perante o Ministério da Marinha, requereu uma declaração de família e parentesco, a fim de habilitar-se para a percepção do montepio. O juiz deferiu o requerido.

O autor havia comprovado os direitos e ação de Antônio Joaquim de Oliveira e sua irmã, Joaquina Rosa de Oliveira Faria, em referência a herança do falecido irmão Francisco Lourenço dos Passos e Almeida, confirmados únicos herdeiros pela causa de sentença do juízo de Direito de Villa Nova de Fambrulicão, do Reino de Portugal. Pediu que se cumprisse a sentença e se oficiasse ao Cônsul Geral de Portugal para que apresentasse a lista dos bens arrecadados, sendo ele o arrecadador de espólio. Após feitas as contas, foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Rua do Rosário, 70 - RJ, 1896, Tabelião Ibrahim Carneiro da Cruz Machado, Rua do Rosário, 88 - RJ, 1896, Tabelião José Antônio da Gama, 1896; Escritura de Venda, Cessão e Tranferência, Tabelião Antônio Joaquim de Castanheda Junior, Tabelião José Antônio de Garcia, Portugal, 1895; Certidão de Batismo, Freguesia de São Cosme do Valle, 1857; Certidão de Casamento, Diocese Primor de Braga, 1895; Certidão de Batismo, Paróquia São Thiago do Gavião, Vila Nova, Portugal, 1895; Conta Corrente do espólio Francisco Lourenço de Passos Almeida, 1895 - 1896; Cálculo da Descrição de Bens, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial, 1896.

As suplicantes, mãe e irmã do finado Antônio Teixeira de Carvalho Bastos, alegaram que este era estado civil solteiro, que não fez testamento, empregado do Correio Geral, e que eram as únicas que têm direito com igualdade do montépio obrigatório dos empregados públicos, e por esta razão requereram justificar os itens acima citados. O juiz deferiu a justificação. Certidão de Batismo, Matriz de São Francisco Xavier do Engenho Velho, Rio de Janeiro, 1872; Certidão de Óbito, Registro Civil da 11ª Pretoria, Engenho Velho, 1896.

Manoel Pereira Prego, nacionalidade portuguesa, falecera sem testamento e herdeiros presentes, deixando um prédio e um terreno. O Cônsul de Portugal requereu a arrecadação dos bens do finado. Foi deferido o requerido inicial após aprovação do procurador. Procuração, 1898; Auto de Arrecadação, 1898; Auto de Avaliação de Bens, 1899; Jornal Jornal do Commércio, 01/10/1890; Termo de Ratificação, 1891.

Joaquim Jarigas, por cabeça de sua mulher Ernestina de carvalho, obteve no Reino de Portugal as sentenças de partilha de bens e respectivo alvara expedidos na Comarca de Santo Thyso Portugal. Requereu o respectivo cálculo para o pagamento dos direitos fiscais de acordo com o Regimento de 5/11/1898 no. 61 letra C, afim de executar a referida sentença nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença; Imposto de Transmissão de Propriedade; Homologação de Sentença Estrangeira.

Os autores, tendo obtido a carta de homologação de sentença da formal partilha de bens do finado requerem o cumprimento dela. O falecido residia em Portugal e possuia apólices da Dívida Pública do Brasil e ações em diversos bancos. O juiz deferiu o requerido. Alvará para Transferência e Averbação de Ações, 1895; Carta de Sentença, 1895; Procuração, 1895.

A autora, mulher, alegou que, tendo falecido seu marido, Manoel Cardozo Jorge, em 24/4/1895, iniciou o inventário dos bens a requerimento do testamenteiro réu, perante a Comarca Civil do Tribunal Civil e Criminal. Requereu inicialmente a meação dos bens do casal, conforme escritura anti-nupcial, em que seu marido havia lhe doado 15 apólices da dívida pública do Brasil. A autora requereu que fosse declarado nulo acórdão do STF de 19/4/1899. A autora entrou com pedido de incompetência de juízo, aceito pelo juiz federal. O réu entrou com agravo ao Supremo Tribunal Federal, que o recebeu, mandando o juiz a quo se reconhecer competente. Autos inconclusos. Procuração 2, Tabelião Marques da Silva, Portugal, 1895, tabelião Thomé Cardoso de Simas Machado e Mello, 1895; Termo do Inventariante, 1895; Código do Processo Civil Português, artigo 148.

A autora, mulher, foi representada por seu irmão e tutor Manoel Duarte Pereira, para pedir o cálculo de impostos, como o imposto de transmissão de propriedade, para transferência de bens. Tinha a receber 11 apólices da dívida pública brasileira, e em prédio à Rua General Camara, 202, por inventário sobre espólio de sua mãe Maria da Gloria de Souza Pereira e de seu pai Antonio Duarte Pereira, ambos falecidos. Pedido deferido. Cálculo de Descrição de Bens, 1900; Carta de Homologação de Sentença Estrangeira, 1900; Jornal Diário Oficial, 25/09/1900; Imposto de Transmissão de Propriedade 2, 1901; Procuração, 1907; Imposto Predial 2, 1900, 1901; Certificado de Reconhecimento de Assinatura, 1897; Imposto de Consumo d'Água, 1900, 1901; Registro Especial de Títulos e Documentos, 1904.

O suplicante possuidor de 145 apólices da dívida pública no valor de 1:000$000 réis cada uma, requereu ação para eliminação da cláusula de usufruto presente na cautela recebida como bonificação em virtude do Decreto nº 2907 de 11/6/1898. Alvará deferido. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58, 1899; Escritura de Contrato, tabelião Evaristo valle de Barros, 1892 .

A autora requer que se proceda as diligências legais a fim de passar os bens deixados por seu falecido irmão, de acordo com a sentença proferida em seu favor, em Portugal, a declarando única herdeira. José de Mattos faleceu em Santão, Freguezia de Morellos e deixou terrenos e prédios na Rua Bella de São joão, 131 na Travessa da Alegria, 2 e na Praia do Retiro Saudoso, 10, 12 e 04. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1892, 1893, 1894, 1895, 1896; Justificação Avulsa; Carta de Sentença, 1895; Certidão de Óbito, 1834 - 1899; Certidão de Batismo, 1815 - 1831; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial, 1896; Homologação de Sentença Estrangeira, 1896; Cálculo de Descrição dos Bens, 1896.