O autor falou por si e por seus filhos menores impúberes ao pedir a execução da sentença já homologada, requerendo a transferencia de imóveis que se situava na Capital Federal do Brasil. A sentença era da partilha formal de bens no inventário por falecimento da mulher, mãe , esposa, Maria da Graça Maya, na Comarca de Braga , Reino de Portugal. Procuração, Tabelião Antonio José Gonçalves, Cidade de Braga, Portugal, 1896, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, 1896; Cálculo de Descrição de Bens; Imposto de Transmissão de Propriedades, 1896; Advogado José Raymundo do Lago, Rua do Rosário, 42 - RJ.

Trata-se de homologação de sentença estrangeira em que o suplicante, a qual solicitou o mandato de entrega do dinheiro que se achava em poder de Alvarez Polbery & Companhia. A sentença era referente a partilha de bens do falecido. Trata-se de homologação de sentença estrangeira, na qual se ratifica a carta rogatória, ou seja, a internalização desta sentença a fim de posteriormente esta ser executada. Tal fato ocorre ao ser constatado herdeiro. Já o Ab intestato (pessoa que falece sem deixar herdeiro e testamento - Plácido e Silva. Dicionário Jurídico) tem seus bens requeridos pelo consulado respectivo a seu país, podendo haver disputa do espólio entre os países envolvidos. Trata-se de homologação de sentença estrangeira na qual autoridade judicial ratifica sentença proferida em jurisdição estrangeira, acerca de arrecadação de espólio do falecido, nacionalizando-a para ser posteriormente executada. Caso o decujus seja ab intestato (falecido que não deixa herdeiros e sequer testamento) tem os bens requeridos pelo Consulado respectivo a seu país, podendo ocorrer disputa entre países.

Os autores, como tutores dos filhos de Maria da Conceição Meira Moreira, mulher falecida em Portugal, apresentaram o inventário que foi julgado na Cidade do Porto e requereram homologação da sentença de partilha entre os menores. Julgado como sentença o cálculo e pagamento. Imposto de Transmissão de Propriedade, Recebedoria do Distrito Federal, 1904.

O autor, residente de Portugal, requereu a homologação da sentença civil de partilha dos bens da falecida mulher Constança Almeida de Souza Carvalho. O autor é solteiro, estado civil, morador da cidade do Porto. Há no processo o testamento da falecida. O juiz julgou procedente o formal de partilha. Recibo de Imposto de Transmissão de Propriedade, valor de 25$000 réis e 11$464 réis, 1904; Reconhecimento de Assinatura; Procuração,Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1902; Demonstrativo de Conta, 1904; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1904; Certidão de Testamento, tabelião Evaristo Valle de Barros, 1904; Cálculo para Extinção do Usufruto, 1904; Lei nº 221 de 1894.

O autor, residente em Portugal, requereu a partilha dos bens de seu pai José Ribeiro Cerqueira, no inventário que se procedeu em Portugal. Entre os bens encontra-se uma casa na Rua Visconde do Rio Branco, 47, cidade Rio de Janeiro avaliada em 30:000$000 réis. Cálculo para Pagamento de Impostos, 1906; Demonstrativos de Contas de Custas Processuais, 1906; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1906; Procuração, 1905, Tabelião Paula e Costa, Rua do Hospício, 134 - RJ.

A autora na condição de tutora dos menores Armando e Luíza, requereu o cálculo para pagamento do imposto devido e expedição de alvará para transferência de títulos respectivos. Foram citadas a Lei nº 640 de 1889, artigo 3 e o Decreto nº 2800 de 1898, artigo 2, no. 4. Julgou-se por sentença o cálculo requerido para que fossem produzidos seus devidos e legais efeitos, pagas as custas ex-causa. Demonstrativo de Contas e Custas, 1907; Cálculo para Pagamento de Imposto, 1899; Recibo do Imposto de Transmissão de Propriedade, 1907; Carta de Sentença, 1907.

O autor, herdeiro de seu padrinho falecido, Victorino Pinto de Sá Passos, requereu um alvará da Caixa de Amortização a fim de fazer a transferência de apólices para seu nome. O falecido residia em Vila Nova de Gaya, Portugal, mas possuía apólices da dívida pública do Brasil. nacionalidade portuguesa. Foi deferido o requerido. Carta de Sentença, 1896; Carta Rogatória, 1896; Procuração, 1896; Certidão de Óbito, 1896; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Reconhecimento de Assinatura, 1896.

A autora requer que se proceda as diligências legais a fim de passar os bens deixados por seu falecido irmão, de acordo com a sentença proferida em seu favor, em Portugal, a declarando única herdeira. José de Mattos faleceu em Santão, Freguezia de Morellos e deixou terrenos e prédios na Rua Bella de São joão, 131 na Travessa da Alegria, 2 e na Praia do Retiro Saudoso, 10, 12 e 04. O juiz deferiu o requerido. Procuração, 1892, 1893, 1894, 1895, 1896; Justificação Avulsa; Carta de Sentença, 1895; Certidão de Óbito, 1834 - 1899; Certidão de Batismo, 1815 - 1831; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Imposto Predial, 1896; Homologação de Sentença Estrangeira, 1896; Cálculo de Descrição dos Bens, 1896.

A autora, mulher, e o autor requereram a execução da carta de sentença, requisitando ao Consulado Geral de Portugal a relação dos bens arrecadados, com conta das despesas, do falecido Domingos Augusto Barbosa, nacionalidade portuguesa, imigrante português, que possuía bens no Brasil. Os autores obtiveram sua sentença na Comarca de Valença, Portugal, e foram considerados herdeiros do falecido. O juiz mandou proceder a partilha após serem pagas as taxas judiciárias. Procuração, 1897; Conta Corrente do espólio, 1897; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1898; Carta de Sentença de Homologação de Sentença Estrangeira, 1897; Relação de Bens do espólio, 1897; Auto de Partilha de bens, 1898; Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 12; Decreto nº 855 de 08/11/1850, artigo 3º.

A autora, mulher, por si e por seus filhos pediu homologação de sentença de 3 formais de partilhas feitas nos Açores para que pudesse pagar os direitos da Fazenda Nacional e concluir aq transferência de bens. A autora viúva, residia na Rua São João, freguesia da Sé, cidade da Comarca de Angra do Heroísmo. Os bens resultaram do inventário orfanológico de seu finado marido Manoel Ignácio Monteiro. O juiz deferiu o requerido. Certidão de Óbito, 1895; procuração, 1895; Imposto de Transmissão de Propriedade, 1896; Lei nº 221 de 1894.