O autor é credor da ré no valor de 685$500 réis e requer um mandado executivo para obter o pagamento da referida quantia. O mandado de execução foi expedido. Trata-se de ação fundada em título de dívida líquida e certa, a qual encontra-se vencida, levando o credor suplicante a requerer geralmente a penhora dos bens do devedor, uma vez que este não quite a mesma dentro do prazo marcado .

A autora, empresa pública, filial da Guanabara, entrou com uma ação de Execução de Títulos Extrajudicial Hipotecário contra os autores, um casal, industriários, residentes á Rua Felisberto Freire, 55, Rio de Janeiro para requerer que fosse ordenado a venda do imóvel situado á Estrada do Campinho, 784, Campo Grande, Rio de Janeiro, objeto da garantia, por valor não inferior a dívida, e não sendo paga a dívida, expedira mandado para sua desocupação, os réus deixaram de cumprir obrigações pactuadas em contrato celebrados de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação, ação com fundamento na Lei nº 5741 de 01/12/1971.O juiz deferiu o requerido . procuração; tabelião; Edvard Balbino; avenida. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ em 1974; escritura padrão declaratória que fez a Caixa Econômica Federal em 1972; demonstrativo da conta nº 301139 CAPL 01/05/74; escritura de compra e venda compacto hipoteca em 1969; (2)recibos referentes a publicação e fatura de 1975; diário oficial de 07/11/75; gazeta de noticias de 28/11/75; (4)certidão de nada consta de 1977; imposto de transmissão de 1977; imposto predial, territorial de 1975; carta de adjudicação de 1979; (2)certidão de distribuição açao e execução cíveis e criminais de 1977; lei 5741 de 01/12/71; lei 6014 de 27/12/73, artigo 14.

Os autores pediram execução de sentença contra a União Federal, na petição inicial, baseados na Lei nº 221 de 1894, artigo 13, a anulação dos avisos do Ministério da Indústria para consignarem até 01/03/1908 seus vencimentos. A ação foi negada para os autores. Houve apelação e a União Federal foi condenada a revogar a autorização e a pagar os vencimentos. Procuração, Tabelião Carlos Theodoro Gomes Guimarães, Rua do Rosário, 1907.

Trata-se de processo movido pelo autor, que requer a importância depositada por seu pai no Cofre de Órfãos, no valor de $526.300, acrescida de juros, no total de $879.182, além dos custos com o processo. O juiz julga procedente a ação, condenando a Fazenda Nacional a pagar ao autor a pedida quantia, acrescida dos custos. Lista de Custas, 1913 .

A suplicante requereu o cumprimento da carta de sentença obtida no Supremo Tribunal Federal pela qual a União foi condenada a pagar o valor de 81:616$606 réis. Solicitou prazo para alegação de embargos. Em 1909 o processo chegou ao STF através de embargos.

Os autores alegaram serem possuidores da lancha a vapor Guimota, empregada no tráfego do porto. Esta, no dia 12/11/1906 foi abalroada pelo rebocador Comodoro, pertencente aos réus. Os suplicantes requereram uma indenização no valor de 117 mil réis referente a uma outra lancha alugada pelos suplicantes, como também o valor da embarcação naufragada que era de 25 de contos de réis. O juiz deferiu o pedido. O réu, por sua vez, apelou ao Supremo Tribunal Federal e este, por unanimidade, indeferiu a apelação. Carta de Sentença, 1909; Jornal Diário Oficial, 19/11/1909; Contrato para Obra de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910, Hotel Popular de Manoel Bento, 1910; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912.

A suplicante, tendo firmado contrato de seguro com a suplicada de uma carregamento de ferro velho, embarcado no saveiro Mary no Porto de Imbetiba com destino ao Rio de Janeiro contra risco de perda total pela garantia de 8:000$000 réis. Esse saveiro era rebocado pelo navio a vapor Itatiaya da companhia costeira Lage & Irmãos e foi ao fundo em consequência de um temporal. Como a suplicada recusava-se a pagar o firmado no contrato, o suplicante requereu que aquela fosse condenada a pagar o valor referido acima mais juros e custas, sob pena de revelia. A ré entrou com embargo de nulidade do processo da sentença e o STF julgou procedente o embargo. Na sentença foi julgado provado o embargo e nulo o contrato de seguro constante da apólice. O autor do processo foi condenado a pagar as custas. O autor entrou com um pedido de apelação no STF, que foi negado, sendo assim, mantida a sentença de primeira instância. Procuração, 1898; Apólice de Seguro emitida pela r.

O autor, profissão lavrador, residente na cidade de Barra Mansa, estado do Rio de Janeiro, pediu que se executasse sentença contra os réus por estarem lhe devendo o valor de 4:389$106 réis, mais mora e custas, sob pena de penhora. Joaquim foi aceitante e Honorina endossante de letra no valor de 4:133$320 réis, vencida e protestada. Ação procedente, expedindo o mandado. Carta Precatória, Juízo Federal da Seção do Rio de Janeiro, 1909.

16485 alqueires de sal foram carregados por Souza Nogueira & Companhia e consignados pelo réu para garantir sobrestadia e frete, com valor de 30$600 réis e 22 dias de sobrestadia, totalizando 550 libras. A autora requereu o pagamento da referida importância, acrescida de mora e custas. O juiz julgou procedente a execução de sentença sob pena de penhora dos bens do réu. Carta de Sentença; Jornal Jornal do Commercio, 19/01/1900; Livreto, Embargos dos Executados, Companhia A. Thun; Carta Precatória Executória; Procuração, Tabelião Carneiro da Cunha, Rua 15 de Novembro, 42, PE; Decreto nº 848 de 1890, artigos 144 e 149; Decreto nº 3084 de 1898, artigo 486.

O autor, estado civil viúvo, comerciante, requereu uma carta rogatória para que fosse pago pelo réu o valor da sentença homologada e para que se realizasse em 24 horas. Morando o devedor no endereço Travessa de Santa Quitéria, 58, cidade de Lisboa, Portugal, mas possuindo bens no Rio de Janeiro, requereu que se mandassem autos ao contador e que ali fosse citado para pagar ou nomear bens à penhora. A petição inicial se referia ao porte de letras aceitantes pelo réu no valor de 6:434$800 réis. Todos por prescrição das letras, baseado no Código Comercial, artigo 339. O juiz em Lisboa, em 01/12/1905, julgou a ação procedente e condenou o réu a pagar 4:162$800 réis com juros desde 02/09/1905. Em 16/09/1911, o juiz julgou a execução da sentença e expediu um mandado de penhora. Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909; Advogado, Vicente Neiva, Rua do Hospício, 58 - RJ; Carta Rogatória, 1910; Carta de Sentença, Homologação Estrangeira, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1912.