O autor, com sede no Paraguai, era representado no Brasil pelo sócio Conde Asdrubal Augusto do Nascimento, contrataram o sócio João Caetano da Silva Lara e Oseas de Almeida Gama no dia 28/11/1912, para o exercício dos estudos relativos à exploração e locação da linha da Estrada de Ferro Nordeste do Paraguai dentro do prazo determinado. Como os estudos não foram feitos no prazo, o suplicante requereu no prazo de 8 dias todos os estudos sob pena de uma multa no valor de 100:000$000 réis. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Escritura 2, Tabelião Belmiro da Távora, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1916, tabelião Noêmio Xavier da Silveira, 1915; Procuração, tabelião Gabriel da Veiga, SP, 1916.

Tratava-se de pedido de mandado de seqüestro sobre o preço da arrematação dos bens penhorados no executivo hipotecário promovido no juízo da 5a. Vara Civil do Rio de Janeiro pelo suplicado contra Machado Mello e Cia. Os réus eram de nacionalidade alemã. O juiz mencionou que não havia o que deferir a vista da decisão a que alude a resposta a folha 16 e em posterior conclusão. O acórdão do Supremo Tribunal Federal proferido nos agravos fundado no Regimento nº 737 de 1850, artigo 669 parágrafo 15 e 17 e Lei nº 22 de 20/11/1894, artigo 54, letra n e p, Lei nº 3.393 de 16/11/1917, artigo 3o. letra B , Decreto nº 127470 de 07/12/1917, Decreto nº 3084 de 1898, artigo 133 parte III, Código Civil, artigo 755 e 759 e Decreto nº 3084 de 1898 parte 3a, artigo 525, 569, 575, 576, 584 e a Lei nº 3393, artigo 3. Recorte de Jornal O Fluminense, ano 40.

A autora é proprietária do estabelecimento denominado Cinema Odeon, alegando pagar vários impostos municipais e federais. Porém, no orçamento municipal votado pelo Conselho Municipal em reunião convocada pelo Prefeito do Rio de Janeiro, votou que para cada sala a mais seria feito o pagamento de cinco por cento sobre os impostos e taxas. A suplicante alega que as suas salas não possuem o mesmo número de lotação, sendo, portanto, este o motivo pelo qual ela requer a posse mansa e pacífica do seu estabelecimento, através de um mandado de interdito proibitório. São citados os seguintes dispositivos legais: Lei nº 3206, artigos 4 e 5 e Constituição Federal, artigo 60. O juiz Octávio Kelly julgou perempto o presente feito. O juiz Antônio Joaquim Pires de Carvalho e Albuquerque mencionou que não conhece a questão constitucional levantada no mesmo pedido porque não é remédio possessório do interdito proibitório. Recorte de Jornal Diário Oficial, 06/09/1911 e 23/12/1916, Jornal do Commercio, 22/12/1916; Recibo do Imposto de Licença, Aferição e Taxa Sanitária 2, 1916; Recibos dos Imposto de Teatro e Diversões 2, 1915 e 1916; Recorte de jornal Correio da Manhã, 20/01/1916, A Época, 20/01/1917, A Razão, 20/01/1917; Mandado de Manutenção de Posse, 1917; Embargos de Contestação, 1917; Procuração, 1912.

O autor reclamou o pagamento perdas e danos com base no Código Civil artigo 1061 e 1062 no valor de 3:858:840$000 réis, pois ele era fornecedor de carvão americano para a Estrada de Ferro Central do Brasil de marca New River. O autor, como cessionário e possuidor da ação e Charles Meisel, tivera contrato com plantadores de café exportadores. Foi julgado nulo o processo em fase preliminar, ou improcedente, pois não ficou clara a relação do contrato e a sua personalidade jurídica. Traslados de Procuraçã, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1918, Tabelião Alfredo Firmo da Silva, Rua da Quitanda, 1, SP, 1918; Recorte de Jornal Diário Oficial, 23/09/1916, 04/10/1916; Conta Corrente Garantida, Banco do Brasil; Jornal O Imparcial, 04/10/1916; Ação Ordinária datilografada e sem data.

O autor, estado civil viúvo, comerciante, requereu uma carta rogatória para que fosse pago pelo réu o valor da sentença homologada e para que se realizasse em 24 horas. Morando o devedor no endereço Travessa de Santa Quitéria, 58, cidade de Lisboa, Portugal, mas possuindo bens no Rio de Janeiro, requereu que se mandassem autos ao contador e que ali fosse citado para pagar ou nomear bens à penhora. A petição inicial se referia ao porte de letras aceitantes pelo réu no valor de 6:434$800 réis. Todos por prescrição das letras, baseado no Código Comercial, artigo 339. O juiz em Lisboa, em 01/12/1905, julgou a ação procedente e condenou o réu a pagar 4:162$800 réis com juros desde 02/09/1905. Em 16/09/1911, o juiz julgou a execução da sentença e expediu um mandado de penhora. Recibo do Depósito Geral do Distrito Federal, 1911; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1909; Advogado, Vicente Neiva, Rua do Hospício, 58 - RJ; Carta Rogatória, 1910; Carta de Sentença, Homologação Estrangeira, 1907; Reconhecimento de Assinatura, 1912.

Trata-se de execução de sentença na qual a Durisch e Companhia foi condenada a pagar o valor de 29:000$204 réis, já que a autora havia feito conserto no paquete gaúcho de propriedade da ré. A Durisch e Companhia foi condenada a pagar uma quantia na qual não havia sido feita a conta total do principal. Tendo sido feita a conta do principal, requereu que se expedisse precatório de levantamento da referida quantia. Certidão da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 ; Mandado Requisitório, juiz da 2a, vara do Distrito Federal, 1917 ; Mandado de Penhora, juiz da 2a, vara do Distrito Federal, 1917 ; Ofício da Recebedoria do Distrito Federal, 1917 e 1918 ; Procuração, Tabelião Álvaro A. Silva, Rua do Rosário, 100, 1917 ; Recibo, Recebedoria do Distrito Federal ; Traslado de Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça , Rua do Rosário, 16, 1917.

O autor negociante é credor do réu no valor de 3:000$000 réis. O suplicante requer o pagamento da quantia. Causa perempta. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Nota Promissória, 1911; Procuração .

O suplicante, profissão médico, residia na cidade de São Paulo e era credor do suplicado, residente no Rio de Janeiro, no valor 8:000$000 réis. Tal dívida foi contraída devido à dissolução de uma sociedade em 18/09/1908, envolvendo as duas partes. Esta sociedade chamava-se São Lourenço e foi feita para a exploração de águas minerais. Portanto, o autor requereu o pagamento da devida importância. São citados os Regulamento nº 737, artigo 512, parágrafos 1, 2, 3 C e 4, artigo 518, Decreto nº 3084 de 1809, artigo 533, artigo 702, Decreto nº 848 de 1890, artigo 269, h. A ação foi julgada improcedente. Recibo de Taxa Judiciária, 1913; Demonstrativo de Contas e Custas Processuais, 1913; Embargos de Nulidade, 1914; Procuração 3, Tabelião Claro Liberato de Macedo, 1912; tabelião Fonseca Hermes, 1913.

O suplicante, negociante estabelecido com negócio de estiva à Rua Visconde de Itaboraí no. 75, alegou que por ocasião de uma descarga de bordo do vapor São Rafael para a catraia Santa Helena, esta sofreu avarias que somam o valor de 2:000$000 réis. Em virtude disto, o suplicante requereu que os suplicados, responsáveis pelo dito vapor, fossem condenados a pagarem a dita quantia. O juiz deferiu o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1902; Certidão de Tradução; Fatura; Código Comercial, artigo 575.

O autor alegou ser credor dos réus, referente a uma nota promissória no valor de 95:000$000 réis, recebida no dia 25/11/1914.O suplicante requereu a expedição de um mandado executivo a fim de obter pagamento da referida dívida. O juiz julgou-se incompetente e após o juiz substituto expediu o mandado. Nota Promissória; Recorte de Jornal; Decreto nº 3084 de 05/11/1898; Constituição Federal, artigo 160; Decreto nº 2044 de 31/12/1908, artigos 34 e 20; Regulamentonº 737 de 1850, artigo 51.