DIREITO COMERCIAL

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              8575 · Dossiê/Processo · 1909; 1917
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor , comerciante e industrial de São Paulo, queria cobrar dos réus, negociantes e fabricantes da capital, a quantia de valor 200:000$000 réis, enquanto estima seus prejuízos, perdas e danos em vista da violação de controle. Em 15/12/1917, julgou por sentença a desistência. Procuração, Tabelião Claro Liberato Macedo, Rua Alvares Penteado, 32 - RJ, 1908 e 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário 42 - RJ, tabelião Belmiro Corrêa de Moares, Rua do Rosário 36 - RJ, 1909, tabelião Gabriel da Veiga, Rua São Bento, 42, SP, 1917; Taxa Judiciária, valor 300$000 réis, 1917.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              8642 · Dossiê/Processo · 1920
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor era negociante em Tremembé, estado de São Paulo, Comarca de Taubaté e era credor da companhia ré da quantia de 9:200$000 réis, referente à compra e venda de 200 sacos de arroz. Os suplicados receberam a mercadoria, a depositaram e, somente depois de dias passados, fizeram a dita falsa acusação de que o produto não correspondia à amostra dada, recusando-se ao pagamento. Citando o código comercial, recibos da Estação Marítima, e certidão da Estrada de Ferro Central do Brasil, pediram o pagamento do valor devido mais juros da mora e custas. Cada saco de arroz pesava 60 quilos, valendo 46$000 réis. Os 200 sacos pesavam 12000 quilos de arroz de a 9:200$000 réis. Foi interposta uma exceção de incompetência de juízo e o juiz julgou provada a exceção com os litigantes reconhecendo a incompetência do juízo em que o processo tramitava. Procuração 2, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1920, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1920; Taxa Judiciária, 1920; Código Comercial, artigo 191 e 200.

              1a. Vara Federal
              9469 · Dossiê/Processo · 1898; 1901
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requereu a entrega dos gêneros apreendidos pela guarda-mor ou o equivalente em dinheiro no valor de 2:102$920 réis. 43 caixas com bebidas e comestíveis estrangeiros foram apreendidos na alfândega com a suspeita de contrabando. As mercadorias vinham a bordo do navio a vapor Aymoré, de propriedade a autora, procedente de Montevidéu Uruguai. O juiz julgou a autora carecente da ação e a condenou nas custas. A autora apelou à instância superior e a sentença foi confirmada pelo STF. Conta dos volumes apreendidos, Cia. Lloyd Brasileiro, 1898; Certificado de Tradução, Tradutor Público Joaquim Jerônymo Fernandes da Cunha Filho, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; Decreto de 01/02/1890; Código Penal, artigo 265; Regulamento de 31/01/1842, artigo 270.

              Juízo Seccional do Distrito Federal
              9821 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada em Londres, requereu o pagamento no valor de 30629,55 dólares em ouro americano, de que era credora pelo suprimento ao vapor americano Faith de 7 toneladas de óleo combustível. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, Tabelião Mario Queiroz, Praça Olavo Bilac, 11 - RJ, 1917, tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, s/d.

              1a. Vara Federal
              9822 · Dossiê/Processo · 1921
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, profissão engenheiro e industrial morador na cidade de Barbacena, estado de Minas Gerais alegou que contratou com os réus a compra e venda de diversas máquinas destinadas à sua fábrica Malharia Cruzeiro. O autor pagou pelas mercadorias o valor de 4:200$000 réis. Porém devido ao atraso na entrega, o autor rescindiu o contrato. Como os réus se recusaram a restituir o valor pago, o autor requereu restituição. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Decreto nº 3084 de 1898, artigo 18; Decreto nº 19910 de 1931; Decreto nº 20105 de 1931.

              2a. Vara Federal
              6173 · Dossiê/Processo · 1914; 1915
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              Trata-se de ação ordinária para requerer o pagamento da dívida no valor de 2:937$627 que o réu deve por conta do fornecimento de 336 metros e 51 centímetros de meio fio para calçamento. O juiz deferiu a ação. Recibo de Taxa Judiciária, 1915; Demonstrativo de Conta, 1915.

              1a. Vara Federal
              10186 · Dossiê/Processo · 1922; 1939
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, comerciante à Rua do Rosário, 268, cidade do Rio de Janeiro e em Cabo Frio, requereram restituição do valor de 16:742$000 referente à multa paga pela firma. Esta foi imposta à firma antecessora por ter infringido o regulamento do imposto de consumo. Além disso, alega que a quantidade de sal em que se baseia o imposto é excessiva. Em 1a. instância, ação julgada em parte procedente e condenada a ré a restituir ao autor a importância reclamada. Houve apelação, o Supremo Tribunal Federal deu-lhe provimento, julgando improcedente a ação. Foram interpostos embargos que foram rejeitados. Imposto de Indústria e Profissões, 1922; Contrato Social Mercantil, 1918; Termo de Protesto, 1922; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1921; Termo de Protesto, 1921; Guia da Coletoria Federal, 1920; Jornal Diário Oficial, 04/09/1923; Termo de Apelação, 1931.

              2a. Vara Federal
              17556 · Dossiê/Processo · 1921; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              O autor, firma comercial, requereu haver o prejuízo resultante da falta de entrega por parte da Estrada de Ferro Central do Brasil de uma caixa contendo tecidos de lã. A Estrada de Ferro teria recebido da Estação Norte em São Paulo, para transportar à Estação Marítima e entregar ao autor a mercadoria. A Estrada de Ferro deixou de entregá-lo, causando um prejuízo dno valor de 7:662$000 réis. Fundamentando-se no Código Comercial artigo 101. Foi julgado por sentença a denúncia do autor. Nota de Entrega de Mercadorias, 1920; Recibo, 1920; Termo de Desistência, 1922; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1922.

              2a. Vara Federal
              13344 · Dossiê/Processo · 1921; 1922
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora requer a restituição do valor em ouro de 2:693$630 e em papel de 1:955$310 e também os valores das armazenagens que foram cobradas. A autora recebeu várias partidas de arame e procuraram fazer o despacho livre de acordo com a lei nº 3644 de 31/12/1918. Acontece que o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro declarou que a autora não tinha direito à isenção de taxas, pois não era agricultora nem gerente de empresas de estradas de ferro. Processo inconcluso. Jornal Jornal do Commercio, 25/09/1919; Procuração, Tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1921; Lei nº 2035 de 1908, artigo 6; Lei nº 2524 de 1911, artigo 2; Decreto nº 13247 de 23/10/1918, artigo 32.

              1a. Vara Federal
              13348 · Dossiê/Processo · 1921; 1934
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal

              A autora, sediada na Rua Senador Pompeu, 111, requer, fundamentada no Regulamento nº 737, artigo 65 e Decreto nº 3084 de 1898, artigo 164 uma ação por perdas e danos causados por uma violação de contratado epistdar realizado com a ré, sediada à Rua da Saúde, 32, segundo o Código Civil, artigo 1086. Processo inconcluso. Procuração 2, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ, 1921, tabelião Lino Moreira, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1919; Certidão do Registro da Sociedade Civil União dos Trabalhadores do Caes do porto, 1921.

              2a. Vara Federal