O suplicante Entidade Autarquica Federal, prôpos uma ação ordinária contra Thereza Alves dos Reis e seu marido Aluizio Simões dos Reis, ambos de Nacionalidade Brasileira. O autor prometeu vender aos suplicados parte de um terreno na Freguesia do Engenho Velho. O contrato de venda estabeleceu o preço no valor de Cr$2.635,000 a ser pago por meio de 240 prestações. No entanto, os réus descumpriram o pactuado e deixaram de pagar as respectivas prestações, caracterizando grave infração do contrato estabelecido. Desta forma o autor requereu que fosse decretada a rescisão do compromisso de compra e venda e que fosse deferido ao autor a posse do imóvel compromissado. O Juiz Julgou extinta a ação. Inicio do processo: 10/05/1973. Fim do Processo: 19/08/1983. Contrato particular, de Promessa de compra e venda, 1968; Cláusulas padrão integrantes do decreto, nº56.793, de 27/08/1965; Termo de Concessão de Prazo, 1971; Notificação para pagamento de Prestação em atraso, 1972; Código do Processo Cívil, art.91; Decreto, nº56.793, de 27/08/1965; Decreto-Lei nº745, de 07/08/1969;.

A Suplicante empresa seguradora, propôs uma ação ordinária contra a Moore Mccomarch Lines, empresa de Navegação. A autora segurou mercadorias para serem transportadas no vapor Mormaccove de propriedade da suplicada. No entanto, ao ser realizada a descarga no Porto do Rio de Janeiro, foi constatado o extravio de parte da mercadoria. A suplicante em sua condição de seguradora, indenizou a firma segurada no valor total de Cr$4081,86. Assim a autora requereu que a ré, responsavel pelos prejuízos lhe pagasse uma indenização equivalente aquela paga pela suplicante ao seu segurado. O Juiz julgou extinta a ação. Inicio do Processo: 16/09/1974; Fim do Processo: 27/11/1974. Cópia de Avaliação de Seguro, 1973; Cópia de Apólice, 1972; Conhecimento de Carga, em inglês, 1973; Fatura, em inglês, J.M. Rodrigues-Exfort.Corp, 1973; Nota de Falta de Mercadoria, 1974; Certidão, emitida pela Administração do Pôrto do Rio de Janeiro, 1974; Recibo, Phoenix Brasileira, CR$4.081,96, 1973; Procuração, Tabelião, Armando Ramos, Avenida Graça Aranha, 351 - RJ, 1974; Código do Processo Civil, art.275-I; Código Comercial, arts., 101, 494, 519, 529, 728; Código do Processo Civil, art.277; .

O autor alegou que a ré transportou de Geneve, Suiça, para o Rio de Janeiro, por avião, três caixas contendo relógios de pulso. Contudo, no desembarque foi verificado a falta de 33 relógios. O suplicante requereu o pagamento do prejuízo no valor de 1.834,00 cruzeiros. O juiz homologou acordo entre as partes. Evandro Gueiros Leite (juiz). (3)procuração, Roberto Barroso, Rua Marechal Floriano, 133, Curitiba-PR, 1974; Zeferino Ribeiro Rua Andrade Neves, 2, Porto Alegre - RS; Nadilvar C. Gomes; recibo, 1973; fatura Amida S.A, 1973; certificado de vistoria, 1973; termo de vistoria, 1973; Averbação de seguros, 1973; Código de Processo Civil, artigo 275; advogado: José T. da C. Melo, Av. Graça Aranha, 326.

A autora, com sede na rua do Passeio no. 62, contratou um sseguro de mercadorias em favor de tibrás-titânio do brasil S.A. que foram embarcados no navio dalila de propriedade da ré. Contudo, houveram extravios que causaram um prejuízo no ,valor de 26598,07. Fundamentada no código comercial artigo 728, 529 e 519 requereu a restituição da quantia. Foi homologada a desistência. Recibo; Conhecimento de Embarque; Averbação; Fatura.

O autor, entidade autárquica, com sede na cidade do Rio de Janeiro na Avenida Almirante Barroso, 78, alegou que locou aos réus imóveis no Conjunto Residencial do Realengo, mas os mesmos deixaram de pagar os aluguéis, mantendo-se em atraso à despeitos dos avisos da suplicante para que regularize sua situação. Este pediu então para que os suplicados desocupem os imóveis sob pena de despejo judicial. Foi homologada a desistência. Contrato de Locação.

Os suplicantes, industriais e comerciantes, estabelecidos com um laboratório de produtos químicos e farmacêuticos à Rua Voluntários da Pátria, 286, Rio de Janeiro, proprietários das marcas Instituto Biochimico e Laboratório Biochimico, propuseram uma ação ordinária requerendo a anulação de registro de marca de fábrica e de comércio denominada Laboratório Biochimico Paulista Ltda, concedida pelo Departamento Nacional da Propriedade Industrial. A ação foi julgada procedente anulando o nome comercial concedido à ré. A decisão foi recorrida de ex-ofício ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. 7 certificados de registro de marca, 17/06/1933, 13/04/1934, 30/05/1935, 17/06/1935, 08/10/1935, 02/12/1935, 24/02/1939; 7 logotipos de marca, 14/06/1932, 13/05/1932, 08/07/1933, 22/10/1934, 05/11/1934, 21/03/1934; procuração tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça 10o. ofício Rua do Rosário, 115, 04/04/1941; foto estática do certificado de registro, 19/05/1942, 16/03/1942; 7 fotos estáticas nome comercial, 28/01/1944; Diário Oficial, 19/12/1939, 09/08/1941, 09/04/1942; 3 fotos estáticas do processo da marca, 12/05/1936, 01/09/1936, 22/11/1936; Revista Clínica e Farmacêutica nov. e dez. 1939; imposto de indústrias e profissões, 1944; imposto de licença para localização, 1944; carta precatória Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional, SP, 1944; procuração tabelião T. Falleiros Rua São Bento, 62, SP, 19/01/1945; recibo, inspetoria de fiscalização do exercício profissional, 07/03/1938; 4 recortes de jornal Folha da Manhã, 04/12/1937, 05/12/1937, 07/12/1937, Folha da Noite, 06/12/1937; 37 recortes de jornal; 12 recortes de jornal Folha da Manhã, 02/09/1937, 01/12/1937, 03/12/1937, Folha da Noite, 01/12/1937, 03/12/1937, 02/12/1937, Diário Popular, 02/09/1937, Diário de São Paulo,08/09/1937, 02/12/1937; 4 recortes de jornal, 18/03/1938, 14/02/1938, 16/03/1938; Diário de São Paulo; O Estado de São Paulo, ago./1945; decreto no. 24507 de 29/06/1934, artigo 27; decreto no. 16264 de 19/12/1923, artigo 114 parágrafos 1o. e 2o.; código processual, artigo 147; decreto no. 19058 de 31/12/1929; código civil, artigos 145 e 146.

O autor, autarquia, com sede na cidade do Rio de Janeiro à Avenida Almirante Barroso, 78, era proprietário do Conjunto Residencial Realengo, e alugou aos réus imóveis nesse local. Os suplicados, no entanto, deixaram de pagar os aluguéis, mantendo-se em atraso. O autor pediu, então, a desocupação dos imóveis sob pena de despejo. A ação foi julgada procedente. Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1943; Contrato de Locação.

O suplicante, entidade autarquica, requereu ação de despejo contra os suplicados que ocuparam indevidamente imóveis de sua propriedade localizados na Avenida Venezuela, 53, Rio de Janeiro, contrato de locação. O autor foi considerado carecedor da ação. O autor apelou mas desistiu do feito em seguida. Contrato de Locação, 1941 e 1944; Notificação, 1945; Procuração, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1945, Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ, 1946; Decreto-lei nº 2035; Decreto-lei nº 7720 de 1945; Decreto-lei nº 6739 de 1944.

A autora pediu uma habilitação de crédito, já que era credora da companhia ré no valor de 12.297 cruzeiros, proveniente de fornecimentos feitos à ré. Declarou que aceitava os árbitros nomeados e a decisão proferida com final e irrecorrível que o crédito era real. O árbitro autorizou o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521, artigo 5;Decreto-lei nº 7024 de 6/11/1944;Decreto-lei nº 4648 de 2/9/1942;Procuração Tabelião Michael Alan Rua 15 de Novembro, 22 e 24.

A autora, estabelecida em Belém, estado do Pará, à Rua Quinze de Novembro, 21131, habilitou-se como credora dos réus pelo valor de 15544 cruzeiros, proveniente da falta de carga transportada em navios do réu antes da sua incorporação ao patrimônio nacional, cuja conta foi julgada procedente pela Organização Henrique Lage.Os árbitros autorizaram o pagamento do requerido. Decreto-lei nº 9521 de 26/07/1946.