A autora, mulher, cedeu em locação ao Ministério da Educação e Cultura, uma sala de sua propriedade na Avenida Churchill, 109, Rio de Janeiro mediante o aluguel mensal no valor de 6.562,30 cruzeiros. Ocorre que o aluguel estava há seis meses atrasados e há uma taxa de água atrasada. A autora requereu contra o Tribunal de Contas da União o despejo e condenou a ré aos gastos processuais. Deu a causa o valor de 78.750,00 cruzeiros. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. Procuração, Tabeliona Carmen Coelho, Rua da Assembléia, 36 - RJ, 1962; Lei nº 1300 de 1950.

As autoras alegaram que seguraram sessenta por cento, a primeira e quarenta por cento a segunda, o embarque de 1000 sacos de arroz. A mercadoria foi transportada pela ré, no porto verificou-se a falta de 300 sacos e as autoras pagaram uma indenização no valor de Cr$ 645.000,00. A ré, como transportadora e responsável por entregar as mercadorias nas mesmas condições em que eram embarcadas, caso contrário deveria responder pelos danos. As autoras requereram o ressarcimento do valor citado acrescido de juros e gastos processuais. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. Ambas as partes apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ambos apelos. Recibo de Indenização, 1964; Fatura, 1961; Certificado de Seguro de Transporte, 1961; Conhecimento de Embarque, 1961; Procuração Tabelião Julio de Castilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ e Tabelionato Veiga Líbero Badaró, 293, SP, 1960 e 1962.

A suplicante era companhia de seguros, e propôs uma ação provisória de indenização contra o suplicado, em virtude de danos verificados em mercadorias seguradas pelo suplicante, embarcados em navios de propriedade do suplicado. O valor da indenização foi estipulado em 131.417,10 cruzeiros. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos. procuração passada no tabelião Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1962; 9 NF- 1961- da Eno- Scott e da Gillet Safet; 9 Conhecimento de Embarque, 1961; 5 Averbação de Seguro Marítimo, 1961; 7 Termo de Vistoria, 1961; 10 Laudo de Vistoria, 1961; 8 Recibo de Indenização de Seguros de Transporte, 1961.

A suplicante, sediada na cidade do Rio de Janeiro, pediu uma indenização baseada nos artigos 519, 529 e 728 do Código Comercial e no artigo 1534 do Código Civil, no valor de Cr$35.005,40. A seu favor alegou que sendo uma seguradora pagou aos seus segurados a indenização pelo extravio de um fardo de tecidos de algodão, marca VVA.JSEF, confiado ao navio Rio Tubarão, de propriedade da suplicada e constatado no destino Porto Alegre. O prejuízo foi no valor de Cr$35.005,40. Transporte marítimo. O autor desistiu do processo. procuração; tabelião; José de Brito Freire ; avenida. Graça Aranha, 342ª - RJ em 1962; recibo da autora de 1963; nota de debito; Fatura da Fabrica de Tecidos Santa Isabel S/A de 1962; contrato de frete emitida pela réu de 1962; averbação de seguro emitida pela autora de 1962; Código Comercial Artigo 519, 529, 728; Código Civil Artigo 1534; Cecreto 19473 de 1930 Artigo 1.

A autora, Companhia de Seguros com sede em Porto Alegre e sucursal na cidade do Rio de Janeiro, na Rua do Rosário nº 99, 7º andar, segurou mercadorias embarcadas no porto do Rio de Janeiro, e transportadas em vapores do suplicado. No porto de destino foi constatado que as mercadorias chegaram avariadas, em prejuízo total de Cr$ 450.000,00, coberto pela suplicante. Ele pediu o ressarcimento do valor, acrescido de juros de mora e custos do processo. A ação foi julgada procedente e o juiz e o réu apelaram ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento ao apelo. (5) procurações tabelião Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ, em 1960 a 1964; Fatura, em 1960 a 1961; averbação de Seguro Marítimo, em 1960 a 1961; recibo de quitação, em 1961; termo de vistoria, em 1961; contrato de frete, em 1960 a 191; processo em anexo protesto número 27812, em 1962; processo em anexo protesto, número 16449, em 1962; termo de agravo no auto do processo, em 1963.

Os autores, domiciliadas na cidade do Rio de Janeiro, na qualidade de seguradoras de mercadorias transportadas em navios de propriedade da ré, foram obrigadas a pagar indenizações por prejuízos causados por roubos e extravios de diversas mercadorias, por força dos contratos de seguro assinados. Tendo pagado as indenizações , que deram um valor total de CR$ 128.388,80, as suplicantes,segundo o Código Comercial, artigo 728 e o Código Civil, artigos 985 e 1524, ficaram subrogadas dos direitos e ações das seguradoras. Baseadas no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519 e 529 e no Código Civil, artigo 159 requerera, o pagamento de CR$ 128.388,80. Processo sem sentença, aguardando providência do interessado. Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Procuração 8, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1942, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, 1943, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1952, Tabelião Octavio Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1953, 1954; Recibo 33, 1954; Conhecimento de Embarque 33, 1953; Averbação de Seguro Marítimo 55, 1953; Fatura 17, Companhia Industrial Além Paraíba, Companhia Swift do Brasiel S.A, Plástico Plavinil S.A, Orlandini & Companhia, Companhia Téxtil José Pinto do Carmo, Companhia Dyrce Industrial, Sociedade Vinicola Rio Grandense Ltda e outras, 1953; Nota Fiscal, Lacticínio Polar Ltda; Teixeira Vale Ltda, Alberto Guedes & Companhia Ltda e outras; Apólice de Seguro de Transporte Marítimo, 1954; Termo de Vistoria 3, 1954; Conta de Vistoria 2 , 1954.

A autora moveu contra a Lloyd Brasileiro e à União Federal, uma ação ordinária, por conta dos prejuízos ocasionados pelo extravio e avarias de mercadorias embarcadas em navios de armação de réus e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$342.067.00, referente ao que pago de indenização dos seus segurados pelos danos sofridos em decorrência de dois encalhes do referido navio. A autora julgada conhecedora da ação. A autora apelou, e o apelo foi julgado deserto. procuração, tabelião 1081963; 2recibo emitido pela autora1961; fatura emitida pelo consulado geral dos EUA do Brasil em Genôva1960; fatura emitida pelo Gruppo Industrie Elettro Meccaniche Per Impranti All'Estero1960; 2conhecimento de embarque emitido pela ré1960.

A suplicante sofreu um extravio de mercadorias sob a responsabilidade da ré. A suplicante pede o ressarcimento dos prejuízos. Aguarda-se providência do interessado . Nota Fiscal emitida pela autora, 1962; Averbação de Seguro emitido pela autora, 1962; Nota Fiscal emitida pela exportadora cereais Paranaense S/A, 1962; Contrato de Frete 1962; Procuração Otávi Uchoa da Veiga - Rua São Bento, 41, SP 1960; Código Comercial, artigos 97, 104, 494, 519; Decreto 19473 de 10/12/1930.

A autora sociedade de seguros alegou que era segurada de várias mercadorias da firma philco radio e televisão, sendo verificado o roubo de parte da carga quando transportado pela empresa ré. A suplicante, subrogada no direito de seu segurado, requereu o ,pagamento de uma indenização no valor de 24935,00 cruzeiros, conforme o código comercial artigo 728 e o código civil artigo 159, 985 e 1524 seguro. a ação foi julgada procedente. Procuração, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47 - RJ, 1956, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 - RJ, 1960;Decreto-lei nº 3198 de 14/04/1941;Recibo.

A autora, com sede à Rua Teófilo Otoni, 15, era seguradora de mercadorias transportadas em navios do suplicado. A suplicante viu-se obrigada a indenizar seus segurados em decorrência de derrames a avarias verificadas nos seguintes produtos: balas e doces; marca Cadeso tecidos, marca C.A e MSB e 5 engradados contendo latrinas, marca CGCL. Após o pagamento das indenizações, a suplicante ficou habilitada a pleitear o respectivo ressarcimento contra o suplicado no valor de Cr$ 29.699,10, conforme o código comercial, artigo 728. Assim, a suplicante propôs uma ação ordinária com o objetivo de condenar o réu ao pagamento no valor citado acima como ressarcimento. Houve apelação no Tribunal Federal de Recursos e agravo no Supremo Tribunal Federal. O juiz Geraldo de Arruda Guerreiro julgou procedente em parte. Houve agravo ao TFR, que negou provimento. Houve recurso ao STF, que negou seguimento. Então houve a agravo de instrumento, que foi negado. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima, Rua Buenos Aires,186 - RJ, 1960; Nota Fiscal 2, Companhia Brasileira de Chocolate, 1959; Certificado de Vistoria 3, Companhia de Seguros Riachuelo, 1960; Conhecimento de Embarque 4, Navio Santos, Lloyd Brasileiro, Ascanio Coelho, 1959; Averbação de Seguros de Transportes 4, Companhia de Seguros Riachuelo, 1959; Nota Fiscal 8, Companhia Têxtil São Martinho, 1959; Fatura 2, Companhia Têxtil São Martinho, Ideal Standard, 1959; Custas Processuais 2, 1961; Decreto nº 19473, de 10/12/1930; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 728 e 529; Código Civil, artigo 159.