A autora moveu contra o Lloyd Brasileiro uma ação ordinária por conta dos prejuízos ocasionados pela avaria em mercadorias embracadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento do valor de CR$ 58.344.00 referente ao que pagou de indenização ao seus segurados pelos danos sofridos. O juiz da sentença Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente com recurso de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos do juiz e do réu, e proveu o recurso da autora. Houve embargos, que foram rejeitados. apólice de seguro emitida pela autora e 1959; pagamento de indenização (Certificado em 1959; auto de apreensão e inutilização em 1959; laudo de vistoria de 1959; procuração tabelião 404 de 1958; tabelião 48 de 1961; C. Com , artigo 728, 529, 519 .

A autora pediu o pagamento do valor de Cr$ 538.463,10 dos suplicados, estabelecidos à Avenida Rio Branco, 9, Rio de Janeiro. A 28/06/1956, o navio Itapuca, de propriedade e armação da suplicante, fez operações de salvatagem, e socorro marítimo ao navio nacional Jurandy, dos suplicados, ao sul da cidade de Salvador. Foi pedido o custo da operação com o da vistoria com arbitramento. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e os réus apelaram. O Tribunal Federal de Recurso negou provimento. Recibo, 1957; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, 1956, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião Antonio F. Porto de Souza Salvador, BA, 1956, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1957; Código do Processo Civil, artigos 254 e 163.

O autor, uma entidade autárquica, entrou com uma ação contra o réu, gráfico residente em um Conjunto Residencial situado na estação de Lucas, Rua B casa XXXIII, com fundamento no Código Civil artigo 489 e 499 e Código de Processo Civil artigo 371 e seguintes do mesmo, para requerer reintegração de posse de um imóvel que não foi cedido em contrato de locação, mas sim autorizado o uso ou cessão de uso, pois o réu não pagou aluguel, e sim uma taxa de habilitação. Tendo o autor o direito que se reservou na cláusula v em contrato, notificou o réu a desocupar o imóvel no prazo de 60 dias, o que não foi atendido. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou ao Tribunal Federal de Recurso, que deu provimento a apelação. procuração. Anexo: notificação 1956 ; contrato, 1948 ; CC, artigo 489, 499 ; código do processo civil, artigo 371 .

A autora, Sociedade Anônima, de nacionalidade Norte Americana, propôs uma ação ordinária contra Emilio Atta e Irmão, com base no Decreto-Lei nº 7903, de 27/08/1945, e no Decreto nº 8481, de 27/12/1945. A suplicante alegou ato ilícito por parte da ré, pois foi registrada uma marca de cosméticos com nome bastante similar ao que a autora usa em produtos da mesma classe, caracterizando imitação e homofonia. Desta forma, a suplicante requereu a anulação das marcas de indústria e comércio registradas pela ré, além de uma indenização pelo ato ilícito. O processo passou por apelação no Tribunal Federal de Recursos e por recurso no Supremo Tribunal Federal. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que negou provimento ao recurso. Os autores interpuseram recurso extraordinário ao STF que não conheceu do recurso. Certificado de Procuração em Português, Inglês, 1955; Tradutor Público Edward J. Cronin; Certificado de Tradução; Pedido de Registro de Marca Toni 9, 1949; Nota Fiscal 5, Emillio Atta e Irmão, 1958; Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1957; Custas Processuais 4, 1958, 1960, 1964; Duplicata Cartonagem Pio XI, 1945; Certificado de Registro de Marca, Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, Departamento Nacional de Propriedade Industrial, 1952; Jornal Diário Oficial, 21/03/1959; Jornal Diário da Justiça, 07/11/1936; Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 18; Código do Processo Civil, artigo 64.

As suplicantes na qualidade de seguradoras, seguraram diversas mercadorias que foram transportadas em navios da ré, mas nos portos de destino os volumes foram entregues violados e desfalcados devido a roubos. As suplicantes acabaram sendo obrigadas a cobrir os prejuízos da falta de escovas, marca J.H.F. das indústrias Augusto Klimmek S.A., da falta de papel de fardos, marca J.A.M. e W.C., da Companhia Fábrica de Papel Itajaí e da falta de carteiras de papel, marca ARAKEN, da Impressora Paranaense S.A., totalizando o valor de 23.214,70 cruzeiros. Baseadas nos artigos 99, 101 a 103 e 509 do código comercial, artigo 1056 do Código Civil e artigo 3 do decreto 19.473, de 10/12/1930, as suplicantes querem uma indenização de 23.214,70 cruzeiros.O juiz julgou a ação procedente. O réu, inconformado, apelou desta para o TFR, que negou provimento ao recurso. Ainda não se conformando, o réu interpôs recurso extraordinário ao STF e também ofereceu embargos. Quanto aos embargos, foram rejeitados e o recurso indeferido. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1946, 1957; Fatura; Contrato de Frete, 1956; Termo de Vistoria, 1957, 1956; Nota Fiscal da Augusto Klimmek S.A., 1957; Nota de Liquidação de Sinistro Transportes, 1957; Recibo de Indenização, 1957; Averbação de Apólice, 1956; Laudo de Vistoria, 1956; Nota Fiscal, 1956; Recibo de Quitação, 1957; Código Comercial, artigos 99, 101,103, 519, 728, 666; Código Civil, artigo 1056; Decreto-lei nº 19473 de 10/12/1930; Código de Processo Civil, artigo 64, 834, 32 e 833; Decreto Legislativo nº 7659 de 21/06/1945; Advogado Walter Dreyer; Rua do Carmo, 06 - RJ.

As autoras companhias de seguros, entraram com uma ação contra a suplicada, uma companhia de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por avaria, roubo e extravio de várias mercadorias, seguradas pelas autoras às suas formas seguradas, transportadas por vários navios da ré, e pela responsabilidade da ré, a autora pede indenização, com fundamento no código comercial, arts. 101, 102, 519, 529 e 494 e código civil, arts. 155, 1056 e 1518. O juiz julgou a ação procedente. Os autores e a ré apelaram ao TFR, que deu provimento em parte aos recursos. Em seguida, a ré recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento em parte. Fagundes, José Julio (juiz). procuração tabelião Eros Magalhães de Melo Vianna Rua do Rosário, 138 - RJ, 1952; procuração tabelião Armando Salles Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, 1955; 14 recibo de quitação, 1956; 2apólices 1956; 8duplicata Usina Santa Rita, Ltda, 1956; 15conhecimento de embarque 1956; código comercial, art. 728, 101, 102, 519, 529, 494; decreto 19473 de 10/12/30; código civil, art. 159, 1056 e 1518; 13averbação de seguros 1956; 10faturas Manuel J. Moraes Rego & Cia Ltda, Ind. Alimentícias Carlos de Britto S.A, Metalurgia Rodolfo S/A, 1956; 10termo de vistoria, 1956; 3conta de prejuízo, 1956; 1nota fiscal Gompertz-Gevert e Exportadora Ltda, 1956; laudo de vistoria Sociedade Brasileira de Superintendência, 1956; 8nota de contabilidade Superintendência Carlos de Brito S.A, 1956; 1nota fiscal Leite de Colônia 1956.

A suplicante era estabelecida na Avenida Rio Branco, 91, Rio de Janeiro. Requereu ação para assegurar o pagamento de indenização no valor de Cr$ 65.000,00, referente ao extravio de diversas mercadorias seguradas que foram transportadas em embarcações de propriedade do suplicado, sediado na Rua do Rosário, 2/22 - RJ. O juiz julgou a ação procedente. A ré e autora apelaram. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte à ré e negou à autora. A ré ofereceu recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento. Recibo, 1957; Contrato, 1957; Fatura, 1957; Termo de Vistoria, 1957; Averbação, 1957; Nota Fiscal, 1957; Laudo de Vistoria, 1957; Procuração, 1956; Código Comercial, artigo 728.

O autor era estado civil viúvo, e funcionário público residente na Rua Barão da Torres, 168. Ele havia adquirido junto com a sua mulher um imóvel localizado à Rua Paulo Frintin, 57 e 58, na Freguesia de Campo Grande. Na transação houve venda da Fazenda Nacional, o que estaria descrito na Escritura lavrada no 9º Ofício de Notas, e registrado no 4º Ofício do Registro de Imóveis sob o número 994. Desejou a anulação da Letra B da cláusula 4, pois essas garantias existiriam mais, e a baixa no registro dos imóveis. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. A União recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos os recursos. Certidão de Óbito, 1956; Certidão de Casamento, 1945 e 1956; Escritura de Venda do Prédio e Terreno, 1929 e 1932: Transcrição de Imóveis, 1929; Registro Geral de Imóveis, 1929; Averbação, 1947; Procuração, 1955; Código Comercial, artigos 70 e 72; Decreto nº 18542 de 24/12/1928, artigo 31; Decreto nº 4561 de 1922, artigo 5; Decreto nº 4209 de 11/12/1920; Decreto nº 15846 de 14/11/1922, Código do Processo Civil, artigo 820.

Os autores, ambos com sede à Avenida Presidente Wilson nº 164, receberam intimações para recolherem, cada uma, o valor de CR$ 73.020,00 correspondente a multa, além de imposto de CR$ 14.604,00. O autores alegaram qua tal cobrança era indevida e que uma ação ordináia seria proposta contra a ré para anulação das cobranças. Portanto, os autores promoveram um depósito precatório de ação. Para tanto, esperavam que fosse expedido uma guia para depósito no Banco do Brasil SA no valor de CR$ 160.644,00. portaria de intimação 1958; Procuração Tabelião Seraphim Gonçalves Pinto, Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1957 1958; depósitos judiciais à vista 1958; Diário Oficial 21/08/1958; Código de Processo Civil, artigo 689; Decreto nº 32392 de 1953.

A suplicante, com sede à Rua da Quitanda, 3, 4°andar, com base no Código Comercial, artigos 494 e 728 e no Decreto 19475, de 10/12/1930, propõe uma ação ordinária de indenização contra o suplicado, em virtude de faltas verificadas em mercadorias seguradas pela suplicante, embarcadas nos navios Cantuário Almirante Alexandrino e Cuiabá, de propriedade do suplicado. A ação foi julgada procedente, recorrendo de ofício. O réu apelou e o TFR deu provimento em parte ao apelo. O autor recorreu extraordinariamente e o STF conheceu e proveu, em parte, do recurso . Procuração Leopoldo Dias Maciel - Rua do Carmo, 380 - RJ 1955; Procuração Caio Júlio Tavares - Rua da Assembléia, 15 - RJ 1956; Três Averbação emitida pela autora 1955; Quatro Contrato de Frete emitido pelo réu, 1955; Seis Recibo emitido pela autora, 1956; Nota fiscal emitida pela Perfumaria Lopes Industria e Comércio S/A, 1955; Dois Termo de Vistoria emitido pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, 1956; Fatura emitida pela Cia Brasileira de Cartuchos, 1955; Nota Fiscal emitida pela Cia Carioca de Indústrias Plásticas, 1955; Código Comercial, artigos 728, 449, 666, 102.