A autora, sociedade anônima, era proprietária do vapor nacional Affonso Penna, procedente de Manaus com destino a Montevideo. O vapor, porém sofreu um incêndio, causando avaria grossa nas mercadorias. O suplicante requereu ratificar o protesto marítimo, como também a contribuição provisória a ser paga para o desembaraço das cargas. Código Comercial art. 784. O juiz deferiu em petição inicial. Procuração, Tabelião Alvaro de Mello Alves, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1928; Advogado Gabriel Osorio de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adauto Lucio Cardoso; Termo de Protesto, 1928.

O autor era capitãoe comandante do vapor nacional Rio Doce, fretado a Prates & Cia e de propriedade da Companhia de Madeiras Nacionaes do Rio Doce. Em viagem de ugência ao porto do Rio de Janeiro houve acidente de navegação, e para salvações se faz alojamento e alívio de cargas, causando avaria grossa. Tendo se pedido ratificação de protesto marítimo, foi requerido homologação de arbitramento e termo de protesto, com a cota de 25 por cento prevista em contrato. Citou-se o Código Comercial art. 784. Foi deferido o requerido e expedido o protesto. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927.

A autora tinha sede na Capital Federal à Avenida Rio Branco 108, Rio de Janeiro e era concessionária do armazém 11 do Cais do Porto do Rio de Janeiro. Havendo forte chuva, a água invadiu o armazém, molhando e danificando parte da carga. Já se pedira vistoria com arbitramento e protestaram, para que se ressalvassem de responsabilidades. Pediram intimação da União Federal e curador para interessados. Foi deferido o requerido. Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1927; Termo de Protesto, 1927; Advogado, José Saboia Viriato de Mendonça, Rua do Ouvidor, 76 - RJ.

A suplicante era consignatária do navio italiano Augusta, o qual transportara para o porto do Rio de Janeiro um bloco de mármore de 4800 quilos da marca N & R. Conforme o Código Comercial artigo 619, o capitão não poderia reter a mercadoria por falta de pagamento, no caso o excesso de peso. Armazenou-se o bloco no armazém 8 do Cais do Porto, pedindo citação do inspetor da Alfândega e o protesto para que não se permitisse a retirada sem o pagamento das importâncias. Foi deferido e requerido o protesto. Procuração, Tabelião Antonio Salviano, Rua do Rosário, 134 - RJ, 1927.

Os autores pediram citação da União Federal na pessoa do 3o. Procurador Seccional e do Inspetor da Alfândega da Capital Federal para que tivessem ciência de protestos em 04/02/1921 e 22/04/1921, entregando-se os autos aos autores. Os protetsos se dariam para 20 navios da Lamport & Holt Limited, 7 da Compagnie Chargeurs Reunis, 11 da Sociedade Anônima Martinelli e 1 da Nippon Jusen Kaisha. No protesto de 04/02/1921 citou-se que a situação no Porto do Rio de Janeiro estava tensa devido à greve dos marinheiros e chateiros, havendo diversos navios com carregamentos pendentes e naufrágios devido a tempestade. No protesto de 22/04/1921 a situação no Porto estava quase que normalizada. Houve grandes danos a navios e cargas em conseqüência da tempestade e da greve. Foi expedido o protesto. Relação de Embarcações, 1921; Termo de Protesto, 1921; Protesto, 1921; Relação de Vapores e Saveiros, 1921.

A autora, mulher, tinha no Juízo da 5a. Vara Cível da Capital Federal, uma ação de obra nova contra a firma ré, estando na apelação na 1a. Câmara da Corte de Apelação. A firma era proprietária do restaurante Alvear, à Avenida Rio Banco 114, Rio de Janeiro, sob ameaça de fechá-lo, com o risco de perda da única garantia do pagamento de multa no valor de 50:000$000 réis. Pelo protesto, pediu intimação dos suplicados, pois estes mantinham um procedimento perigoso, podendo causar responsabilização da autora em caso de incêndio no restaurante e seu toldo. O protesto foi executado. Procuração, 1922; Termo de Protesto, 1923; Jornal Dário Oficial, 1923, Gazeta dos Tribunais, 1923.

O autor residia em Belo Horizonte, Minas Gerais, era capitalista e comerciante, e, em 22/02/1918, tornou-se cessionário de Jorge Antonio, da cidade de Sete Lagoas, do mesmo estado, no que se referia à liquidação da Estrada de Ferro Central do Brasil, com todos os direitos firmados pelos 2 últimos. Jorge Antonio ficaria responsável por fornecer 20000 metros cúbicos de lenha à margem da Estrada de Ferro po 100 quilômetros da Estação de Sete Lagoas, pelo valor de 6$000 por metro cúbico. A lenha foi fornecida mas, pela falta de segurança, a Estrada de Ferro Central do Brasil encontrou pequena parte, tendo sido o resto desviado ou roubado, cancelando o contrato. A União Federal deveria pagar a Jorge Antonio o total de 49:210$395 réis, com juros, perdas e danos. Pediu-se intimação à União Federal para ciência do protesto de interrupção de prescrição. O protesto foi executado. Procuração manuscrita, 1923; Solicitação de Material, 1918; Procuração, 1918; Contrato de Sociedade, 1922; Conta do Sinistro, 1920; Contrato, 1919; Nota Promissória, 1919; Termo de Protesto, 1923; Balanço de Contas, 1922.

A autora, não tendo conseguido liquidação amigavelmente com a Companhia de Navegação LLoyd Brasileiro, requqereu a interrupção de prescrição das reclamações de falta, perda e extravio de mercadorias. Em 1922, houve falta de três caixas contendo fazendas de artigo de armarinho destinados à Fortaleza, no vapor Minas Gerais, ao Pará pelo vapor Acre e à Fortaleza pelo vapor Acre. Houve extravio de uma caixa com destino ao Maranhão pelo vapor Acre. Houve Também perda de 700 sacos de açúcar mascavo em conseqüência do naufrágio da Alvarenga e Lia decorrente de um choque com o vapor Florianópolis. Houve anda falta de caixas embarcadas em Santos, no vapor Sirio destinada a Santa Victoria do Palmar, e no vapor Bornborema destinada a Porto Alegre. Foi deferido o requerido. Termo de Protesto, 1923.

O autor, capitão do vapor italiano Ascnsione, procedente de Genova, Itália, fundamentado no Código Comercial art. 619, requer que se mande por termo o protesto a fim de haver a quota de 5 por cento dos contribuintes. Com destino ao Rio de Janeiro, Buenos Aires e Rosário, o referido vapor sofreu com um incêndio, no qual as mercadorias sofreram avaria. Foi deferido o requerido inicial e celebrado a termo de protesto. Procuração, 2º Ofício de Notas, Tabelião Alvaro Fonseca da Cunha, Rua do Rosário, 138 - RJ; Termo de Protesto, 1925; Advogado A. C. da Rocha Fragoso, Rua dos Ourives, 67 - RJ.

A autora, proprietária do rebocador Commandante Dorat, requer que seja mandado por termo o seu protesto. O rebocador trouxe a reboque a Chata Burnley que foi avisada pelo vapor nacional Ruy Barboza. A chata se encontrava abandonada e foi salva pelo vapor Manaus, também da autora. Fundamenta-se no Código Comercial artigo 735. O juiz julgou por sentença o termo de protesto. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1923; Jornal Diário Oficial, 13/01/1925; Advogado Olegario Saraiva de Carvalho Neira, Gabriel Osório de Almeida Junior, Rua do Rosário, 160 - RJ .