A suplicante, Sociedade Anônima estabelecida na rua México, 168 requereu ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 15.500,00, correspondente à quantia paga ao Laboratório Borsa Limitada, seu segurado, por mercadorias extraviadas que foram transportadas pelo navio nacional Pyrineus, de propriedade do suplicado. extravio. A ação foi julgada procedente. O juiz e o réu recorreram ao Tribunal Federal de Recurso, que negou provimento ao apelo. O réu recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal que não conheceu do recurso. Então o réu recorreu ao Tribunal Federal de Recurso para dar a ação como prescrita e obteve provimento do recurso. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1951, Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1952; Nota Fiscal do Laboratório Borsa Limitada, 1952; Contrato de Frete da Lloyd Brasileiro, 1951 e 1952; Averbação de Seguro Marítimo, 1951 e 1952; Recibo de Quitação, 1952; Fatura do laboratório Borsa Limitada, 1951; Código Civil, artigos 159 e 1524; Código Comercial, artigos 728, 99, 519, 529 e 494.

A autora tinha sede à Avenida 13 de Maio, 33/35. Na qualidade de proprietária do edifício do Liceu de Artes e Ofícios, a Sociedade Propagadora das Belas Artes e Ofícios alugou o prédio mencionado à ré com a tarifa no valor de CR$ 3.000,00. Após a aquisição do imóvel, a suplicante notificou a todos os locatários e demais ocupantes para desocupá-los num prazo de 90 dias, sob pena de despejo, por necessitar do imóvel para a instalação dos seus serviços. Mesmo com a notificação a suplicante não recebeu o imóvel para uso próprio. Propôs então uma ação de despejo, fundamentada no Decreto-Lei nº 7466 de 16/04/1945, artigo 1. A ação foi julgada procedente pelo juiz Raimundo Macedo e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, mas desistiu do apelo. 3 procuração- 1944 e 1945- tabelião 5,4; Notificação Nº 781- 1944; Escritura de reconhecimento de Locatários--- 15/09/1939; Escritura de Contrato de Arrendamento --- 27/12/1935; Recibo--- CEF --- 1945; Guia de cobrança de Impostos Diversos --- 1936; Guia de Indústrias e Profissões --- 1945; Auto de Vistoria--- 1945; 2 Planta da empresa A. Solo; Jornal "O Globo" --- 14/10/1947; "Jornal do Commercio" ---- 01/10/1947; Lei 6739- 26/7/44; Lei 7466- 16/4/45; Lei 1215- 24/4/39; Registro de imóvel- 04/11/1936; Alvará de Licença para localização- 08/02/1940.

O autor, Capitão do navio Chuy, de propriedade e armação da Companhia de Comércio e Navegação, sociedade com sede na Avenida Rio Branco, 26, Rio de Janeiro. Em conseqüência da avaria do navio, o suplicante teve de aliviar a carga do mesmo. Ele pediu, então, que fossem designados dia e hora para que as testemunhas fossem ouvidas e que o curador dos ausentes, o procurador da república e o Instituto de Resseguros do Brasil fossem notificados. O juiz homologou tal ratificação. Procuração Tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ, 1946.

A autora propõe ação de despejo, notificação contra o réu, de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal para que desocupe o prédio pertencente a autora, pois o contrato entre os dois já havia terminado, além de outro querer morar no imóvel. O juiz julgou a ação procedente. Procuração 3, Tabelião Ibrahim Machado, Rua do Carmo, 64 - RJ, 1945; Contrato Particular de Locação, 1941; Custas Processuais 2, 1945; Decreto nº 8447, de 1941; Decreto-Lei nº 440, de 1938; Decreto-Lei nº 7466, de 1945.

O suplicante, entidade autárquica com personalidade própria sediada na avenida Graça Aranha, 35, com base no decreto-lei 2035, artigo 45, propõe uma ação de despejo contra a suplicada, para que desocupe o imóvel situado à avenida Venezuela, 53. A ação foi julgada procedente. O réu apelou ao TFR, que negou provimento à apelação.Desapropriação. notificação judicial, de 24/12/1945; (2) procurações tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ; tabelião José de Queiroz Lima R. do Rosário,126 - RJ, em 1945 e 1946; instrumento de agravo, de 1947; (2) recibo de aluguel, de 1946; contrato de sublocação, de 20/02/1945; (2) alvará de licença para localização, de 07/03/1945 e 03/02/1944; (2) guia de imposto de localização, de 1946; guia de imposto de industrias e profissões, de 1945; decreto-lei 7720, de 09/07/1945.

Foi embarcado treze caixas de ferro, cujo valor total era de 15.225,60 cruzeiros, em navio pertencente ao réu, patrimônio nacional. O destino era o Porto de Fortaleza e, lá chegando, faltava uma caixa, no valor de 1.070,00 cruzeiros. Outro carregamento, com artigos de perfumaria, chegou com extravio no valor de 3.840,00 cruzeiros. Um mesmo tipo de carregamento chegou com extravio nnos valores de 3.834,00 cruzeiros e 2.550,00 cruzeiros. A autora assegurava tais mercadorias e indenizou seus assegurados. Porém, conforme o Código Civil, tais prejuízos seriam de responsabilidade do réu. Este requereu o ressarcimento, acrescido de juros e custas de causa. Deu-se o valor causal de 18.000,00 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a ambos. procuração passada no tabelião Luiz Cavalcanti Filho, rua dos Ourives, 45 - RJ em 1948; conheciemnto de carga, 1948; averbação marítima, 1947; procuração passada no tabelião Luiz Alberto Leal de Souza, Rua Buenos Aires, 90 - RJ, 1947; Código Comercial, art 728.

As suplicantes, seguradoras, requereram ação para pagamento de indenização no valor de Cr$ 212.363,00 referente às avarias causadas nas mercadorias transportadas pelo navio Brasilux de propriedade da suplicada. O autor desistiu da ação. 6 procurações passadas nos tabelião Luiz Cavalcante Filho - Rua Miguel Couto, 39 - RJ, Cartório Trindade - Porto Alegre, tabelião José Cyrillo - R. Barão do Paranapiacaba, 84 - SP em 1966; 8 Notas Ficais do Frigorífico Renner Sociedade Anônima de 1965; 8 Contratos de Frete de 1965; Certificado de Vistoria de 1965; 8 Termos de Vistoria de 1905; Quitação de Sinistro de 1905; Código Comercial, artigos 103, 106 e 728; Código do Processo Civil, artigo 802.

A autora alegou que arrendou um imóvel á comissão Nacional de Energia Nuclear e após o prazo contratual a locação passou a ser regida pelo Código Civil. A autora requereu o imóvel após 3 meses ao réu, porém, este não efetuou a desocupação. O juiz Evandro Gueiros Leite julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União, inconformada, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que decidiu por confirmar a sentença. A União, então, ofereceu embargos, que foram rejeitados. procuração: anexo notificação no. 62940, em 1965; procuração tabelião José da Cunha Ribeiro avenida Graça Aranha,342 - RJ, em 1966; Diário oficial, de 01/09/1966; Código Civil, artigo 1209;certidão, em 1966; decreto-lei 04, de 07/02/1966; lei 4118, de 17/08/1962; lei 4864, de 29/11/1965, artigo 28; decreto 51726, de 19/02/1963.

O réu era locatário por prazo indeterminado de um imóvel pertencente à autora. Tal situação não era mais conveniente a ela, que notificou o réu para que desocupasse o imóvel em três meses e isto não ocorreu. Assim, requereu o despejo, condenou o réu aos gastos processuais. Deu-se o valor causal de 18.000.000,00 cruzeiros. A ação julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu-lhes provimento em parte. A União interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido. notificação, 1966; procuração Bruno Zaratin - Rua Barão Itapetininga,50, SP, 1966; contrato de prorrogação de locação, 1966; Código de Processo Civil, artigo 350, lei 4864 de 1965, lei 4494 de 1964 .

A suplicante, com sede á Avenida Presidente Vargas nº 309, 21º andar, propôs uma ação ordinária de indenização contra a suplicada, estabelecida á Rua Bueno Aires nº 102, em virtude de não cumprimento de parte do contrato firmado entre as partes, referentes a fornecimento de 40 toneladas de parafusos e porcas no valor total de Cr$5.120,000. Foi julgada por sentença a presente liquidação. O réu apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao apelo. processo anexo notificação em 1966;procuração; tabelião; Carmen Coelho; rua. da Assembléia,36 - RJ(1961 mudou para Av. Graça Aranha,57em 1964; (2) procuração tabelião; José Carpes; Ponta Porá - MT em 1964/1966; auto de vistoria em 1967; procuração; tabelião; Elmano Cardim Junior; avenida Erasmo Braga,115 - RJem 1975; tabelião; Fernando Henrique Xavier d'Araújo; 8º Ofício - RJ em 1976; código comercial, artigo 138; código civil, artigo 1056.