O autor requereu a ratificação de protestos das avarias sofridas na carga e no vapor nacional Pernambuco de propriedade da Empresa Lloyd Brasileiro de M. Buarque & Companhia que encalhou no Porto do Rio de Janeiro. E que durante o ocorrido perdeu parte de sua carga. O protesto foi ratificado. As mercadorias foram leiloadas e a quantia foi paga à União. Lista de mercadorias do navio a vapor Pernambuco.

A União tendo transportado no seu vapor Aquitaire mercadoria consignadas, alegou que não apareceu quem recebeu e descarregasse as mercadorias, sendo estas mandadas para o depósito. Posteriormente, os suplicantes requereram o levantamento da carga. A mercadoria era 817 barras de chumbo. O juiz deferiu a devolução do depósito em garantia da execução em face do pagamento da dívida pelo réu ao autor. Devolução na forma de precatória. Código Comecial, artigo 585; Demonstrativo de Conta e Custas, 1905; Nota Fiscal, 1907; Fatura, 1907; Comprovante de Depósito, 1907; Procuração, 1906, 1907; Certificado de Tradução, 1907; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1907.

O Banco da República dos Estados Unidos do Brasil era credor do Conde de Leopoldina no valor de 1.200:000$000, referntes a duas letras que estão vencidas. Encontrando-se o réu em liquidação com a firma Morton, Rose e Companhia, o autor requereu um mandado de segurança das transações a serm realizadas com a Companhia Geral de Estrada de Ferro no Brasil. Em 1911 o Juiz Raul de Souza Martins julgou improcedente a ação. A apelação não consta neste volume. Regulamento 737 de 1850 art.680; Constituição Federal art. 59; Decreto 2579 de 16/08/1897 art.32; Letra de câmbio de 1892; 7 Procurações passadas no tabelião Carlos Fortes Bustamonte Sá de 1891 a 1910; Lista de credores da massa falida de 1809; Pareceres de advogados acerca da falência do Conde de leopoldina de 1896 .

O autor, negociante, queria citar o réu que morava na Estação de Tapirussu, Comarca de Palmas, estado de Minas Gerais. Queria que o réu entregasse, sob pena de prisão, dois mil dormentes de bitola estreita, que lhe deu em contrato de penhor mercantil, para garantia do saldo devedor de uma conta corrente de movimento de valor 7:000$000 réis. O juiz julgou improcedente a prisão do réu. A sentença foi apelada e a prisão do réu concedida. Conta Corrente conjunta de José Mercadante com Botelho & Oliveira, 1909; Procuração 2, Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 141 - RJ, 1909, tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 72 - RJ, 1909; Imposto de Indústria e Profissões, tabelião Fonseca Hermes, 1909; Termo de Agravo, 1909.

Tratava-se de cobrança da letra de câmbio no valor de 68:633$700 réis que estava vencida. O autor era credor do réu. A carta precatória, para o pagamento desse valor pelo réu, está de acordo com os termos da Constituição Federal, artigo 60, letra d. A sentença condenou a ré. Letra de Câmbio, valor 68:633$700, 1909; Taxa Judiciária, valor de 172$500 réis, 1913; Auto de Precatória, 1919; transcrição da Conta Corrente.

Os autores eram negociantes e disseram que Joaquim Domingues Pereira entregou 440 sacos de feijão preto ao comandante do vapor inglês Mandarine, quando ancorado no Porto do Rio Grande. Receberam apenas 400 e, sendo os réus os consignatários do vapor, pediram o valor de 480$000 réis das mercadorias não entregues, mais fretes. O juiz condenou os autores nas custas. Ação julgada improcedente. Imposto de Indústria e Profissões, 1892; Contrato de Transporte, 1892; Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1892.

Os autores, sociedade em comandita por ações, exploravam, no edifício Frontão Lavradio, o exercício esportivo do Jogo da Péla com aposta, causando prejuízo dos prados de corrida por medida do Decreto no. 126 de janeiro de 1895 ato do novo Prefeito Municipal, provendo o funcionamento das casas denominadas book makets e frontões. Requereram a invalidez da lei e indenização por cessação de interesses e danos efetivos que lhes resultaram da promulgação do decreto e da suspensão de seus trabalhos nos dias úteis. O Supremo Tribunal Federal negou provimento à agravante e confirmou a sentença recorrida favorável ao réu, determinando a causa improcedente. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/11/1893; Mandado de Manutenção de Legalidade do jogo da Péla, 1893; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1898, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 58 - RJ, 1895; Advogado Ruy Barbosa, Visconde de Ouro Preto, Affonso Celso de Assis Figueiredo e José Maestam Rodrigues Horta .

A autora requereu a entrega dos gêneros apreendidos pela guarda-mor ou o equivalente em dinheiro no valor de 2:102$920 réis. 43 caixas com bebidas e comestíveis estrangeiros foram apreendidos na alfândega com a suspeita de contrabando. As mercadorias vinham a bordo do navio a vapor Aymoré, de propriedade a autora, procedente de Montevidéu Uruguai. O juiz julgou a autora carecente da ação e a condenou nas custas. A autora apelou à instância superior e a sentença foi confirmada pelo STF. Conta dos volumes apreendidos, Cia. Lloyd Brasileiro, 1898; Certificado de Tradução, Tradutor Público Joaquim Jerônymo Fernandes da Cunha Filho, 1898; Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, 1899; Decreto de 01/02/1890; Código Penal, artigo 265; Regulamento de 31/01/1842, artigo 270.

Os autores, profissão negociantes, requereram o pagamento do valor de 11:162§500 pelos réus. Segundo a autora, forneceu para o vapor Normandia, atual Jeronyma Rabello, carvão de pedra que seria pago pelo proprietário ou a agente dele. O valor acima é referente à dívida. O Banco da República do Brasil, proprietário do vapor, vendeu a embarcação à Antonio Gonçalves Bandeira, que tem o réu como seu agente. Ambos se recusaram a pagar a dívida. Foi negado provimento a ação, condenando os autores nos custos. Negado provimento à apelação. Desprezaram os embargos. Procuração, 1899; Procuração, Tabelião Gabriel Cruz, Rua do Rosário, 73 - RJ, 1899; Nota de Cobrança, 1899; Recibo, Carvão de Pedra, 1899; Recibo, Imposto de Indústria e Profissão, 1899; Decreto nº 3084 de 1898, artigos 57 e 58; Regulamento nº 737 de 1850; Código Comercial, artigos 24 e 25.

Trata-se de ação para que fosse garantido o contrato de fretamento do sal feito entre o suplicante e o suplicado. O autor, comandante da barca Victoria, pediu que o réu pagasse o valor de 18:000$000 réis correspondente ao frete vencido e ao esperado descarregamento. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Procuração, 1901; Protesto, 1901; Procuração 2, 1901,Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 57 - RJ, 1901.