A autora, localizada à Avenida Presidente Vargas, 328, Rio de Janeiro, alegou que concedeu ao suplicado o imóvel à Avenida Presidente Vargas, 446, pelo aluguel no valor de Cr$ 6.000,00. Como o réu não estava pagando os aluguéis, a suplicante requereu a desocupação do imóvel alugado. Em 1960 foi homologada a desistência da autora. Decreto-lei nº 21499 de 09/05/1932; Decreto-lei nº 6419 de 13/04/1944; Procuração, Tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1951.

A autora, nacionalidade francesa, requereu ação de consignação de pagamento contra a Caixa Econômica Federal, pois locou da ré um imóvel, por contrato verbal e mediante aluguel no valor de Cr$ 3.530,00. Ocorreu que a Caixa se recusou-se a receber o aluguel, sob alegação de que o imóvel teria sido vendido a Carlos Augusto Godoy. Autora deseja marcar data e hora para quitar a dívida e condena a ré aos gastos processuais. Dá-se valor causal de Cr$ 43.000,00. Foi deferido o levantamento. imigrante estrangeiro. Recibo de Aluguel, 1959; Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960; Tabelião, Manilio Corrêa Guidice, Rua do Rosário, 145 - RJ, 1960.

A autora, companhia de seguros à avenida Rio Branco, 103 - RJ, alegou que segurou diversas mercadorias de seus segurados e estas foram transportadas em navios pertencentes a ré. No desembarque, foi verificado o extravio e a avaria de uma parte da carga. A suplicante, como subrogada nos direitos de seus segurados e baseada no Código Comercial, artigos 494, 529 e 728 e no Código Civil, artigos 159, 985 e 1524, requereu o pagamento de uma indenização no valor de 299.636,80 cruzeiros. seguro marítimo, responsabilidade do transportador. A ação foi julgada procedente, em parte, recorrendo de ofício. As partes entraram em acordo. Procuração, Tabelião Álvaro Borgeth Teixeira Rua do Rosário, 100 - RJ, 1955; Contrato de Frete, 1959; Averbação e Seguro Marítimo, 1959; Nota Fiscal e Fatura de Empresa, 1959.

A suplicante, sediada na cidade de São Paulo, na rua Direita, 49, cobriu os riscos do transporte de mercadorias feito em navios de propriedade da suplicada. Acontece que no desembarque se verificou o extravio de parte dessas mercadorias, acarretando um prejuízo no valor de Cr$ 86.762,30, que foi coberto pela suplicante. Ficando sub rogada dos direitos das seguradas. A suplicante pede, baseada no Código Comercial, artigos 99, 104, 494, 519 e 728, o ressarcimento do valor pago. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz e as partes recorreram ao TFR, que deu provimento ao autor. A ré tentou recorrer extraordinariamente, mas o recurso foi indeferido. procuração tabelião Tabelionato Veiga Rua Líbero Badaró n°293 -SP, em 1960; (4) recibo de quitação da autora, de 1960; fatura Myrta Sociedade Anônima Indústria e Comercio, de 1959; (4) contrato de frete da ré, em 1959; (3) termo de vistoria, de 1959 e 1960; (3) nota de débito Cordoaria Brasileira Sociedade Anônima, de 1959; certificado de falta, de 1960; decreto 19473, de 10/12/1930.

A autora alegou que segurou a empresa Zancaner Companhia Limitada mercadorias que foram transportadas em um caminhão. Mas houve uma batida entre o caminhão e um trem num cruzamento de nível. A autora indenizou sua segurada, mas como o acidente ocorreu na linha férrea da ré, a autora requereu o ressarcimento no valor de 120 000,00. O juiz não tinha competência para decidir, pois a ré não tem foro privativo. Processo inconcluso. Averbação de Seguro Terrestre, 1960; Certidão de Vistoria, 1960; Nota de Remessa de Mercadoria, 1960; Recibo de Quitação, 1960; Procuração Tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641 - RJ, 1958, Tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto, 39 - RJ, 1951.

A autora é uma sociedade de seguros, com sede em São Paulo, na Rua Direita, 49, e com filial no Rio de Janeiro, na Avenida Graça Aranha, 206, 8 andar. A suplicante pagou o seguro correspondente causado pelo extravio e avaria de mercadorias transportadas pela empresa ré. Então, pediu na Justiça a indenização no valor de Cr$48.983,50, mais os custos do processo. Código Comercial, artigo 99, 494, 519 e 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930. Conforme a Lei n° 5010 de 30/05/1966, a ação foi considerada perempta. Frente ao acordo entre as partes, em 1961 fora pedida a desistência. Procuração Tabelião Otávio Uchoa da Veiga, Rua São Bento, 41, SP, 1960; Seguro Marítimo 5, 1960, 1961; Fatura 2 pela Cordoaria Brasileira S/A, 1960; Contrato de Frete 6, 1958, 1960; Termo de Vistoria pela Administração do Porto de Manaus, 1960, 1961; Nota de Falta, 1961; Nota de Falta 2 Casa Raymundo, 1960; Certificado de Vistoria, 1960; Nota Fiscal pelo Laboratório Leite de Rosas S.A.; Fatura pela Menezes, Souza & Companhia LTDA, 1958; Recibo de Quitação de Declaração, 1961.

Os suplicantes, proprietários, com base na Lei n° 3844, de 15/12/1960 e na Lei n° 3912, de 03/07/1961, propuseram uma ação ordinária contra o suplicado, requerendo que este pagasse todas as importâncias vencidas e vincendas referente a locação do imóvel dos suplicantes, até a desocupação do mesmo pelo suplicado, visto que este foi notificado da não renovação do contrato. A ação foi julgada procedente em parte e o juiz recorreu de oficio. Os autores recorreram assim como o réu e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento, em parte, aos recursos. O réu interpôs embargos, que foram recebidos em parte pelo Tribunal Federal de Recursos. Então o réu interpôs recurso extraordinário, que foi indeferido pelo Supremo Tribunal Federal. processo um anexo notificação nº 50785 de 1961; portaria nº 98 de 30/01/62; (8)recibo de despesa de condomínio em 1961; procuração; tabelião; Raul de Sá Filho; rua do Rosário, 84 A - RJ em 1961; lei nº 3844 de 15/12/60; lei nº 3912 de 03/07/61; lei nº 3085 de 1956; advogados; Fraga, Garibaldi C; Motta, Fernando L. S; rua da Quitanda nº 65, 7º andar; código processo civil, artigo 720, 820.

A autora, Companhia de Seguros localizado á Avenida Rio Branco nº 103, fundamentada no Código Comercial artigos 4494, 529 e 728 e no Código Civil artigos 159, 985 e 1524, requereu a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de 34.608,90 cruzeiros, devido ao extravio, avaria e roubo das mercadorias seguradas pelo autor a várias empresas, quando transportadas por navios da suplicada. Transporte Marítimo; Seguro Marítimo. A autora desistiu da ação. procuração; tabelião; Álvaro Borgerth Teixeira ; rua do Rosário, 100 - RJ em 1955; nota de entrega da Dunlop do Brasil S/A; (3)recibo da autora em 1960/1960/1960; fatura da Dunlop Brasil S/A de 1959; (3)termo de vistoria - Administração do Porto do Para em 1960/1960/1960; (3)contrato de frete da ré em 1959/1960; (3)averbação de seguro marítimo da autora em 1959/1960/1960; fatura da Rizzo S/A, Industria da Alimentação em 1960; nota fiscal e fatura da S/A de perfumaria J& E Atkinson em 1960; código comercial, artigo 494, 529, 728; código civil, artigo 159, 985, 1524, 986, 1065; código de processo civil, artigo 64; advogados;Filho, Jose Eugenio Muller; Mello, Jose Tavares da Cunha; Cruz, Fernando Mario de Oliveira e; Muller, Oscar Jose; Muller, Carlos Jose; O´Donneles, Ananias; avenida Erasmo Braga, 2257/7º andar.

Os autores, localizados à Avenida Rio Branco, 151, fundamentados no Código Comercial, artigos 80, 101, 103, 519 e 529, e no Código Civil, artigos 159 e 1056, requereram a condenação da ré no pagamento de uma indenização no valor de Cr$ 17.869,10, devido ao extravio, avaria e roubo das mercadorias seguradas pelo autor a várias empresas, quando transportadas por navios da suplicada. Transporte marítimo, seguro marítimo. A autora desistiu da ação. termo de vistoria Companhia Doca de Santos, de 1960; (3) contrato de frete da ré, em 1960; (3) averbação da autora, de 1960; (2) termo de vistoria Administração do Porto do Pará, de 1960; (2) laudo de vistoria Organização Guilherme Bluhm, de 1960; recibo da Pirelli Sociedade Anônima, de 1960; nota fiscal da Pirelli Sociedade Anônima, de 1960; (2) recibos da autora, de 1960 e 1961; nota fiscal da Sociedade Anônima de Materiais Elétricos Some, de 1960; procuração tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, em 1960; recibo da ré, de 1961.

As autoras, na qualidade de cosseguradoras de vários fardos de borracha, marca BCA transportadas pelo navio Rio Iguacú, de propriedade da suplicada, pagaram ao seu segurado, o Banco de Crédito da Amazônia Sociedade Anônima, o valor de 355.470,50 cruzeiros correspondente ao extravio de 27 fardos. As suplicantes requereram a condenação da ré, responsável pelo transporte marítimo, no pagamento de uma indenização no valor de 355.470,50 cruzeiros, conforme o Código Comercial artigo 728 e o Decreto nº 19473 de 10/12/1930, seguro marítimo. A autora desistiu da ação. 4 averbações de seguro marítimo da Columbia, Cia Nacional de Seguros de Vida e Ramos Elementares 1960, data não informada, 1960, data não informada; recibo de quitação de Banco de crédito da Amazônia S/A, data não informada; recibo da Cia Nacional de Navegação Costeira, 1961; nota de prejuízo do Banco de Crédito da Amazônia S.A, 1960; 2contratos de frete da ré, 1960, 1960; 2faturas do Banco de crédito da Amazônia S.A 1960, 1960; código comercial, artigo 102, 494, 519, 529; decreto 19473 de 10/12/1930, artigo 1º; código de processo civil, artigo 64.