A autora propôs ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. A autora cobriu risco de embarque feitos em navios da ré, não sendo o contrato cumprido, pois no desembarque havia danos ou falta de mercadorias. A autora indenizou suas asseguradas. De acordo com o artigo 728 do Código Comercial o transportador era responsável pelos prejuízos ocorridos durante transporte. Requereu assim, o ressarcimento dos prejuízos, com valor de Cr$ 42.662,90, acrescido de juros e custos processuais. A ação foi julgada procedente, recorrendo de oficio. Ambos apelaram e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento aos apelos da autora. A União recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal Federal não conheceu do recurso. liquidação de sinistro em 1957; fatura de diversas empresa em 1957; termo de vistoria em 1957; averbação de seguro marítimo em 1957; conhecimento de embarque em 1957; nota fiscal Azevedo Victor Ltda em 1957; procuração tabelião; Edgard Costa Filho; rua do Rosário, 76 - RJ em 1958.

A autora era entidade autárquica sediada à Avenida Almirante Barroso, 78, e pediu o despejo judicaial do réu. Este era nacionalidade brasileira, naturalizado, estado civil casado e alugara o imóvel à Rua Senador Vergueiro, 118, Palacete São Jorge, pelo aluguel mensal no valor Cr$ 1.703,80. Suspeitava-se de sublocação de imóvel à Fany Palatnic por ter o réu se ausentado. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que julgou o recurso deserto. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ e Tabelião Manlio Corrêa Giudice 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145 - RJ, 1958; Contrato de Locação, 1952; Naturalização concedida pelo Presidente da República Getulio Vargas, 1951; Certidão de Casamento, 1959; Lei nº 367 de 31/12/1936; Lei nº 1300 de 1950, artigo 2.

A autora, com sede à Avenida Rio Branco, 151, Rio de Janeiro, com seguradora efetuou o pagamento de uma indenização no valor de CR$32.747,10, correspondente a mercadorias embarcadas em navio da ré e que devido a roubo não foram entregues. A suplicante, conforme o Código Civil, artigos 985, 1524 e 1506 e o Código Comercial artigos 728, 80, 101, 105, 519 e 529. Esta requereu a condenação da ré no pagamento de sua indenização no valor de CR$32.747,10. A autora desistiu da ação em 1960, com o juiz final Amílcar Laurindo Ribas. Recibo Pirelli S/A, 1959; Nota Fiscal da Pirelli S/A, 1958; Conhecimento de Carga da Companhia Nacional de Navegação Costeria, 1958; Laudo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1959; Termo de Vistoria da Organização Guilherme Bluhm, 1959; Averbação de Seguro Marítimo da A. Piratininga, 1958, 1959; Liquidação Transportes A Ipiratininga, 1959; Nota de Verificação das Faltas Metalúrgica Record, 1958; Nota Fiscal da Metalúrgica Record, 1958; Nota de Débito da casa Niasi; Nota Fiscal da Casa Niasi, 1958; Procuração Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, 1959; Código Comercial, artigo 728, 80, 101, 103, 519, 529; Código Civil artigo 985, 1524; Decreto nº 19473 de Março de 1930; Decreto nº 19754 de 18/03/1931; Advogado Álvaro Augusto Brandão Cavalcanti Avenida Rio Branco, 185 - RJ.

As autoras alegaram que o réu recebeu para transportar em navios de sua propriedade as mercadorias seguradas pelas suplicantes a diversas empresas. Estas, contudo, foram desembarcadas com danos, avaria em um destino final. As suplicantes requereram a condenação do réu no pagamento de uma indenização no valor de 238.275,50 cruzeiros, devido aos prejuízos causados, de acordo com o Código Comercial, artigo 728, 101, 103, 579 e 529. Seguro marítimo, responsabilidade do transportador. O juiz Jorte Salomão homologou a desistência; do processo por parte da autora. Procuração 3 Tabelião Julio de Catilhos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56 - RJ, 1956, 1959; Procuração Tabelião Octavio Borgeth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1959; Procuração Tabelião Mello Alves, Rua do Rosário, 142 - RJ,1959; Recibo de Quitação 11 Companhia Nacional de Seguros Gerais, 1959; Termo de Vistoria 4, 1959; Nota Fiscal 8 Ocrim do Brasil S. A., Armazéns Colombo Ltda., 1958, 1959; Contrato de Frete 10, 1958; Averbação de Seguro 10, 1958, 1959; Fatura 11, 1958, 1959; Apólice 2, 1959; Nota de Débito, 1959; Guia de Exportação para localidades brasileiras, 1959; Recibo 2 Pereira Almeida & Cia. Ltda., 1959; Código Comercial, artigo 728, artigo 101, 103, 519, 529; Código Civil, artigo 985, III.

O suplicante, nacionalidade portuguesa, estado civil viúvo, comerciante, residente à Rua do Senado, 25, requereu a condenação do suplicado a pagar-lhe o valor de Cr$ 73.600,00 referente a fornecimento de refeições feito pelo suplicante nos anos de 1952 e 1953, aos servidores do suplicado, conforme contrato estabelecido entre as partes, no qual ficou estabelecido o preço unitário de Cr$ 10,00 por refeição. Procuração, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1958; Custas Processuais, 1959; Jornal Diário da Justiça, 11/05/1959; Código do Processo Civil, artigo 63.

A autora moveu essa ação para indenização por conta dos prejuízos ocasionados pelo roubo e avarias de mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, e requereu o pagamento no valor de Cr$ 17.593,560 referente ao que a autora pagou de indenização pelos danos sofridos aos seus segurados. A ação foi julgada procedente em parte. A autora apelou bem como o fez o réu. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à ambos os recursos. O autor ofereceu embargos que foram recebidos. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. Procuração, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1959 e 1962; Recibo, 1958 e 1959; 23 Fatura, 1957 e 1958; Laudo de Vistoria, 1958; Termo de Vistoria, 1957, 1956, 1958 e 1959; Contrato de Frete, 1957, 1956 e 1958; Averbação, 1957 e 1958; 7 Nota Fiscal, 1956, 1958 e 1959; Código Comercial, artigos 728, 101, 103, 494, 519 e 529; Código Civil, artigos 1524 e 159; Decreto nº 19473 de 1930, artigo 1; Código do Processo Civil, artigos 64, 158 e 159.

A suplicante, seguradora, estabelecida na Praça Pio X, 118, Rio de Janeiro, requereu ação para assegurar pagamento de indenização no valor de 135.218,20 cruzeiros referente ao extravio de mercadorias transportadas em embarcações da suplicada. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento em parte. Decreto nº 19473 de 1930; Código de Processo Civil, artigo 64; Código Comercial, artigo 728 e 519.

Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, residentes na cidade do Rio de Janeiro, profissão engenheiro e do comércio. Trouxeram dos EUA automóveis Chevrolet, com prévio visto consular do Consulado Brasileiro em Nova Iorque. Os réus estariam exigindo ilegamente Imposto de Consumo e Taxa de Armazenagem. Baseados na Lei n° 1533 de 1951, na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, pediram liberação alfandegária dos veículos sem o imposto e a taxa. O juiz Sérgio Mariano concedeu a segurança com recurso de ofício. A parte vencida agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57 - RJ, 1961; Anexo Mc Guire Chevrolet, 2 Fatura Comercial de Compra de Carro em língua inglesa, pelo Tradutor Aroldo Schindler, 1961; Anexo 2 Tradução de Certificado de Propriedade de Veículo a Motor, 1961; Anexo Automóvel para Passageiros, 1957; 2 Fatura Comercial, Pedro Rona, 1961; Procuração Tabelião Fernando Rocha Lassance, Avenida Marechal Floriano, 5 - RJ, 1961; Fatura de Carro, Spielman Chevrolet, Tradução de Aroldo Schindler, 1960; Custas Processuais, 1961; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 8439 de 1945; Lei n° 2145 de 1953; Lei n° 3244 de 1957; Lei n° 2770.

O autor moveu uma ação de despejo contra os réus, locatários do apartamento situado à rua Maria Antonia, 157, apartamento 201, por conta da infração da norma legal e contratual pela sublocação que a ré efetuou como previsto na lei 1300, de 28/12/1950, assim requereu o autor, a imposição de decretação do seu despejo por quebra de contrato. A ação foi julgada procedente, os réus apelaram e o Tribunal Federal de recurso negou provimento. contrato de locação, de 27/10/1955; procuração tabelião Carmen Coelho Avenida Graça Aranha, 57, em 1961; publica forma: certidão de casamento, de 1960; certidão de nascimento, de 08/04/1957.

A suplicante, sediada à Rua do México, éseguradorademercadoriasque foram transportadas em naviosdearmaçãoda Ré. Mas devido à falta de mercadorias, constatadas nodesembarquea suplicante pagou, aosegurado, umaindenizaçãonovalorde CR$ 17.136,00. Paga essa indenização, a suplicante ficousub-rogada dos direitos da seguradora e pede o ressarcimento do valor pago; transportes marítimos; Ação julgada procedente O juiz recorreu de ofício e o réu apelou. O Tribunal Federal Regional deu provimento a ambos. O réu então interpôs que foi indeferido. 2 Proc. Tabelião 268, 1960-1960; 2 Recibos da autora 1961; Nota fiscal - Cia. Industrial de Papel Pirahy. 1960; Certificado de falta da ré 1960; Nota de despacho 1960; João Vicente Campos-Rua do Rosário, 113; Código Comercio artigo; 666.