Trata-se de execução de penhor do réu, que era funcionário do Correio, caso o mesmo não quitasse sua dívida com o autor, seu credor. O valor da dívida era de 340$000 réis e o produto do penhor era a mobília. O pedido de busca e apreensão foi suspenso por não haver lei que o autorizasse. Interpelação Judicial, 1915.

O autor, negociante, tendo importado pelos navios a vapor Camões, vapor Canova, vapor Spencer, vapor Phidia e vapor Terence da Lamport & Holt Line, diversas mercadorias descarregadas diretamente no cais do Porto, requereu restituição do frete extra cobrado. A companhia suplicada, agente da Lamport & Holt Line negou-se a dar ao autor atestado para ser feito o referido pagamento, visto estar o autor na chamada black list, lista negra, feita pelo governo inglês. Tal lista proibia que os ingleses comercializassem com pessoas de nacionalidade inimiga. Primeira Guerra Mundia, Medidas Comerciais, Descarregamento, nacionalidade inglesa. Procuração, Tabelião Evaristo Valle de Barros, Rua do Rosário, 100 - RJ, 1914; Recibo de Embarque de Mercadorias; Recorte de Jornal Jornal do Comercio, 21/09/1916 e 24/09/1916; Regimento nº 737 de 1850, artigo 231; Certificado de Tradução, Tradutor Manuel de Mattos Fonseca, 1916.

Os autores alegaram serem possuidores da lancha a vapor Guimota, empregada no tráfego do porto. Esta, no dia 12/11/1906 foi abalroada pelo rebocador Comodoro, pertencente aos réus. Os suplicantes requereram uma indenização no valor de 117 mil réis referente a uma outra lancha alugada pelos suplicantes, como também o valor da embarcação naufragada que era de 25 de contos de réis. O juiz deferiu o pedido. O réu, por sua vez, apelou ao Supremo Tribunal Federal e este, por unanimidade, indeferiu a apelação. Carta de Sentença, 1909; Jornal Diário Oficial, 19/11/1909; Contrato para Obra de Melhoramento do Porto do Rio de Janeiro; Recibo, Recebedoria do Rio de Janeiro, 1910, Hotel Popular de Manoel Bento, 1910; Procuração, Tabelião Eduardo Carneiro de Mendonça, Rua do Rosário, 116 - RJ, 1912.

O autor, capitão da barca inglesa Conductor, requereu um mandato executivo obrigando o réu ao pagamento do valor de 12.085 réis, em espécie ou moeda do país. Ele dá à causa o valor de 40:000$000. Sua barca estava carregada de pinho, consignado a South American Shipping Company of New York, mas transferido à firma ré. A barca deveria chegar em 11/12/1908, mas só chegou em 21/12/1909. A consignatária ficou 10 dias sem buscar o carregamento e negou-se a pagar o frete e a sobre-estadia. O autor colocou a carga em depósito, de acordo com o Código Commercial, artigo 619. Foi expedido mandado de execução, nomeando bens à penhora. O réu entrou com embargos à execução. O juiz acolheu os embargos, os indeferiu e mandou dar prosseguimento à execução, condenando o réu no pedido do autor. Procuração, Tabelião Belmiro Corrêa de Moraes, Rua do Rosário, 76 - RJ, 1909; Contrato de Fretamento de J. F. Whitney & Co - Ship Brokers, New York, 1909; tradução do contrato de fretamento, 1909; Auto de Penhora, 1909; Recibo de Reconhecimento de Assinatura; Código Comercial, artigos 619, 628, Código Comercial Francês, artigo 306.

Os suplicantes, comerciantes estabelecidos à Rua Miguel Couto, 34, nos termos do mandado expedido contra a suplicada, para efeito de ser sustada a cobrança de Imposto de Trânsito que vinha sido feita pela Polícia do Distrito Federal, tendo esta desobedecido ao mandado judicial, e inovado contra o direito da parte, vem o suplicante oferecer artigos de atentado, requerendo que sejam recebidos, com suspensão da causa, processados, postos em prova e afinal condenados os autores do atentado como de direito. Foram julgados improcedentes os artigos apresentados. Houve recurso ao Supremo Tribunal Federal, que acordou julgar o recurso deserto por não ter sido preparado no prazo legal. Relação do Material retirado do Armazém 10 do Cais do Porto; Advogado Cardilho Filho, Elmano Cruz, Francisco I. Peixoto, João Corrêa Costa e Aldilio Tostes Malta, Avenida Erasmo Braga, 12; Lei nº 5402 de 1904; Lei nº 1855 de 1904; Decreto nº 1137; Decreto nº 5404 de 1904; Decreto nº 1185 de 1904; Código Civil, artigo 503; Constituição Federal de 1937, artigo 123; Rev do STF, vol XVI, página 454, volume XXIX, páginas 105 a 111, volume I página 376; O Direito, volume 88, página 580, volume LXIX página 97; Consolidação de Ribas, Lei Procuradoria Civil, artigo 911; Borges Carneiro, Decreto Civil, Livro II, página 327 e 263 no. 8; Per e Souza, Prim Linhar; João Monteiro, Procuradoria Civil, volume II; P. Baptista, Procuradoria Civil; Odelon de Andrade, Código da Procuradoria de Comércio, volume 7, página 254; Argumento Judicial, volume XXXIII, página 34; S. Paulo Sud, volume XVII, página 76; Octávio Kelly, Man da Justiça Federal, nos. 276 e 277; Consolidação das Leis da Justiça Federal, artigo 89 "c" e 90 "c"; Astolpho Rezende, A posse e Sua Prot., volume 2o., páginas 568 e seguintes.

A autora tinha agência geral no Rio de Janeiro na Rua do Ouvidor, 66 a 68, e pediu o valor de 15:127$500 réis como ressarcimento de prejuízos tidos com prêmio de seguro de carga marítima sob responsabilidade da ré. a caixa com Casemira e artigos de alfaiataria, de Santos para João Pessoa, sofreu extravio a bordo do vapor Aratimbó, além de tecidos nacionais para o Recife no vapor Araraquara. Em 1936, Francisco Tavares da Cunha Mello julgou a ação procedente. Em 1938 a Corte Suprema negou provimento à apelação . Procuração Manuscrita 2, Tabelião Eduardo Carneiro Mendonça, Rua do Rosário,115 - RJ, 1935; Recibo de Seguro Marítimo 2, 1934; Nota Fiscal, Pereira Queiroz & Companhia, 1934; Fatura Comercial Tecelagem de Seda Libaneza, 1935; Procuração 2, Tabelião José D. Rache, Rua do Rosário, 156 - RJ, 1933, Tabelião João Nunes Travassos, João Pessoa Paraíba, 1935; Contrato de Frete Marítimo; Apólice de Seguro Marítimo, 1936; Código Comercial, artigos 728, 589 e 449; Código Civil, artigos 985 e 1524; Decreto nº 18542, de 24/12/1928, artigo 134; Decreto nº 4827, de 07/02/1924, artigo 4.

O suplicante, profissão cirurgião dentista licenciado pelo Departamento Nacional de Saúde Pública e tinha pedido uma certidão da Inspetoria de Fiscalização do Exercício da Medicina. Por diversas vezes teve seus pedidos negados, tendo recebido ainda multa no valor de 1:000$000 réis. Pediu judicialmente as certidões de que necessitava para fazer prova, pois afirmava não ser infrator do Código Sanitário. regulamentação de profissão, dentista. O juiz Achilles Bevilaqua indeferiu o requerido. Jornal; Auto de Infração; envelope Pharmacia Pinto, Rua Volunários da Pátria, 35 - RJ; Código Sanitário, artigo 232; Decreto nº 15003 de 15/09/1921, artigos 157 e 47 no. VI; Decreto nº 16300 de 31/12/1923, artigos 31 e 232; Lei nº 640 de 1899, artigos S K.

A companhia suplicante era armadora do vapor nacional Una comandado pelo capitão de cabotagem Henrique Araujo, requereu protesto para ressalva de responsabilidade por danos e prejuízos devido ao forte temporal enfrentado durante viagem do porto do Rio de Janeiro ao porto do Recife. Foi julgada por sentença a ratificação de protesto realizada. Procuração, Tabelião Pedro Evangelista de Castro, Rua do Rosário, 103 - RJ, 1927; Advogado Gabriel Osório de Almeida Junior, Pedro Cybrão, Adaulto Lucio Cardoso, Avenida Rio Branco, 146, Rua do Ouvidor, 58 - RJ, Rua do Rosário, 2 - RJ.

Os autores eram negociantes e haviam recebido a consignação de 1450 sacos de açúcar de Viríva Manhães & Companhia, 900 sacos de Coronel Antônio Ferreira Saturnino Braga e 300 sacos de João Gomes Sobral de Barcellos vindos pelo vapor nacional Itacolomy, e apreendidos por forças da Revolta da Armada de 1893 sob comando do contra-almirante Custódio José de Mello. Pediram que seu pedido fosse lavrado para efeitos de futuro processo de prejuízos, perdas e danos no valor de 80:000$000 réis. Foi deferido o requerido. Procuração, 1893; Jornal Jornal do Comércio, 08/10/1893; Termo de Protesto, 1893.

Foram embargados 600 trilhos pela autora no Colleridge da linha de vapor do Limyport e Holk, da ré. Foi informada que a carga não foi entregue ao seu destino, mas permanecia no casco Melinite, exigindo-se 80$000 réis para entrega. Afirmando ser ato ilícita a prisão da mercadoria, o autor exige a entrega ou pagamento em dinheiro no valor correspondente pelo câmbio do dia a 669 libras sterlinas quatorze shillings e seis, além de pagar por perdas e danos. A autora foi condenada por improcedência do pedido. certificado de tradução, tradutor Carlos João Kunhardt, 03/09/1892; procuração passada no tabelião Evaristo Valle de Barros, rua do Rosário, 58 - RJ, 28/02/1884; Código Commercial, art 449.