As autoras, companhia de seguro, a primeira com sede a Avenida Almirante Barroso nº 81, 6º andar, e a segunda com sede no Estado de São Paulo e sucursal na cidade do Rio de Janeiro á Avenida Rio Branco nº 4, 3º andar, seguraram mercadorias diversas, que foram entregues á suplicada para efetuar o transporte. Entretanto, parte dessas mercadorias foi extraviada e roubada, e causaram um prejuízo de valor Cr$ 52868,20, que foi coberto pelas autoras. Elas pediram então o ressarciamento desse valor, mais juros de mora e custos do processo. Foi promovido o acordo entre as partes. código civil, artigo 159,1056,1518; código comercial, artigo 519,529,494; decreto 19473 de 10/12/30; (3)procuração; tabelião; Mello Vianna; rua do Rosário, 138 - RJ em 1949; tabelião; Luiz Cavalcante Filho; rua Miguel Couto, 39 - RJ em 1949; tabelião; Carloto Pergentino Maia ; Fortaleza, CE em 1949; (3)apólice em 1949; (9)recibo de quitação em 1949; (3)averbação de seguro marítimo em 1949; (9)conhecimento de embarque em 1949; (6)certificado de vistoria em 1949; (5)termo de vistoria em 1949; (14)fatura de diversa empresa em 1949; (7)copia de NF de diversas empresa; laudo de vistoria em 1949.

As autoras, companhias de seguros , com sede na Capital Federal, entraram com uma ação de indenização contra a suplicada, uma empresa de transporte marítimo para requerer o pagamento de indenização por danos causados por roubo e extravio de várias mercadorias transportadas por vários navios da ré, danos pelos quais a autora pagou às suas firmas seguradas, sendo a ação fundamentada no Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529. O juiz Olavo Tostes Filho julgou a ação procedente e o réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos,q ue deu provimento parcial ao apelo. O réu embbargou e teve os embargos recebidos. Procuração 8, Tabelião Antonio F. Porto de Souza, Salvador, BA, Tabelião Alvaro de Mello Alves Filho, Rua do Rosário, 67 - RJ, Tabelião Bruno Zaratin, Rua Barão Itapetininga, 50, SP, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez, Rua Buenos Aires, 47 - RJ, Tabelião Álvaro Borgerth Teixeira, Rua do Rosário, 100 - RJ, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B - RJ, Tabelião José de Brito Freire, Avenida Graça Aranha, 342ª - RJ, 1942; Recibo de quitação 28, 1950; Conhecimento de Embarque 23, 1950; Código Comercial, artigos 101, 103, 494, 519, 529, 728; Código Civil, artigos 985, 1524; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; Fatura, 14, Othon Bezerra de Mello Fiação e Tecelagem S.A, Santa Luzia J. Corrêa Avila & Cia. Ltda, Almeida Silva & Companhia e outras, 1949; Averbação de Seguros de Transporte, 1949; Nota Fiscal 6, Emilio Atta & Irmão. Metalurgica São Francisco S.A, Companhia Calçado Clark, Fabrica de Puxadores Antonio Braga e outras, 1946, 1950; Certificado de Vistoria 6, 1950.

A suplicante era sediada na cidade do Rio de Janeiro. Tentava conseguir o valor do frete e despesas relativas a 1850 toneladas de carvão de pedra embarcadas em Santa Catarina, no vapor Tieté de sua propriedade, com destino a Santos, mas o suplicado se negava a efetuar o pagamento devido à não entrega da carga, mesmo sabendo que a não entrega foi fruto do naufrágio do navio em conseqüência do acidente e com o Chuí-Loide em 1944, segundo a suplicante por causa da noite escura e chuvosa. A suplicante alegou que mesmo com a carga perdida, o frete deveria ser pago, e pediu o valor de Cr$ 178.302,60 de frete, e as demais despesas da carga com juros e custas do processo. Código Comercial, artigos 449, 662 e 665, Código Comercial Francês, artigo 302, Ordenações de Luiz XIV, artigo 18, Código Comercial Português, artigos 1529 e 1833, Código Comercial Italiano, artigo 577, Código Comercial Alemão, artigo 617, Código Comercial Espanhol, artigo 662, Código Comercial Argentino, artigo 1087, Código Comercial Belga, artigo 142, Código Comercial Japonês, artigo 610, referências jurídicas e legislação estrangeira, Alemanha, Itália, Portugal, Bélgica, Japão, Espanha, França. Em 1947 o juiz julgou procedente em parte a ação proposta, para condenar a ré no pagamento à autora do frete que lhe competiria com razão da quota. Em 1952 o Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao apelo da ré para reformar a sentença apelada e julgar improcedente a ação. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos admitiu os embargos da autora. No ano de 1957 o TFR deu provimento ao apelo da ré. (11) conhecimento de embarque, de 1944; (5) procurações tabelião Álvaro Fonseca da Cunha Rua do Rosário, 138 - RJ; tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136 - RJ; tabelião José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136 - RJ, em 1945 e 1958.

O autor, Capitão de Cabotagem, Comandante do navio Sylvestre, alegou que este foi arribado no porto da cidade do Rio de Janeiro, onde se encontra afundado desde o dia 22/1/1947. O suplicante promoveu uma ratificação de protesto, e pediu para que fossem designados dia e hora para ser apresentada no depoimento de tripulantes. Tal ação deveria ser notificada à ré por si e como representante das companhias retrocessionários. O juiz homologou tal ratificação. Código Comercial, artigo 505;Código Processo Civil, artigo 727;Manifesto da Carga Embarcada.

O autor brasileiro, comerciante, domiciliado em Belo Horizonte, proprietário da Usina Pontal alegou que adquiriu de Manoel Marinho Camarão, 500 mil litros de álcool assíduo, contudo, o réu fez uma requisição de todo o álcool produzido na Usina do Pontal, o que impossibilitou o cumprimento do contrato de compra e venda. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização por perdas e danos. O juiz Alcino Falcão julgou improcedente a ação. O autor apelou para o TFR, que deu provimento ao recurso o réu ofereceu embargos, que foram recebidos. Então o autor interpôs recurso extraordinário ao STF que não tomou conhecimento do mesmo. Seis Procuração José de Brito Freire - Av. Graça Aranha, 342ª - RJ, Carlos Bolívar Moreira - MG, José de Queiroz Lima - Rua do Rosário,126 - RJ (Em 1952, mudou para Buenos Aires,186), Hugo Ramos- Av. Graça Aranha, 352 - RJ 1947, 1946, 1948, 1949, 1956, 1954; Termo de Verificação de Escrita 19; Livreto: Resoluções da Comissão Executiva de n°1/39 de 04/01/1939 a 75/43, de 15/12/1943 do Instituto do Açúcar e do Álcool 1944; Carta Precatória 1948; Decreto-Lei 4461 de 10/07/1942; Alcino Salazar, Rua Debret n°79 (advogado).

O autor, instituição de previdência social, com sede à Avenida Presidente Wilson, 164, cidade do Rio de Janeiro em 27/8/1943, deu em locação ao réu o apartamento n. 301, no prédio à Rua Lucídio Lago na cidade do Rio de Janeiro. Foi fiadora a firma Mantimentos e Massas Alimentícias Cadore Limitada. O locatório, no entanto, deixou de pagar os aluguéis devidos, e os fiadores também não assumiram a despesa. O suplicante propôs contra o locatório uma ação de despejo, e este abandonou o prédio antes da citação, ficando uma dívida de 2250 cruzeiros. O autor pediu então o pagamento deste valor sob pena de penhora. A ação inconclusa. Contrato de locação; Recibo.

A autora com sede à Rua Treze de maio, 33 a 35, Rio de Janeiro era proprietária do Edifício do Liceu de Artes e Ofícios, adquirido da Prefeitura do Distrito Federal. Esta, por contrato particular de arrendamento, deu em locação as lojas da sala direita e esquerda da entrada principal do referido edifício, mediante o aluguel de Cr$ 2.000,00 mensais, mais obrigação do pagamento de impostos e taxas e prêmio de seguro. Achando-se o contrato findo desde 02/01/1943. O suplicado sublocou a loja da ala esquerda à firma Meister & Companhia. Após a aquisição do imóvel, a suplicante notificou a todos os locatários e ocupantes do edifício para que o desocupassem em 30 dias a partir da notificação, sob pena de despejo. Após a desocupação pela Meister & Companhia, o imóvel foi novamente sublocado. O suplicante pediu, então, a restituição das lojas sob pena de despejo as custas do suplicado. Foi julgada procedente a ação. Procuração, Tabelião Mário Queiroz, Rua do Rosário, 148 - RJ, 1944, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1943, Tabelião Luis Guaraná, Avenida Antonio Carlos, 541 - RJ, 1945, Tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A - RJ, 1944; Cróqui da Caixa Econômica; Alvará de Licença para Localização, 1945; Recibo de Pagamento de Aluguel, 1944; Jornal Diário da Justiça, 30/01/1945; Escritura de SubLocação, 1936.

As autoras agravaram para o Supremo Tribunal Federal, com fundamento no Decreto-Lei nº 4565 de 11/08/19432, artigo 36, pelo qual foi mandada reformar a conta feita na execução de sentença proferida contra o Lloyd Brasileiro. Tal sentença de uma ação movida pelas suplicantes alegava que as mercadorias de seus segurados foram transportadas pelo Lloyd Brasileiro no navio Pyrineus, que zarpou de Recife em 12:00 do dia 15/02/1943. O navio encalhou, e a carga com destino a Maceió foi descarregada, e as demais foram jogadas ao mar para evitar o afundamento do navio, causando um prejuízo no valor de R$ 564:880$460, que foi ressarcido pelas suplicantes. As autoras pediram pagamento do valor mencionado, acrescido de juros de móra e custos do processo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo. Diário da Justiça, de 09/05/1944; decreto-lei 642, de 24/08/1938.

Em Santos, estado de São Paulo, pelo vapor nacional Midosi, a autora embarcou amarrados de tábuas de assoalho de peroba rosa, consignados à firma F. Passos Companhia. Não recebendo toda a mercadoria embarcada, requereu indenização no valor de 1.482,60 cruzeiros. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício, porém, os autos ficaram inconclusos. Recibo, 1945, Companhia Paulista de Madeiras, 1945; Procuração Tabelião Ricardo M. Garrido, Rua Quintino Bocayuva, 176, SP, 1945, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113B - RJ, 1944.

O suplicante era estrangeiro de nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil casado, comerciante, estabelecido na cidade do Rio de Janeiro, à Rua da Carioca, 48. Disse que a suplicada, que tinha sido liquidada pelo Governo Federal, ajustou transferir ao suplicante o contrato de locação do prédio situado à Rua da Carioca, 46, até o fim do mesmo. A direção da suplicada, no entanto, preferiu rescindir o contrato de locação para que o suplicante celebrasse novo contrato, obrigando este a pagar o valor de Cr$ 150.000,00 à suplicada. A suplicada não compriu o que foi acordado, impedindo a obra de expansão do estabelecimento do suplicante, chamado A Insinuante. O suplicante pediu que ela fosse compelida a receber o débito no valor de Cr$ 100.000,00, e outorgasse a favor da suplicante a escritura de cessão de locação ou rescisãode contrato. Ação inconclusa. contrato da ré, de 1946; recibo do autor, de 1945; procuração tabelião José de Queiroz Lima R. do Rosário,126 - RJ, em 1945 .