O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, profissão industriário, residente na Rua Rio Grande do Sul, 756, Belo Horizonte, Minas Gerais. Fez despacho de automóvel Oldsmobile dos Estados Unidos da América do Norte ao Brasil, pelo vapor Ilhéus, em 13/03/1956. Ao pagar as Taxas de Armazenagem, pagou o valor de CR$ 158.493,50, quantia elevada por Portaria nº 185 de 23/03/1956. A retroatividade seria inconstitucional. Pediu restituição do valor excedente, com juros, custas e honorários de advogado. O juiz C. de Miranda julgou improcedente a ação. A autora apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Recibo de Pagamento, Administração do Porto do Rio de Janeiro, 1956; Conhecimento de Embarque nº 65, navio Ilhéus, 1955; Conhecimento de Carga, 1956; Carta com reprodução do Diário Oficial de 24/03/1956; Custas Processuais, 1958, 1960; Certidão de Tradução de Conhecimento de Embarque, Tradutor Público José Aliverti, 1955; Procuração, Tabelião Bolivar, Avenida Amazonas, MG, 1956; Carta de Solicitação de Desembarque de Automóvel, 1956; Impresso Sindicato dos Despachantes Aduaneiros do Rio de Janeiro, 28/03/1956; Substabelecimento de Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1960; Decreto-lei nº 4657 de 1942.

A autora moveu contra a União Federal uma ação ordinária, visto que tendo fornecido no ano de 1955 ao antigo Serviço Nacional de Malária mercadorias de sua indústria, no valor total de Cr$ 1.223.681,00, tal pagamento não foi efetuado. Com o advento da Lei no. 2743 de 1956 criou-se no Ministério da Saúde, o Departamento Nacional de Endemias Rurais que absorvia o supracitado Serviço Nacional de Malária, e ainda assim, tal departamento não efetivou o pagamento do débito conferido com o autor, que requereu a cobrança do pagamento no valor de CR$1.223.681,20 referente débito contraído. O autor desistiu do processo. (87) fatura, emitida pela autora, 1955; (51) nota fiscal, emitida pela autora, 1955; lei 2743, artigo 5 de 06/03/1956.

O autor era localizado à Rua do México, 128. De acordo com o Decreto-Lei nº 1215 de 1939, Código do Processo Civil, artigos 32 e 56, e Decreto-Lei nº 2122 de 1940, requereu a desocupação do imóvel localizado à Rua Três em Coelho Neto, de sua propriedade, e que foi alugado aos réus. Desde 04/1951os réus não pagavam o aluguel, totalizando dívida no valor de CR$ 18688,50. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação extinta. Certidão de Ação de Despejo; Contrato de Locação, 1949.

Em cumprimento à decisão do Conselho Diretor do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado, que determinou uso exclusivo do edifício para o funcionamento do Instituto, o réu recebeu notificação para desocupar o imóvel alugado. Passado o prazo de 90 dias o imóvel não foi entregue e o autor requereu o despejo, bem como a condenação do réu nos custos processuais. Deu-se o valor causal de CR$ 82.033,20. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas logo desistiu da ação. Notificação, 1958; Registro Geral de Imóveis, 1953; Procuração, Tabelião 5, 1959; Jornal Diário Oficial, 14/10/1959; Decreto-lei nº 2865 de 1940; Lei nº 1300 de 1950; Lei nº 3336 de 1957.

O suplicante, brasileiro, estado civil casado, industrial, era locatário do suplicado, que ocupava um imóvel de propriedade do suplicante na Ladeira do Russel 45, pagando um aluguel mensal no valor de Cr$ 407,30. Mas o suplicando deixou de pagar os alugueis devidos desde janeiro e o suplicante requereu que a suplicada fosse intimada, em dia e mora determinados, a pagar os aluguéis de janeiro e fevereiro de 1959 e os demais que vencerem, sob a pena, de não o fazendo, serem os mesmos depositados. A ação foi julgada improcedente, o autor recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. (4) comprovantes de aluguel; (2) procuração tabelião Caio Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15 - RJ, em 1959; contrato de locação, em 1951; (11) depósitos judiciais á vista.

A autora era sediada á Rua Teófilo Otoni nº 15, e pediu o valor de Cr$ 37.500,00 como ressarcimento de prejuízos tidos com roubo e extravio de carga marítima a bordo do vapor Itarajé e vapor Ararauguá. Portanto, era de responsabilidade da transportadora, conforme o Código Comercial artigo 728 e Código Civil artigo 1524. Perderam-se facões de aço e correias de couro. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de oficio. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recursos. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento a ambos recursos. recibo de pagamento de seguro em 1960; contrato de frete marítimo em 1959; apólice de seguro de transporte marítimo em 1959; procuração; tabelião; Edgard Costa Filho rua do Rosário, 76 - RJ em 1960; tabelião; Eronides Ferreira de Carvalho rua 7 de Setembro, 63 RJ em 1960.

Piratininga Companhia Nacional de Seguros Gerais e Acidentes de Trabalho propõe ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. Autora, cobrindo riscos de transporte, indenizou sua seguradora no valor de Cr$26.892, 40, valor relativo ao prejuízo de roubo, extravio e avaria de mercadorias embarcadas em navio do réu. Duas câmaras de ar foram roubadas, 1 volume marca Central e 1 caixa no. Central foram extraviados, 121 fardos de papel manilha esmeralda e um vapor Raul Soares avariariam. O réu não cumpriu sua obrigação contratual e com base no Código Comercial a autora requer o ressarcimento do valor citado e condena o réu aos gastos processuais. O juiz julgou a ação procedente, em parte e recorreu de ofício. Tanto os autores quanto os réus apelaram desta para o TFR, que deu provimento ao recurso de ofício a à apelação do armador, e deu provimento, em parte ao recurso da seguradora. O réu interpôs embargos, que foram rejeitados. Então o réu manifestou recurso extraordinário, que não foi admitido. Termo de Vistoria, 1960; Contrato de Frete, 1960; Nota Fiscal, 1960; Averbação de Seguro Marítimo, 1959 e 1960; Recibo de Indenização de Seguro, 1960; Nota de Lançamento, 1960; Procuração, Tabelião Armando Salles, Rua Felipe de Oliveira, 32, SP, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho 14° Ofício de Notas Rua Sete de Setembro, 63 - RJ, 1960 e 1966; Decreto-lei nº 19473 de 1930; Decreto-lei nº 19754 de 1931; Decreto-lei nº 22447 de 1934; Decreto-lei nº 24508 de 1934; Decreto-lei nº 24511 de 1934; Decreto-lei nº 15518 de 1922; Decreto-lei nº 7659 de 1945.

A autora moveu um a ação ordinária contra a Lloyd Brasileiro, por conta dos prejuízos ocasionados pelo danos de diversas mercadorias embarcadas em navios do réu e seguradas pela autora, que requereu o pagamento no valor total de Cr$ 185.369,60 referente a indenização paga aos seus segurados pelos danos sofridos. O juiz Polinício Buarque de Amorim julgou a ação procedente. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso extraordinário proposto pela autora da ação, por unanimidade de votos. Código do Processo Civil artigos 155,291; Código Comercial artigo 728; Decreto nº 19473 de 10/12/1930; 2 Procuração Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho - 14° Oficio de Notas - Rua Sete de Setembro,63 - RJ 1958,1960; Procuração Tabelião Julio de Catilhos Penafiel - Rua do Ouvidor, 56 - RJ 1960; 3 Demonstrações de Prejuízos 1959; 4 Certificados de Falta, 1959; 3 Certificados de vistoria 1959; 30 Recibos de indenização 1959; 38 Contratos de frete 1959; 1 Duplicata. 1959; 24 Notas Fiscais de várias empresas 1959; 18 faturas emitidas pela Fundição Tupy S/A Contras 1959; 35 Termos de vistoria emitidos pela Albuquerque & Companhia Ltda e outras 1959; 35 Apólices de Seguro. 1959; 30 Laudos de Vistoria, emitidas pela SNAPP 1959.

A autora era sediada emSão PauloàPraça Doutor José Gaspar, 30/13º pede ovalorde CR$ 180.316,80. Comoressarcimentodeprejuízostidos comextraviosdecargas marítimas a bordo denaviosdo suplicado, por issoresponsabilidadecódigo comercial artigo 728,529,519,454código Civil Artigos985,15,159,1056Decreto19743 de 10/12/1930artigo; 1As cargas eramaçúcar; louças. Processo 1958-Tabelião de Firmas, Rua da Quitanda, 86 São Paulo; Vários Recibos de Quitação de Sinistro, 1957; Vários Contratos de Frete Marítimos; Varias faturas Comerciais de 1956; Vários Contratos de fretes Marítimos de 1956; Processo de 1963 (1) .

O autor propuseram ação ordinária contra Lloyd Brasileiro. O réu embarcou 14 tambores contendo látex, com destino a Santos. Ocorreu que 3 tambores escapuliram do guindaste e o conteúdo foi perdido, logo, a mercadoria já se encontrava sob responsabilidade do réu. A mercadoria em questão estava segurada pela autora e esta pagou indenização no valor de CR$113.229,20. A autora requereu o ressarcimento acrescido de juros e gastos processuais. Dá-se valor causal de CR$140.000,00. A ação foi julgada procedente e o juiz recorreu de ofício. O réu recorreu e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento a ambos os recursos. Dois Contrato de frete emitido pelo réu, 1961; Recibo de Indenização emitido pela autora, 1961; Duas Fatura emitida pela Heveatex Limitada 1961; Três Apólice de Averbação de Seguro Marítimo 1947, 1961; Procuração Fernando Azevedo Milanez - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1961; Seraphim Gonçalves Pinto - Rua Buenos Aires, 47 - RJ 1964; CPC, artigos 291, 201, 711, 712, 820; Código Comercial, artigos 428, 666, 589, 64, 684, 711, 712; CC, artigos 985, 1524.