A autora segurou os riscos dos transportes marítimos de 300 amarrados com tábuas de pinho serrado e 250 peças de madeira, a favor da Campanha Agro-industrial Anita Garibaldi, embarcadas no Porto de Itajaí no Navio Rio Capibaribe, de propriedade da ré, com destino a Natal. No desembarque verificou-se o extravio de parte da carga. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 599.586,00 cruzeiros, como sub-rogada nos direitos de seus segurados, conforme o Código Comercial, artigos 102, 529, 219. Seguro Marítimo, Responsabilidade do Transportador. O juiz julgou procedente em parte a ação com recurso ex-offício, e a ré apelou. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos. Recibos 1965; Notas Fiscais 1985; Contrato de frete 1965; Procuração Tabelião Antonio Fleury de Camargo - Rua Roberto Simonsen, 114, SP 1960; Procuração Tabelião Edgard Costa Filho - Rua do Rosário, 76 - RJ 1965; Procuração Tabelião Edvard Balbino - Av. Treze de Maio - RJ(1966, Rua Senador Dantas, 84C - RJ 1966; Código Comercial artigos 102,529,519; Hélio Marinho de Paula - Avenida 13 de Maio, 23 .

A autora era mulher, imigrante estrangeira de nacionalidade portuguesa, proprietária, estado civil casada, assistida pelo marido Frutuoso Gonçalves, domiciliada à Rua André Cavalcanti, 8. A autora dera em locação os apartamentos 301 e 401 à Rua do Rezende, 137, para o Serviço Nacional da Tuberculose, pelo valor mensal de Cr$ 50.000,00. Houve notificação para desocupar, e findo o prazo de 90 dias, a autora pediu o despejo, custas e honorários de advogado. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou procedente a ação. A decisão foi apelada junto ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento. Procuração 2, Tabelião Eronides Ferreira de Carvalho, 14° Oficio de Notas, Rua 7 de Setembro, 63 - RJ, 1966; Processo Anexo, Notificação n. 22709, 1966; Guia de Pagamento de Imposto Predial 2, 1966; Certificado de Registro de Aquisição de Imóvel 2, 1959; Escritura de Locação de Imóvel, Tabelião Caio Júlio Tavares, Rua da Assembléia, 15 - RJ, 1951; Impresso: Ministério da Saúde, 1966; Custa Processual, 1967; Certificado de Registro de Transcrição das Transmissões de Carta de Adjudicação, 1960.

A suplicante, entidade autárquica, deu em arrendamento à sociedade comercial Pereira e Cavalliaes Ltda, sucedida pela suplicada, dois prédios situados na Avenida Rodrigues Alves, próprio para o armazenamento de mercadorias. Como a suplicante necessitava dos imóveis para suas atividades e a suplicada estava ocupando os imóveis além do prazo contratual de 3 anos, a suplicante pediu que a suplicada fosse intimada a desocupar os imóveis em 90 dias. O juiz julgou procedente a ação. Procuração Tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24 - RJ, 1948, Tabelião José de Queiroz Lima Rua do Rosário, 126 - RJ, 1949; Contrato; Decreto-lei nº 3198 de 14/4/1941; Decreto-lei nº 9669 de 20/8/1946; Decreto nº 24508 de 29/6/1934.

A autora, na qualidade de seguradora, cobriu a pedido da firma Gompertz Gevert Comercio e Indústria, o transporte de 1250 sacos contendo sal grosso. Foram embarcados de Natal para Rio de Janeiro, num vapor de propriedade da ré. No desembarque verificou-se a falta de 84 sacos, acarretando prejuízo no valro de CR$504 000,00, que foi coberto pela autora. Baseada no Códico Comercial, artigo 728, 102, 494, 519 e 529, pediu o pagamento de uma indenização a título de ressarcimento. Ação julgada procedente e juiz recorreu de ofício. a suplicada e a autora apelaram para Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento. Apólice Marítima, 1965; Conhecimento de Embarque, 1965; Procuração, Tabelião Bernardino José da Cruz 7° Ofício de Notas , 1965.

O autor, ente autárquico deu ao réu um imóvel de sua propriedade, sito à Rua Apuí, 51, mediante o aluguel mensal de CR$ 521,40. O locatário descumpriu suas obrigações, deixando de efetuar o pagamento de aluguéis, o que causou grande prejuízo ao patrimônio do suplicante. Assim, requereu que o suplicado efetuasse o pagamento dos atrasados, sob, pena de despejo judicial. Ação extinta devido a solução da "lide" entre as partes. custas processuais, 1952; Decreto-lei nº 4655 de 1942; Decreto nº 1918 de 1937; Lei nº 1300 de 1950; Código do Processo Civil, artigo 350 e seguintes .

O autor, entidade autárquica de previdência social, sediada à Avenida Nilo Peçanha, 31, Rio de Janeiro, alegou que o suplicado era locatário do prédio situado à Rua Domingos Ferreira, 220, pelo aluguel mensal no valor de Cr$ 391,20. Como o réu transferiu-se de residência, o suplicado requereu a desocupação do imóvel e a reintegração de posse de tal. A ação foi julgada procedente. O réu apelou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. Procuração Tabelião José da Cunha Ribeiro Avenida Graça Aranha, 342 - RJ, 1952; Jornal Diário da Justiça, 18/04/1955 e 01/04/1957; Lei nº 1300, artigo 15.

A autora era mulher, de nacionalidade portuguesa, imigrante, estado civil desquitada, dona de casa, residente na Rua Hilário Ribeiro, 30. Requereu a anulação da escritura pública de compra e venda do terreno na Rua Montenegro, em Ipanema. A autora declarou-se devedora hipotecária do réu, capitalista, do valor de Cr$ 27.500,00 para financiar a construção de um prédio. A quantia era paga em prestação, de acordo com o andamento da obra, que foi interrompida com o seu desquite. Tendo Firmino Nascimento Pereira, o seu ex-marido, declarado falência, o réu apresentou em juízo sua habilitação de crédito contra o falido, ganhou a causa e vendeu o terreno. Contudo, a autora alegou que seu nome não foi citado no processo e que o credor não apresentou sua habilitação no processo de falência de seu ex-marido. Declarando dever a quantia de Cr$ 10.524,60, a autora requereu a anulação da venda do terreno feita em Talão Público. Processo inconcluso. (3)procuração; tabelião; Fausto Werneck; Rua do Carmo, 64 - RJ em 1948 tabelião; Antonio de Almeida Mello ; Rua da Assembléia - RJ em 1948; tabelião Esaú Braga de Laranjeira,; rua do Rosário,148 - RJ(1955, Passou a ser R. Debret,23)em 1948;(2)escritura de venda de terreno de 22/08/27,19/03/28; escritura de mutuo em 22/08/27; registro de imóvel de 19/10/46; certidao de desquite de 21/06/48; diário da justiça de 26/07/52; Jornd o Radical de 02/08/52.

A autora, estabelecida em Orleans, estado de Santa Catarina, alegou que embarcou no vapor Piancó, pertencente a ré, grande parte da de sacos de farinha de mandioca, no Porto de Imbituba com destino ao Porto de Fortaleza no desembarque da carga foi verificado a perda ou extravio de muitos sacos. A suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 600.000,00 cruzeiros, devido os prejuízos causados. responsabilidade do transportador. Autos inconclusos. Não consta a sentença no processo. código comercial, artigo 442; (4) contratos de frete, em 1961; (2) certificados de vistoria, em 1959; (2) procurações tabeliões Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76 - RJ, em 1962.

O autor era uma firma comercial sediada à Rua Senador Barata, 233, Belém, Estado do Pará. Entrou com ação contra a suplicada, uma Companhia de Transporte Marítimo, para requerer indenização por prejuízos causados por avarias às mercadorias do autor. Eram 50 sacos das mesmas castanhas, comprados a Moreira Fernandes & Companhia, e 25 volumes de queijos, todos comprados na Capital Federal, com avarias que consistiram em deterioramento ou fermentação das mesmas por não terem sidos embarcadas em câmara frigorífica pela ré, no vapor Itapé do propriedade da ré. As referidas mercadorias foram acondicionadas em local aquecido pelo vapor da caldeira das máquinas, ocasionando os danos às mercadorias, tendo sido estas condenadas pelo Departamento Estadual de Saúde quando do desembarque no Pará, tendo também sido vistoriadas a pedido da autora e constatadas as avarias. Processo inconcluso. (3) procurações tabeliões Lino Moreira Rua do Rosário, 134 - RJ, de 1951; tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352 - RJ, de 1951; auto de vistoria, de 08/01/1951; (3) atestado de condenação, de 29/12/1940; NF, de 07/12/1950; fatura, de 03/01/1951; conhecimento de embarque, de 1950.

O autor, com sede na Rua México, 128, Rio de Janeiro, autarquia federal, prometeu a venda ao comerciário Wilson Cardoso de Lemos da casa onde o réu, nacionalidade libanesa, imigrante libanês, estado civil casado, profissão comerciante, vivia na Rua Borges Reis, 876, Rio de Janeiro. Acontece que, mesmo notificado, o réu não desocupou a casa. Assim, fundamentado no Decreto nº 1215 de 24/04/1939, o autor requereu a desocupação sob pena de decretação de despejo. O juiz deferiu o requerido. O réu apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. Escritura de Promessa de Compra e Venda, 1951; Lei nº 1300 de 28/12/1950, artigo 15; Código de Processo Civil, artigo 776.